PORTARIA GM/MS Nº 110, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Bahia e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - do Livro II, do Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.639, de 4 de outubro de 2019, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU) Regional de Vitória da Conquista (BA) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço e Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Bahia e Municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 4.235, de 6 de dezembro de 2022, que prorroga os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), concedida por portarias publicadas até o dia 30 de junho de 2021, e dá outras providências; e

Considerando as Propostas SAIPS e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 288/2022-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.025077/2021-56, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado da Bahia e Municípios, vinculadas à Central de Regulação das Urgências (CRU) Vitória da Conquista, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Bahia e Municípios, no montante anual de R$ 1.993.308,00 (um milhão, novecentos e noventa e três mil e trezentos e oito reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	PROCESSO NUP-SEI	SAIPS	GESTÃO	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)
BA	290120	ANAGÉ	7032560	USB	25000.025077/2021-56	151421	MUNICIPAL	NÃO	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	105.528,00
	290350	BELO CAMPO	7022131	USB		150974				105.528,00
	290670	CÂNDIDO SALES	6940927	USB		151418				105.528,00
	290870	CONDEÚBA	6992544	USB		150760				105.528,00
	291580	ITAMBÉ	6865712	USB		151032				105.528,00
	291640	ITAPETINGA	6908705	USA		151375				116.652,00
			7073593	USB		151377				105.528,00
	291710	ITORORÓ	6890091	USB		151074				105.528,00
	291970	MACARANI	6918530	USB		151029				105.528,00
	291995	MAETINGA	6953824	USA		151054				116.652,00
	292510	POÇÕES	6926940	USB		155456				105.528,00
	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	2487721	CRU		151340				271.488,00
			6999786	USA		151042				116.652,00
			6999735	USB		151043				105.528,00
			6999743	USB		151046				105.528,00
			6999751	USB		151050				105.528,00
			6999778	USB		151051				105.528,00
TOTAL R$										1.993.308,00