PORTARIA GM/MS Nº 4.774, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - do Capítulo II - Dos incentivos financeiros no Bloco MAC, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP SEI 25000.158769/2022-61, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

§ 1º Os Municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º Os Municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I- Mês sem cadastro no SCNES: maio de 2022

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	EMAD I	EMAD II	EMAP	VALOR TOTAL
AM	130260	MANAUS	Estadual	1	0	1	GM 3174/2021	R$50.000,00	R$0,00	R$6.000,00	R$56.000,00
GO	521800	PORANGATU	Municipal	1	0	0	GM 3174/2021	R$50.000,00	R$0,00	R$0,00	R$50.000,00
MS	500370	DOURADOS	Municipal	1	0	1	GM 3174/2021	R$50.000,00	R$0,00	R$6.000,00	R$56.000,00
PA	150553	PARAUAPEBAS	Municipal	1	0	0	GM 455/2018	R$50.000,00	R$0,00	R$0,00	R$50.000,00
PE	261070	PAULISTA	Municipal	2	0	0	GM 3675/2021	R$100.000,00	R$0,00	R$0,00	R$100.000,00
PR	410550	CIANORTE	Municipal	1	0	1	GM 3547/2021	R$50.000,00	R$0,00	R$6.000,00	R$56.000,00
RJ	330010	ANGRA DOS REIS	Municipal	1	0	1	PRC/GM 6/2017	R$50.000,00	R$0,00	R$6.000,00	R$56.000,00
RJ	330400	PIRAI	Municipal	0	1	0	PRC/GM 6/2017	R$0,00	R$34.000,00	R$0,00	R$34.000,00
RS	430510	CAXIAS DO SUL	Municipal	0	0	1	PRC/GM 6/2017	R$0,00	R$0,00	R$6.000,00	R$6.000,00
SC	420700	IÇARA	Municipal	1	0	1	GM 3188/2021	R$50.000,00	R$0,00	R$6.000,00	R$56.000,00
SC	421190	PALHOÇA	Municipal	2	0	0	GM 3495/2020	R$100.000,00	R$0,00	R$0,00	R$100.000,00
SC	421930	VIDEIRA	Municipal	0	0	1	GM 3188/2021	R$0,00	R$0,00	R$6.000,00	R$6.000,00
SE	280030	ARACAJU	Municipal	2	0	1	GM 3174/2021	R$100.000,00	R$0,00	R$6.000,00	R$106.000,00
SP	350220	ANGATUBA	Municipal	0	1	0	GM 3495/2020	R$0,00	R$34.000,00	R$0,00	R$34.000,00
SP	351960	IBITINGA	Municipal	1	0	0	GM 3188/2021	R$50.000,00	R$0,00	R$0,00	R$50.000,00
SP	353440	OSASCO	Municipal	2	0	0	GM 1.529/2017	R$100.000,00	R$0,00	R$0,00	R$100.000,00
SP	353980	POA	Municipal	1	0	0	PRC/GM 6/2017	R$50.000,00	R$0,00	R$0,00	R$50.000,00
SP	354530	SALTO DE PIRAPORA	Municipal	1	0	0	GM 3174/2021	R$50.000,00	R$0,00	R$0,00	R$50.000,00
TOTAL								R$900.000,00	R$68.000,00	R$48.000,00	R$1.016.000,00

ANEXO II - Meses sem dados no SISAB: março, abril e maio de 2022

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	EMAD I	EMAD II	EMAP	VALOR TOTAL
BA	290070	ALAGOINHAS	Municipal	1	0	1	GM 3174/2021	R$50.000,00	R$0,00	R$6.000,00	R$56.000,00
BA	290650	CANDEIAS	Municipal	1	0	1	GM 3654/2019	R$50.000,00	R$0,00	R$6.000,00	R$56.000,00
GO	521000	INHUMAS	Municipal	1	0	1	PRC/GM 6/2017	R$50.000,00	R$0,00	R$6.000,00	R$56.000,00
GO	521020	IPORÁ	Municipal	0	1	0	GM 3174/2021	R$0,00	R$34.000,00	R$0,00	R$34.000,00
MA	210670	MIRADOR	Municipal	0	1	1	GM 3174/2021	R$0,00	R$34.000,00	R$6.000,00	R$40.000,00
MT	510335	CONFRESA	Municipal	0	1	0	GM 1938/2021	R$0,00	R$34.000,00	R$0,00	R$34.000,00
PA	150470	MOJU	Municipal	1	0	0	GM 1938/2021	R$50.000,00	R$0,00	R$0,00	R$50.000,00
PB	250510	CUITE	Municipal	0	1	1	PRC/GM 6/2017	R$0,00	R$34.000,00	R$6.000,00	R$40.000,00
RJ	330395	PINHEIRAL	Municipal	0	1	1	PRC/GM 6/2017	R$0,00	R$34.000,00	R$6.000,00	R$40.000,00
RS	431950	SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ	Municipal	0	1	0	GM 3188/2021	R$0,00	R$34.000,00	R$0,00	R$34.000,00
SC	421660	SÃO JOSÉ	Municipal	1	0	0	GM 3174/2021	R$50.000,00	R$0,00	R$0,00	R$50.000,00
SP	352730	LOUVEIRA	Municipal	1	0	1	GM 3654/2019	R$50.000,00	R$0,00	R$6.000,00	R$56.000,00
SP	355650	VÁRZEA PAULISTA	Municipal	1	0	0	GM 3188/2021	R$50.000,00	R$0,00	R$0,00	R$50.000,00
TOTAL								R$350.000,00	R$204.000,00	R$42.000,00	R$596.000,00