PORTARIA Nº 4.814, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ITAPETINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11068339000122005	37.855,00	0001	10301501985810001
BA	NOVA CANAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11264174000122006	34.303,00	0001	10301501985810001
GO	PIRACANJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA	01753396000122002	30.145,00	0001	10301501985810001
MA	CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS	09239491000122002	38.000,00	0001	10301501985810001
MG	POCOS DE CALDAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13702294000122003	38.005,00	0001	10301501985810001
PB	IGARACY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY	11463951000122004	10.480,00	0001	10301501985810001
PB	IGARACY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY	11463951000122008	17.888,00	0001	10301501985810001
PB	SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA	08694222000122001	38.005,00	0001	10301501985810001
PB	SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10398439000122001	30.404,00	0001	10301501985810001
PB	TEIXEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11229326000122001	30.032,00	0001	10301501985810001
PI	UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11795022000122022	36.709,00	0001	10301501985810001
RJ	BARRA MANSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36507127000122003	98.813,00	0001	10301501985810001
RJ	ITAGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI	11855524000122002	38.005,00	0001	10301501985810001
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000122012	38.005,00	0001	10301501985810001
RN	TENENTE ANANIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11398767000122001	29.336,00	0001	10301501985810001
RS	CANGUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU	12268064000122003	34.867,00	0001	10301501985810001
SP	COSMOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18692355000122011	38.005,00	0001	10301501985810001
SP	ITAPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA	16992407000122004	38.005,00	0001	10301501985810001
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11046759000122004	60.808,00	0001	10301501985810001
TOTAL			19 PROPOSTAS	717.670,00