PORTARIA GM/MS Nº 192, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Ratifica a atualização da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado e Município de Pernambuco e mantém os recursos incorporados ao Teto MAC do Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 45, de 11 de janeiro de 2016, que redefine o Componente Hospitalar da Etapa I do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios de Pernambuco, e aloca recursos financeiros para sua implantação;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidação as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.301, de 10 de outubro de 2018, que remaneja recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado de Pernambuco e dos Municípios da I Macrorregião do Estado de Pernambuco;

Considerando a Resolução CIB/PE nº 4.092, de 13 de junho de 2018, que aprova Ad Referendum a substituição da pessoa jurídica Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, CNES 2432900, para o Instituto Ricardo Selva, CNES 9499199, sob gestão do município de Jaboatão dos Guararapes, do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado e Municípios de Pernambuco; e

Considerando o Parecer Técnico nº 455/2022-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.193843/2014-85, resolve:

Art. 1º Fica ratificada a atualização da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências (RUE) do Estado e Município de Pernambuco, aprovada pela Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ nº 6.263, de 25 de setembro de 2020.

Parágrafo único. A atualização de que trata este art. consiste na alteração do quantitativo de leitos de enfermaria clínica de retaguarda - novos, código 8271, e do quantitativo de leitos de enfermaria clínica de retaguarda - qualificados, código 8272, integrantes da RUE, em hospitais sob gestão do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, bem como no correspondente impacto financeiro no Teto MAC do Município.

Art. 2º Ficam validadas as exclusões e inclusões que alteram o quantitativo de leitos de enfermaria clínica de retaguarda, novos e qualificados, em hospitais integrantes da RUE da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado e Município de Pernambuco, conforme detalhado nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 3º Ficam mantidos os recursos no Teto MAC do município de Jaboatão dos Guararapes/PE, no montante anual de R$ 5.212.200,00 (cinco milhões, duzentos e doze mil e duzentos reais), referente aos leitos de enfermaria clínica de retaguarda, da Rede de Atenção às Urgências da Etapa I do PAR RUE do Município e Estado de Pernambuco, conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I - EXCLUSÃO DE LEITOS DE ENFERMARIA DE RETAGUARDA CLÍNICA

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	LEITOS NOVOS EXCLUÍDOS	TOTAL DE LEITOS NOVOS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	LEITOS QUALIFICADOS EXCLUÍDOS	TOTAL DE LEITOS QUALIFICADOS
2607990	PE	JABOATÃO DOS GUARARAPES	2432900	HOSPITAL E MATERENIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES	MUNICIPAL	82.71 ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - NOVOS	-28	0	82.72 ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - QUALIFICADOS	-42	0

ANEXO II - INCLUSÃO DE LEITOS DE ENFERMARIA DE RETAGUARDA CLÍNICA E RECURSO A SER MANTIDO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	LEITOS NOVOS (INCLUÍDOS)	VALOR DE CUSTEIO (ANUAL R$)	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	LEITOS QUALIFICADOS (INCLUÍDOS)	VALOR DE CUSTEIO (ANUAL R$)
2607990	PE	JABOATÃO DOS GUARARAPES	9499199	INSTITUTO RICARDO SELVA	MUNICIPAL	82.71 ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - NOVOS	28	2.606.100,00	82.72 ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - QUALIFICADOS	42	2.606.100,00