PORTARIA GM/MS Nº 119, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

Estabelece a suspensão temporária da transferência, a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - do Capítulo II - Dos incentivos financeiros no Bloco MAC, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP SEI: 25000.003733/2023-21, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

§ 1º Os Municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º Os Municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

Tabela I - Mês sem cadastro no SCNES: julho de 2022

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR EMAD I	VALOR EMAD II	VALOR EMAP	VALOR TOTAL
AM	130260	MANAUS	Estadual	1	0	1	GM 03174/2021	R$50.000,00	R$0,00	R$6.000,00	R$56.000,00
BA	292595	RAFAEL JAMBEIRO	Municipal	0	0	1	GM 03174/2021	R$0,00	R$0,00	R$6.000,00	R$6.000,00
BA	293290	VALENÇA	Municipal	1	0	1	GM 00916/2022	R$50.000,00	R$0,00	R$6.000,00	R$56.000,00
GO	521020	IPORÁ	Municipal	0	1	0	GM 03174/2021	R$0,00	R$34.000,00	R$0,00	R$34.000,00
GO	521040	ITABERAÍ	Municipal	0	0	1	GM 00916/2022	R$0,00	R$0,00	R$6.000,00	R$6.000,00
MG	316040	SANTO ANTONIO DO MONTE	Municipal	0	1	1	GM 03654/2019	R$0,00	R$34.000,00	R$6.000,00	R$40.000,00
MT	510340	CUIABA	Municipal	1	0	0	GM 03654/2019	R$50.000,00	R$0,00	R$0,00	R$50.000,00
PB	250190	BELÉM (sede) e LOGRADOURO	Municipal	0	0	1	GM 03675/2021	R$0,00	R$0,00	R$6.000,00	R$6.000,00
PR	410550	CIANORTE	Municipal	1	0	1	GM 03547/2021	R$50.0000,00	R$0,00	R$6.000,00	R$56.000,00
PR	412550	SÃO JOSÉ DOS PINHAIS	Municipal	1	0	0	GM 00916/2022	R$50.000,00	R$0,00	R$0,00	R$50.000,00
RJ	330400	PIRAI	Municipal	0	1	0	PRC/GM 6/2017	R$0,00	R$34.000,00	R$0,00	R$34.000,00
RS	430460	CANOAS	Municipal	2	0	0	GM 03654/2019	R$100.000,00	R$0,00	R$0,00	R$100.000,00
RS	430510	CAXIAS DO SUL	Municipal	1	0	1	PRC/GM 6/2017	R$50.000,00	R$0,00	R$6.000,00	R$56.000,00
RS	431490	PORTO ALEGRE	Municipal	2	0	0	PRC/GM 6/2017	R$100.000,00	R$0,00	R$0,00	R$100.000,00
SC	420700	IÇARA	Municipal	1	0	1	GM 03188/2021	R$50.000,00	R$0,00	R$6.000,00	R$56.000,00
SE	280030	ARACAJU	Municipal	2	0	1	GM 03174/2021	R$100.000,00	R$0,00	R$6.000,00	R$106.000,00
SP	350220	ANGATUBA	Municipal	0	1	0	GM 03495/2020	R$0,00	R$34.000,00	R$0,00	R$34.000,00
SP	351960	IBITINGA	Municipal	1	0	0	GM 03188/2021	R$50.000,00	R$0,00	R$0,00	R$50.000,00
SP	353440	OSASCO	Municipal	2	0	0	PRC/GM 6/2017	R$100.000,00	R$0,00	R$0,00	R$100.000,00
SP	354530	SALTO DE PIRAPORA	Municipal	1	0	0	GM 03174/2021	R$50.000,00	R$0,00	R$0,00	R$50.000,00
TOTAL				17	4	10		R$850.000,00	R$136.000,00	R$60.000,00	R$1.046.000,00

ANEXO II

Tabela II - Meses sem dados no SISAB: maio, junho e julho de 2022

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR EMAD I	VALOR EMAD II	VALOR EMAP	VALOR TOTAL
BA	290650	CANDEIAS	Municipal	1	0	1	GM 03654/2019	R$50.000,00	R$0,00	R$6.000,00	R$56.000,00
MA	210670	MIRADOR	Municipal	0	1	1	GM 03174/2021	R$0,00	R$34.000,00	R$6.000,00	R$40.000,00
MT	510335	CONFRESA	Municipal	0	1	0	GM 01938/2021	R$0,00	R$34.000,00	R$0,00	R$34.000,00
PA	150470	MOJU	Municipal	1	0	0	GM 01938/2021	R$50.000,00	R$0,00	R$0,00	R$50.000,00
PB	250510	CUITE	Municipal	0	1	1	PRC/GM 6/2017	R$0,00	R$34.000,00	R$6.000,00	R$40.000,00
RJ	330250	MAGÉ	Municipal	2	0	1	GM 03547/2021	R$100.000,00	R$0,00	R$6.000,00	R$106.000,00
RS	430790	FARROUPILHA	Municipal	1	0	0	GM 03654/2019	R$50.000,00	R$0,00	R$0,00	R$50.000,00
SC	421660	SÃO JOSÉ	Municipal	1	0	0	GM 03174/2021	R$50.000,00	R$0,00	R$0,00	R$50.000,00
TOTAL				6	3	4		R$300.000,00	R$102.000,00	R$24.000,00	R$426.000,00