Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 4.792, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Habilita em caráter excepcional e temporário os municípios descritos no anexo para recebimento de parcela única de incentivo para implantação de Equipes Multiprofissionais especializadas em saúde mental e repasse de incentivo financeiro para aquisição de equipamentos e ampliação de unidades ambulatoriais ou hospitalares, para o cuidado ampliação aos cuidados à ansiedade e depressão (transtornos de humor) pelo público infantojuvenil para o enfrentamento dos impactos advindos da pandemia de COVID-19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.836, de 24 de junho de 2022, que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de custeio e de investimento para a ampliação do acesso aos cuidados à ansiedade e depressão (transtornos do humor) pelo público infantojuvenil para enfrentamento dos impactos advindos da pandemia de COVID19, e dá outras providências; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e ampliação do acesso aos cuidados à ansiedade e depressão (transtornos do humor) pelo público infantojuvenil para enfrentamento dos impactos advindos da pandemia de COVID-19, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os municípios descritos no anexo I, a receber em parcela única em caráter excepcional, o incentivo financeiro de implantação de Equipes Multiprofissionais especializados saúde mental. Parágrafo único. Considera-se aptos o estado e o município que teve a proposta analisada e aprovada no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência dos recursos estabelecidos, diretamente para o Fundo Municipal e Estaduais de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Fica estabelecido que para a continuidade do pagamento da parcela única de custeio no valor de R$ 2.031.200,00 (dois milhões, trinta e um mil e duzentos reais), às propostas habilitadas descritos no anexo I por meio da presente portaria, recursos orçamentários de que trata esta minuta de portaria deverão onerar a Funcional Programática 10.301.5019.21CE.0001 - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, Plano Orçamentário (PO) 0004 - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE À SAÚDE DO ADOLESCENTE E JOVEM no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

