PORTARIA GM/MS Nº 163, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Especifica a composição do incentivo referente à habilitação da Central de Regulação das Urgências, Unidades Móveis, Ambulancha e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Amazonas e Município de Manaus.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.310, de 5 de junho de 2007, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 de Manaus (AM);

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.474, de 28 de julho de 2011, habilita o Município de Manaus (AM) a receber o incentivo de custeio, referente às Motolâncias, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Manaus (AM);

Considerando a Portaria GM/MS nº 863, de 3 de maio de 2012, que habilita o Município de Manaus (AM) a receber Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), da Central Regional de Manaus (AM) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.699, de 29 de novembro de 2012, que redefine o limite financeiro anual do recurso destinado ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação Médica das Urgências Municipal de Manaus (AM) e de suas Unidades de Suporte Básico e Avançado, motolâncias e ambulanchas vinculadas, em virtude do acréscimo de 30% aos Estados da Amazônia Legal;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.367, de 29 de dezembro de 2016, que habilita 10 (dez) Unidades de Suporte Básico Terrestre do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências Municipal de Manaus (AM), e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - do Livro II, do Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.044, de 5 de julho de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.986, de 28 de outubro de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo mensal de custeio da Central de Atendimento Móvel das Urgências (CRU) Manaus e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Manaus (AM);

Considerando a Portaria GM/MS nº 226, de 5 de fevereiro de 2021, que fica restabelecido o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Central de Atendimento Móvel das Urgências (CRU) Manaus e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Manaus (AM); e

Considerando a Nota Técnica nº 20/2023-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.125327/2020-76, resolve:

Art. 1º Fica especificada a composição do incentivo referente à habilitação Central de Regulação da Urgências (CRU), das Unidades Móveis, Ambulancha e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Manaus (AM), vinculadas à Central de Regulação das Urgências Manaus, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade do Estado do Amazonas e Município de Manaus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

GE	UF	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	GESTÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO HABILITAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO (ANUAL R$)	INCENTIVO FINANCEIRO TOTAL (ANUAL R$)
1	130260	AM	MANAUS	7018762	AMBULANCHA	MUNICIPAL	82.47 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR AMBULANCHA SAMU 192	702.000,00	702.000,00
2				7018843	AMBULANCHA			702.000,00	702.000,00
3				3981304	CRU		82.45 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192	1.725.360,00	1.725.360,00
4				7018916	MOTOLÂNCIA		82.48 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MOTOLANCIA SAMU 192	109.200,00	109.200,00
5				7019998	MOTOLÂNCIA			109.200,00	109.200,00
6				7020198	MOTOLÂNCIA			109.200,00	109.200,00
7				7020287	MOTOLÂNCIA			109.200,00	109.200,00
8				7020295	MOTOLÂNCIA			109.200,00	109.200,00
9				7011288	USA		82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192	600.600,00	600.600,00
10				7019262	USA			600.600,00	600.600,00
11				7019459	USA			600.600,00	600.600,00
12				7019505	USA			600.600,00	600.600,00
13				7019548	USA			600.600,00	600.600,00
14				7019572	USA			600.600,00	600.600,00
15				7019599	USA			600.600,00	600.600,00
16				7018649	USB		82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192	204.750,00	204.750,00
17				7019629	USB			204.750,00	204.750,00
18				7019637	USB			204.750,00	204.750,00
19				7019904	USB			204.750,00	204.750,00
20				7020015	USB			204.750,00	204.750,00
21				7020058	USB			204.750,00	204.750,00
22				7020090	USB			204.750,00	204.750,00
23				7020139	USB			204.750,00	204.750,00
24				7020414	USB			204.750,00	204.750,00
25				7020422	USB			204.750,00	204.750,00
26				7020511	USB			204.750,00	204.750,00
27				7020600	USB			204.750,00	204.750,00
28				7020619	USB			204.750,00	204.750,00
29				7020716	USB			204.750,00	204.750,00
30				7020724	USB			204.750,00	204.750,00
31				7020775	USB			204.750,00	204.750,00
32				7020783	USB			204.750,00	204.750,00
33				7020813	USB			204.750,00	204.750,00
34				7508743	USB			204.750,00	204.750,00
35				7508751	USB			204.750,00	204.750,00
36				7508794	USB			204.750,00	204.750,00
37				7508808	USB			204.750,00	204.750,00
38				7508816	USB			204.750,00	204.750,00
39				7508824	USB			204.750,00	204.750,00
40				7508832	USB			204.750,00	204.750,00
41				7508859	USB			204.750,00	204.750,00
42				7508867	USB			204.750,00	204.750,00
43				7508875	USB			204.750,00	204.750,00
44				7508883	USB			204.750,00	204.750,00
45				7508891	USB			204.750,00	204.750,00
46				7508905	USB			204.750,00	204.750,00
47				7508913	USB			204.750,00	204.750,00
48				7508921	USB			204.750,00	204.750,00
49				7509383	USB			204.750,00	204.750,00
	TOTAL (R$)							14.841.060,00	14.841.060,00