PORTARIA GM/MS Nº 69, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023

Exclui o parágrafo único do art. 1º da Portaria GM/MS nº 4.399, de 19 de dezembro de 2022, que habilita Unidade de Suporte Avançado (USA), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), vinculada à Central de Regulação das Urgências (CRU) Porto Alegre (Estadual) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio Grande do Sul e Município de Rio Pardo.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica excluído o parágrafo único do art. 1º da Portaria GM/MS nº 4.399, de 19 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 21 de dezembro de 2022, Seção 1, página 349.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA