Documentação Técnica

PORTARIA GM/MS Nº 90, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

Institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único: O Programa terá vigência de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 2º São objetivos do Programa Nacional para Redução das filas de cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas:

I - organizar e ampliar o acesso a cirurgias, exames e consultas na Atenção Especializada à Saúde, em especial àqueles com demanda reprimida identificada;

II - aprimorar a governança da Rede de Atenção à Saúde com centralidade na garantia do acesso, gestão por resultados e financiamento estável;

III - fomentar o monitoramento e a avaliação das ações e dos serviços de saúde, visando melhorar a qualidade da atenção especializada e ampliar o acesso à saúde;

IV - qualificar a contratualização com a rede complementar;

V - mudar modelo de gestão e regulação das filas para a atenção especializada (regulação do acesso), visando a adequar a oferta de ações e serviços de saúde de acordo com as necessidades de saúde, estratificação de risco e necessidades assistenciais; e

VI - fomentar a implementação de um novo modelo de custeio para a atenção ambulatorial especializada e para a realização de cirurgias eletivas.

Parágrafo único: Cabe à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS) elaborar e disponibilizar a estados, municípios e Distrito Federal dispositivos, ações e instrumentos para o alcance dos objetivos de que trata esta portaria.

Art. 3º São diretrizes do Programa Nacional de Redução das Filas das Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas:

I - universalidade, equidade e integralidade da atenção à saúde, tendo em vista a implementação da organização da Atenção Especializada em Saúde;

II - ampliação de acesso à Atenção Especializada em Saúde com foco nas Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;

III - formalização de relações horizontais de articulação e integração da Atenção Especializada em Saúde com os demais pontos de atenção à saúde;

IV - organização da Atenção Especializada em Saúde de forma regionalizada e com base na territorialização da saúde, definida no Planejamento Regional Integrado; e

V - humanização da atenção, garantindo a efetivação de um modelo de atenção centrado no usuário e baseado nas suas necessidades de saúde.

Art. 4º A adesão dos gestores ao Programa Nacional de Redução das Filas das Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas será condicionada ao envio de Plano Estadual de Redução das Filas.

§ 1º Os Planos Estaduais de Redução das Filas deverão ser elaborados, conjuntamente, pelas Secretarias Estadual e Municipais de Saúde, e pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Colegiado de Gestão do DF.

§ 2º Os Planos Estaduais de Redução das Filas deverão ser encaminhados por formulário eletrônico, disponível no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (DRAC/SAES/MS), preferencialmente, em até 30 dias a contar da publicação desta Portaria.

§ 3º Cabe à SAES/MS a análise e aprovação dos Planos estaduais de redução das filas.

§ 4º Caso necessário, esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados ao gestor do Plano.

§ 5º Em caso de reprovação, poderá haver, a qualquer tempo, o pedido de reconsideração.

Art. 5º O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Especializada (SAES/MS), disponibilizará Roteiro para Elaboração do Plano Estadual de Redução de Filas em seu sítio eletrônico.

Art. 6° O Plano Estadual de Redução das Filas deve conter no mínimo:

I - elenco dos procedimentos cirúrgicos, consultas especializadas e exames complementares de acordo com as filas prioritárias no estado e/ou município;

II - relação dos serviços de saúde que realizarão os procedimentos cirúrgicos, exames complementares e consultas especializadas;

III - meta de redução das filas em 2023; e

IV - cronograma de execução do recurso.

§ 1º Os recursos de que disporão os Estados, os municípios e o Distrito Federal para elaboração do Plano serão proporcionais à população, com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o Tribunal de Contas da União em 2021 (IBGE/TCU/ 2021), conforme o Anexo.

Art. 7º O Programa Nacional de Redução das Filas das Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas será monitorado de acordo com o disposto neste artigo:

I - Os indicadores de monitoramento do Programa serão pactuados no Grupo de Trabalho Tripartite de Atenção Especializada;

II - Os indicadores discutidos no Grupo de Trabalho Tripartite de Atenção Especializada e a execução dos resultados do Programa serão monitorados mensalmente na reunião das Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Comissão Intergestores Tripartite (CIT); e

III - Em cada estado e no Distrito Federal, os gestores poderão incluir outros indicadores de monitoramento àqueles definidos no Grupo de Trabalho Tripartite de Atenção Especializada.

Art. 8° O recurso financeiro federal no âmbito do Programa Nacional de Redução das Filas das Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas será repassado conforme o disposto neste artigo.

§ 1º O repasse do recurso deverá observar o disposto no art. 4º e no art. 5º da Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017.

§ 2º A transferência de recursos está condicionada ao envio à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS):

I - do Plano Estadual para Redução das Filas de Cirurgia Eletiva, Exames Diagnóstico e Consultas Especializadas; e

II - de resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), aprovando o Plano Estadual e estabelecendo a distribuição dos recursos.

