PORTARIA GM/MS Nº 343, DE 28 DE MARÇO DE 2023

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.806, de 26 de agosto de 2014, que aprova o Componente Hospitalar da Etapa II do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Espírito Santo e aloca recursos financeiros para sua implantação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria GM/MS nº 745, de 17 de junho de 2015, que altera o anexo da Portaria nº 1.806/GM/MS, de 26 de agosto de 2014, que aprova o Componente Hospitalar da Etapa II do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Espírito Santo e aloca recursos financeiros para sua implantação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.238, de 29 de dezembro de 2015, que Aprova o Componente Hospitalar da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Distrito Federal e aloca recursos financeiros para sua implantação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a documentação apresentada nas Propostas SAIPS e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.185330/2021-20, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II, nos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. As referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, poderão ter suspenso os efeitos de suas habilitações.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 18.836.347,68 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e seis mil e trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso financeiro estabelecido no art. 2° desta Portaria refere-se à habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II e Pediátrico Tipo II e ao custeio diferenciado de leitos de UTI no Hospital e Maternidade Sílvio Ávidos - Colatina (ES), pertencente ao Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Espírito Santo aprovado pela Portaria GM/MS nº 745, de 17 de junho de 2015.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS NOVOS A SEREM HABILITADOS	VALOR ANUAL TOTAL MAC (R$)
CE	230760	LIMOEIRO DO NORTE	HOSPITAL SÃO RAIMUNDO	2527707	MUNICIPAL	152.661	26.01 UTI ADULTO TIPO II	10	1.971.000,00
CE Total								10	1.971.000,00
DF	530000	BRASILIA	HOSPITAL SÃO MATEUS	6730914	ESTADUAL	152.697	26.01 UTI ADULTO TIPO II	12	2.365.200,00
DF	530000	BRASILIA	HOSPITAL REGIONAL DO GAMA	0010472	ESTADUAL	151.575	82.73 UTI ADULTO RUE TIPO II - NOVOS	12	3.631.685,76
DF Total								24	5.996.885,76
ES	320150	COLATINA	HOSPITAL E MATERNIDADE SILVIO ÁVIDOS	2446030	MUNICIPAL	153.656	26.01 UTI ADULTO TIPO II	9	1.773.900,00
ES	320150	COLATINA	SANTA CASA	2448637	ESTADUAL	153.657	26.01 UTI ADULTO TIPO II	10	1.971.000,00
ES	320150	COLATINA	HOSPITAL SÃO JOSÉ	2448521	MUNICIPAL	153.655	26.01 UTI ADULTO TIPO II	10	1.971.000,00
ES	320150	COLATINA	HOSPITAL SÃO JOSÉ	2448521	MUNICIPAL	153.652	26.03 UTI PEDIÁTRICO TIPO II	10	1.971.000,00
ES	320150	COLATINA	HOSPITAL E MATERNIDADE SILVIO ÁVIDOS	2446030	MUNICIPAL	153.656	82.73 UTI ADULTO RUE TIPO II - NOVOS	4	1.210.561,92
ES Total								43	8.897.461,92
MG	314860	PEÇANHA	HOSPITAL SANTO ANTONIO DE PECANHA	2103257	MUNICIPAL	152.496	26.01 UTI ADULTO TIPO II	10	1.971.000,00
MG Total								10	1.971.000,00
TOTAL GERAL								87	18.836.347,68