Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 196, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Estabelece a suspensão temporária das transferências dos recursos incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios, destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - do Capítulo II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP-SEI nº 25000.018404/2023-85, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência de recursos a Estados e Municípios, destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

§ 1º Os Municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º Os Municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

Mês sem cadastro no SCNES: setembro de 2022

UF IBGE MUNICÍPIO PROPONENTE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO VALOR EMAD I VALOR EMAD II VALOR EMAP VALOR TOTAL
AM 130190 ITACOATIARA Municipal 01 00 01 GM 3281/2022 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
ES 320520 VILA VELHA Municipal 02 00 00 GM 3210/2022 R$100.000,00 R$0,00 R$0,00 R$100.000,00
GO 521020 IPORÁ Municipal 00 01 00 GM 3174/2021 R$0,00 R$34.000,00 R$0,00 R$34.000,00
GO 521040 ITABERAÍ Municipal 00 00 01 GM 916/2022 R$0,00 R$0,00 R$6.000,00 R$6.000,00
GO 521308 MINAÇU Municipal 00 01 00 GM 3210/2022 R$0,00 R$34.000,00 R$0,00 R$34.000,00
MG 310670 BETIM Municipal 00 00 01 GM 3654/2019 R$0,00 R$0,00 R$6.000,00 R$6.000,00
MG 310730 BOCAIÚVA Municipal 01 00 01 GM 3210/2022 GM 3281/2022 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
MG 313510 JANAÚBA Municipal 01 00 00 GM 3281/2022 R$50.000,00 R$0,00 R$0,00 R$50.000,00
MG 315460 RIBEIRAO DAS NEVES Municipal 01 00 00 GM 3563/2017 R$50.000,00 R$0,00 R$0,00 R$50.000,00
MG 315560 RIO PARDO DE MINAS Municipal 00 01 01 GM 3210/2022 GM 916/2022 R$0,00 R$34.000,00 R$6.000,00 R$40.000,00
MT 510340 CUIABA Municipal 03 00 00 GM 3654/2019 R$150.000,00 R$0,00 R$0,00 R$150.000,00
PB 250190 BELEM (sede)/ e LOGRADOURO Municipal 00 00 01 GM 3675/2021 R$0,00 R$0,00 R$6.000,00 R$6.000,00
PE 261320 SÃO JOÃO Municipal 00 01 00 GM 3281/2022 R$0,00 R$34.000,00 R$0,00 R$34.000,00
PE 261485 TAMANDARÉ Municipal 00 01 01 GM 3210/2022 R$0,00 R$34.000,00 R$6.000,00 R$40.000,00
PR 410550 CIANORTE Municipal 01 00 01 GM 3547/2021 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
RJ 330400 PIRAI Municipal 00 01 01 PRC/GM 6/2017 R$0.00 R$34.000,00 R$6.000,00 R$40.000,00
RS 430460 CANOAS Municipal 02 00 00 GM 3654/2019 R$100.000,00 R$0,00 R$0,00 R$100.000,00
RS 430510 CAXIAS DO SUL Municipal 01 00 01 PRC/GM 6/2017 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
RS 430790 FARROUPILHA Municipal 01 00 00 GM 3654/2019 R$50.000,00 R$0,00 R$0,00 R$50.000,00
SC 421580 SÃO BENTO DO SUL Municipal 01 00 00 GM 3210/2022 R$50.000,00 R$0,00 R$0,00 R$50.000,00
SC 421660 SÃO JOSÉ Municipal 01 00 00 GM 3174/2021 R$50.000,00 R$0,00 R$0,00 R$50.000,00
SC 421930 VIDEIRA Municipal 00 00 01 GM 3188/2021 R$0,00 R$0,00 R$6.000,00 R$6.000,00
SE 280030 ARACAJU Municipal 02 00 01 GM 3174/2021 R$100.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$106.000,00
SP 351380 DIADEMA Municipal 02 00 01 GM 3210/2022 R$100.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$106.000,00
SP 351500 EMBU DAS ARTES Municipal 02 00 00 PRC/GM 6/2017 R$100.000,00 R$0,00 R$0,00 R$100.000,00
SP 351960 IBITINGA Municipal 01 00 00 GM 3188/2021 R$50.000,00 R$0,00 R$0,00 R#50.000,00
SP 353440 OSASCO Municipal 02 00 00 PRC/GM 6/2017 R$100.000,00 R$0,00 R$0,00 R$100.000,00
SP 354530 SALTO DE PIRAPORA Municipal 01 00 00 GM 3174/2021 R$50.000,00 R$0,00 R$0,00 R$50.000,00
SP 355220 SOROCABA Municipal 01 00 00 PRC/GM 6/2017 R$50.000,00 R$0,00 R$0,00 R$50.000,00
TOTAL 27 06 13 R$1.350.000,00 R$204.000,00 R$78.000,00 R$1.632.000,00

ANEXO II

Meses sem dados no SISAB: julho, agosto e setembro de 2022

UF IBGE MUNICÍPIO PROPONENTE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO VALOR EMAD I VALOR EMAD II VALOR EMAP VALOR TOTAL
BA 290650 CANDEIAS Municipal 01 00 01 GM 3654/2019 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
BA 291840 JUAZEIRO Municipal 01 00 01 PRC/GM 6/2017 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
ES 320060 ARACRUZ Municipal 01 00 01 GM 3174/2021 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
MA 210330 CODO Municipal 01 00 01 PRC/GM 6/2017 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
MA 210670 MIRADOR Municipal 00 01 01 GM 3174/2021 R$0,00 R$34.000,00 R$6.000,00 R$40.000,00
MG 316940 TRÊS PONTAS Municipal 01 00 00 GM 3675/2021 R$50.000,00 R$0,00 R$0,00 R$50.000,00
MT 510335 CONFRESA Municipal 00 01 00 GM 1938/2021 R$0,00 R$34.000,00 R$0,00 R$34.000,00
PA 150470 MOJU Municipal 01 00 01 GM 3210/2022 GM 1938/2021 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
PR 410650 CORONEL VIVIDA Municipal 00 01 00 GM 3654/2019 R$0,00 R$34.000,00 R$0,00 R$34.000,00
RJ 330250 MAGÉ Municipal 02 00 01 GM 3547/2021 R$100.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$106.000,00
SP 352240 ITAPEVA Municipal 01 00 00 PRC/GM 6/2017 R$50.000,00 R$0,00 R$0,00 R$50.000,00
SP 352730 LOUVEIRA Municipal 01 00 01 GM 3654/2019 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
SP 353390 OLIMPIA Municipal 01 00 01 GM 3654/2019 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
SP 353430 ORLANDIA Municipal 01 00 01 PRC/GM 6/2017 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
TOTAL 12 03 10 R$600.000,00 R$102.000,00 R$60.000,00 R$762.000,00
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