§ 3 º A transferência do recurso federal se dará da seguinte forma:

I - ⅓ do valor total de cada estado será repassado aos FES e FMS dos entes para fomentar o início do Programa; e

II - o montante restante será repassado de acordo com a apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares - SIH-SIA/SUS.

Art. 9° Em caráter excepcional e restrito à vigência desta Portaria, fica facultado aos gestores a complementação dos valores dos procedimentos constantes nos Planos Estaduais de Redução das Filas, com recursos federais, até o limite de 100% do valor da Tabela SUS.

Art. 10 Os valores diferenciados deverão ser registrados, obrigatoriamente, nos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares (SIA/SUS e SIH/SUS), utilizando:

I - os instrumentos de registro Autorização de Internação Hospitalar (AIH) ou Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), conforme a modalidade do atendimento, em caráter de atendimento 1 - Eletivo; e

II - as séries numéricas específicas, conforme o instrumento de registro, da seguinte forma:

a) AIH: o quinto dígito do número de autorização dever ser preenchido com valor "5"; e

b) APAC: o quinto dígito do número de autorização deve ser preenchido com valor "6".

Art. 11. Cabe à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS) a coordenação do Programa Nacional para Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas em âmbito nacional.

Art. 12. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos aos Fundos de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal estabelecidos no art. 8º.

Art. 13. O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) - Plano Orçamentário 0005.

Art. 14. Em caso de não haver produção suficiente que demonstre a utilização do valor referente a ⅓ do valor repassado para fomentar o início do Programa, poderá ser deduzido saldos remanescentes do Programa Nacional para Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas dos Tetos Financeiros de Média e Alta Complexidade dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Art. 15. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Distribuição Per Capita dos Recursos Financeiros para o Programa Nacional de Redução das Filas do Ministério da Saúde ano 2023
		Valor Disponibilizado >>>>		R$ 600.000.000,00
COD UF	SIGLA	Unidade da Federação	POP TCU IBGE 2021	Proporção Per Capita	Vr. 1/3
11	RO	Rondônia	1.815.278	R$ 5.105.845,00	R$ 1.701.948,33
12	AC	Acre	906.876	R$ 2.550.776,40	R$ 850.258,80
13	AM	Amazonas	4.269.995	R$ 12.010.244,50	R$ 4.003.414,83
14	RR	Roraima	652.713	R$ 1.835.890,37	R$ 611.963,46
15	PA	Pará	8.777.124	R$ 24.687.477,44	R$ 8.229.159,15
16	AP	Amapá	877.613	R$ 2.468.468,16	R$ 822.822,72
17	TO	Tocantins	1.607.363	R$ 4.521.041,04	R$ 1.507.013,68
21	MA	Maranhão	7.153.262	R$ 20.120.029,55	R$ 6.706.676,52
22	PI	Piauí	3.289.290	R$ 9.251.808,75	R$ 3.083.936,25
23	CE	Ceará	9.240.580	R$ 25.991.043,34	R$ 8.663.681,11
24	RN	Rio Grande do Norte	3.560.903	R$ 10.015.776,52	R$ 3.338.592,17
25	PB	Paraíba	4.059.905	R$ 11.419.322,90	R$ 3.806.440,97
26	PE	Pernambuco	9.674.793	R$ 27.212.357,25	R$ 9.070.785,75
27	AL	Alagoas	3.365.351	R$ 9.465.746,06	R$ 3.155.248,69
28	SE	Sergipe	2.338.474	R$ 6.577.442,01	R$ 2.192.480,67
29	BA	Bahia	14.985.284	R$ 42.149.212,05	R$ 14.049.737,35
31	MG	Minas Gerais	21.411.923	R$ 60.225.464,06	R$ 20.075.154,69
32	ES	Espírito Santo	4.108.508	R$ 11.556.028,89	R$ 3.852.009,63
33	RJ	Rio de Janeiro	17.463.349	R$ 49.119.282,63	R$ 16.373.094,21
35	SP	São Paulo	46.649.132	R$ 131.210.336,53	R$ 43.736.778,84
41	PR	Paraná	11.597.484	R$ 32.620.323,54	R$ 10.873.441,18
42	SC	Santa Catarina	7.338.473	R$ 20.640.973,81	R$ 6.880.324,60
43	RS	Rio Grande do Sul	11.466.630	R$ 32.252.269,58	R$ 10.750.756,53
50	MS	Mato Grosso do Sul	2.839.188	R$ 7.985.803,74	R$ 2.661.934,58
51	MT	Mato Grosso	3.567.234	R$ 10.033.583,77	R$ 3.344.527,92
52	GO	Goiás	7.206.589	R$ 20.270.022,77	R$ 6.756.674,26
53	DF	Distrito Federal	3.094.325	R$ 8.703.429,35	R$ 2.901.143,12
Total			213.317.639	R$ 600.000.000,00	R$ 200.000.000,00
Fonte: IBGE - Estimativas de população - (coletado no sitio http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/tabcgi.exe?ibge/cnv/poptuf.def, em 23/01/2023)
Planilha Elaborada pela CGOF/DRAC/SAES/MS