UF

Código do IBGE

Município

Gestão

Nº Propostas SAIPS

CNES

Código de eMAESM

Qtd. Equipes

Tipo Emaesm

Parcela única

BA

150190

BUJARU

Municipal

166145

2314231

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

BA

150230

CAPITAO POCO

Municipal

165925

5597722

75

1

Tipo 3

R$ 25.600,00

BA

150276

CUMARU DO NORTE

Municipal

166183

2318059

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

BA

150710

SAO CAETANO DE ODIVELAS

Municipal

166036

2619792

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

BA

150747

SAO JOAO DE PIRABAS

Municipal

166257

694312

75

1

Tipo 3

R$ 25.600,00

BA

290035

ADUSTINA

Municipal

166006

940534

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

BA

291150

GONGOGI

Municipal

165853

9139648

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

BA

291450

IRARA

Municipal

165838

2413671

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

BA

432170

TRES COROAS

Municipal

166065

2224968

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

BA Total







R$ 230.400,00

CE

230210

BATURITE

Municipal

165927

2722917

75

2

Tipo 2 e Tipo 3

R$ 50.000,00

CE

230490

GROAIRAS

Municipal

165991

2909510

75

2

Tipo 2

R$ 50.000,00

CE

230790

MARTINOPOLE

Municipal

165926

2333902

75

2

Tipo 2 e Tipo 3

R$ 50.000,00

CE

231010

PALMACIA

Municipal

166112

2664283

75

2

Tipo 2 e Tipo 3

R$ 50.000,00

CE

231290

SOBRAL

Municipal

165742

2424207

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

CE

231390

URUOCA

Municipal

165935

2966948

75

2

Tipo 2 e Tipo 3

R$ 50.000,00

CE Total







R$ 275.600,00

GO

520000

GOIANIA

Estadual

166126

48305

75

2

Tipo 2 e Tipo 3

R$ 50.000,00

GO

520000

GOIANIA

Estadual

166129

440620

75

2

Tipo 2 e Tipo 3

R$ 50.000,00

GO

520000

GOIANIA

Estadual

166142

622044

75

2

Tipo 2 e Tipo 3

R$ 50.000,00

GO

520000

GOIANIA

Estadual

166143

2814382

75

2

Tipo 2 e Tipo 3

R$ 50.000,00

GO

520000

GOIANIA

Estadual

166149

2881063

75

2

Tipo 2 e Tipo 3

R$ 50.000,00

GO

520000

GOIANIA

Estadual

166150

2855356

75

2

Tipo 2 e Tipo 3

R$ 50.000,00

GO

520310

BALIZA

Municipal

166114

2500132

75

1

Tipo 2

R$ 25.600,00

GO

520340

BOM JARDIM DE GOIAS

Municipal

166153

2535238

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

GO

520380

BRITANIA

Municipal

166050

2382377

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

GO

520500

CARMO DO RIO VERDE

Municipal

166032

2534525

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

GO

520590

CORUMBAIBA

Municipal

165940

2436906

75

1

Tipo 2

R$ 25.600,00

GO

520680

DAMOLANDIA

Municipal

166162

2381834

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

GO

520890

GOIAS

Municipal

165894

917117

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

GO

521150

ITUMBIARA

Municipal

166007

2789620

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

GO

521180

JARAGUA

Municipal

166005

7502419

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

GO

521220

JUSSARA

Municipal

166045

970204

75

1

Tipo 3

R$ 25.600,00

GO

521400

MOZARLÂNDIA

Municipal

165890

2535165

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

GO

521560

PADRE BERNARDO

Municipal

166033

2437171

75

1

Tipo 2

R$ 25.600,00

GO

521600

PANAMA

Municipal

166098

2382148

75

1

Tipo 2

R$ 25.600,00

GO

522015

SAO LUIZ DO NORTE

Municipal

166037

2769883

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

GO

522230

VILA PROPICIO

Municipal

166053

6374557

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

GO Total









R$ 709.600,00

MG

150034

ÁGUA AZUL DO NORTE

Municipal

165999

2615738

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

MG

310450

ARINOS

Municipal

166038

2118319

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

MG

311430

CARMO DO PARANAIBA

Municipal

165796

3437396

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

MG

311530

CATAGUASES

Municipal

165805

2167980

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

MG

313310

ITANHANDU

Municipal

166136

9881425

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

MG

314310

MONTE CARMELO

Municipal

165763

6214223

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

MG Total









R$ 153.600,00

PA

150050

ALMEIRIM

Municipal

165700

6667422

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

PA

150090

AUGUSTO CORREA

Municipal

165942

2674793

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

PA

150620

SALINOPOLIS

Municipal

165922

9742441

75

1

Tipo 3

R$ 25.600,00

PA

150840

XINGUARA

Municipal

165789

9544658

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

PA Total









R$ 102.400,00

RJ

330060

BOM JESUS DO ITABAPOANA

Municipal

166082

9835504

75

1

Tipo 3

R$ 25.600,00

RJ Total









R$ 25.600,00

RS

430680

ENCANTADO

Municipal

165860

9470557

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

RS

430700

ERECHIM

Municipal

165972

2877465

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

RS

430780

ESTRELA

Municipal

166123

2251698

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

RS

431410

PASSO FUNDO

Municipal

166015

2245957

75

2

Tipo 2 e Tipo 3

R$ 50.000,00

RS

431580

ROCA SALES

Municipal

165770

6579892

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

RS

431620

RONDINHA

Municipal

165846

7579292

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

RS

431720

SANTA ROSA

Municipal

165732

2254581

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

RS

431846

SAO JOSE DO HERVAL

Municipal

165911

2251906

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

RS

431936

SAO PEDRO DAS MISSOES

Municipal

165983

7212240

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

RS

432010

SARANDI

Municipal

165969

964360

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

RS

432145

TEUTONIA

Municipal

165717

7202318

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

RS Total









R$ 306.000,00

SE

280350

LAGARTO

Municipal

166039

3093743

75

2

Tipo 2

R$ 50.000,00

SE

280480

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Municipal

166031

6346960

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

SE

280550

POCO VERDE

Municipal

166013

2420368

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

SE

280670

SAO CRISTOVAO

Municipal

165837

7152043

75

1

Tipo 2

R$ 25.600,00

SE

280670

SAO CRISTOVAO

Municipal

166010

7152043

75

1

Tipo 3

R$ 25.600,00

SE Total









R$ 152.400,00

TO

170210

ARAGUAINA

Municipal

165841

2649284

75

2

Tipo 2

R$ 50.000,00

TO

170825

FORTALEZA DO TABOCAO

Municipal

166055

919802

75

1

Tipo 1

R$ 25.600,00

TO Total









R$ 75.600,00

Total Geral

R$ 2.031.200,00

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