PORTARIA GM/MS Nº 275, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Aprova aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado da Bahia, referente à Macrorregião Sul e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado da Bahia e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 72, de 09 de janeiro de 2014, que Aprova a Etapa II do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado da Bahia e Municípios e aloca recursos financeiros para sua implantação -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.669, de 2 de outubro de 2015, que estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado da Bahia e do Município de Itabuna;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando o Capítulo II - do Financiamento da rede de atenção às urgências e emergências da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.239, de 06 de junho de 2019, que habilita leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Adulto Tipo II, do Hospital Geral Prado Valadares e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado da Bahia e Município de Jequié;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.902, de 16 de julho de 2019, que habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Adulto, do Hospital Regional Costa do Cacau (BA) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Bahia e Município de Ilhéus;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Resolução CIB nº 014, de 25 de janeiro de 2022 que aprova a atualização da Etapa II do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado da Bahia da Macrorregião Sul;

Considerando a Portaria nº 25/GM/MS, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Urgência - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio do Parecer Técnico nº 829/2022, constante do NUP-SEI 25000.091383/2013-71, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Aditivo do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Macrorregião Sul do Estado da Bahia e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 12.259.026,40 (doze milhões, duzentos e cinquenta e nove mil vinte e seis reais e quarenta centavos, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado da Bahia e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso financeiro estabelecido no art. 2º desta Portaria referem-se ao repasse de recurso financeiro de Porta de Entrada Hospitalar de Urgência, Leitos de Enfermaria Clínica de Retaguarda, Leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica Tipo II e Leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos do estado e dos Municípios da Bahia, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABECIMENTO DE SAÚDE	CNES	GESTÃO	CÓDIGO E DESCIÇÃO DE INCENTIVO	FÍSICO	CUSTEIO TOTAL (ANUAL R$)
BA	291480	ITABUNA	HOSPITAL MANOEL NOVAES	2525569	ESTADUAL	82.13 PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA TIPO I	1	2.400.000,00
	293290	VALENÇA	HOSPITAL DR. HEITOR GUEDES DE MELLO	2525933	ESTADUAL	82.12 PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA GERAL	1	1.200.000,00
	291360	ILHÉUS	HOSPITAL SÃO JOSÉ E MATERNIDADE SANTA HELENA	2802112	MUNICIPAL	82.71 ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - NOVOS	20	1.861.500,00
						82.72 ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - QUALIFICADOS	16	992.800,00
	291360	ILHÉUS	HOSPITAL MATERNO INFANTIL DOUTOR JOAQUIM SAMPAIO	2415844	ESTADUAL	82.75 UTI PEDIÁTRICO RUE TIPO II - NOVOS	10	1.055.404,80
			HOSPITAL REGIONAL COSTA DO CACAU	9388133		82.74 UTI ADULTO RUE TIPO II - QUALIFICADOS	8	844.323,84
	291480	ITABUNA	HOSPITAL DE BASE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES	2385171	ESTADUAL	82.73 UTI ADULTO RUE TIPO II - NOVOS	10	1.055.404,80
	291800	JEQUIÉ	HOSPITAL SÃO VICENTE	2494930	ESTADUAL	82.73 UTI ADULTO RUE TIPO II - NOVOS	10	1.055.404,80
			HOSPITAL GERAL PRADO VALADARES	2400693		82.74 UTI ADULTO RUE TIPO II - QUALIFICADOS	7	738.783,36
	293290	VALENÇA	HOSPITAL DR. HEITOR GUEDES DE MELLO	2525933	ESTADUAL	82.73 UTI ADULTO RUE TIPO II - NOVOS	10	1.055.404,80
TOTAL							93	12.259.026,40