PORTARIA Nº 4.699, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PI	ALTO LONGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13889895000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	ALTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11483881000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	AVELINO LOPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11437178000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	BERTOLINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13861101000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	BOCAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAINA	11969665000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	BRASILEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11793069000122006	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	CAMPINAS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12029461000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	CANTO DO BURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12026855000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	CORONEL JOSE DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11872740000122002	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	DOM EXPEDITO LOPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM EXPEDITO LOPES	11801371000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	DOM INOCENCIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11923409000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	FRANCINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCINOPOLIS	12012374000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	FRANCISCO AYRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12024740000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	FRANCISCO MACEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO MACEDO	11332537000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	ITAUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11676238000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	JOAO COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11627366000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	LANDRI SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LANDRI SALES PI	13828789000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11839135000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	NOVO ORIENTE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DO PIAUI	13770802000122009	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	PIO IX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11368266000122007	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	PORTO ALEGRE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO PIAUI	11284938000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	SANTA FILOMENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11482323000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	SANTANA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11787576000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	SAO JOSE DO DIVINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11268282000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
PI	SOCORRO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO PIAUI	11369736000122001	307.070,00	0000	10302501885350001
TOTAL			25 PROPOSTAS	7.676.750,00