PORTARIA GM/MS Nº 147, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, UPA Pirajá Santo Inácio) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Bahia e Município de Salvador.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.313, de 25 de maio de 2017, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Pirajá, Santo Inácio) e estabelece recursos a serem destinados ao Estado da Bahia e Município de Salvador (BA);

Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.535, de 25 de setembro de 2017, que redefine os Incentivos relacionados à Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde;

Considerando o Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) - Título IV - Do componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de Serviços de Urgência 24 horas - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 4.082, de 23 de novembro de 2022, que prorroga os prazos de vigência da qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h concedida por portarias publicadas até o dia 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências; ficando esses, portanto, prorrogados até 31 de dezembro de 2023; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município de Salvador (BA) na Proposta SAIPS nº 129489 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Urgência do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência, por meio do Parecer Técnico nº 85/2022-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.077692/2017-61, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, UPA Pirajá Santo Inácio), localizada no Município de Salvador (BA), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Fica mantido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Bahia e Município de Salvador, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 419, de 2 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 42, de 3 de março de 2022, seção 1, página 33.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	PROCESSO NUP-SEI	Nº PROPOSTA SAIPS	AMAZÔNIA LEGAL	OPÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR MANTIDO (ANUAL R$)
BA	292740	SALVADOR	9030158	MUNICIPAL	25000.077692/2017-61	129489	NÃO	OPÇÃO VIII	82.03 - QUALIFICAÇÃO UPA 24h NOVA - OPÇÃO VIII	3.000.000,00