PORTARIA GM/MS Nº 371, DE 28 DE MARÇO DE 2023

Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 08 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar Domiciliar e de Urgência (CGADOM/DAHU/SAES/MS), constante no NUP-SEI 000.010569/2023-17, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), nos Municípios descrito no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A habilitação das equipes fica condicionada ao cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) em até três competências, sob pena da habilitação tornar-se sem efeito.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 7.584.000,00 (sete milhões e quinhentos e oitenta e quatro mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no artigo 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	Nº EMAD I	Nº EMAD II	Nº EMAP	VALOR ANUAL EMAD I (R$)	VALOR ANUAL EMAD II (R$)	VALOR ANUAL EMAP (R$)	VALOR ANUAL TOTAL (R$)
AM	130353	PRESIDENTE FIGUEIREDO	MUNICIPAL	161110	0	1	0	-	408.000,00	-	408.000,00
AM Total					0	1	0	-	408.000,00	-	408.000,00
BA	290820	CONCEIÇÃO DA FEIRA	MUNICIPAL	163883 e 163861	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00	480.000,00
BA Total					0	1	1	-	408.000,00	72.000,00	480.000,00
CE	230120	ARACOIABA	MUNICIPAL	163248	0	1	0	-	408.000,00	-	408.000,00
CE	230210	BATURITÉ	MUNICIPAL	165929	0	0	1	-	-	72.000,00	72.000,00
CE	230540	ICÓ	MUNICIPAL	161641 e 162670	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00	672.000,00
CE	231270	SENADOR POMPEU	MUNICIPAL	162169 e 162253	0	1	1		408.000,00	72.000,00	480.000,00
CE Total					1	2	3	600.000,00	816.000,00	216.000,00	1.632.000,00
GO	520170	ARAGARÇAS	MUNICIPAL	163169	0	1	0	-	408.000,00	-	408.000,00
GO	520920	GUAPÓ	MUNICIPAL	162650 e 162649	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00	480.000,00
GO Total					0	2	1	-	816.000,00	72.000,00	888.000,00
MG	310340	ARAÇUAÍ	MUNICIPAL	164239	0	1	0	-	408.000,00	-	408.000,00
MG	311000	CAETE	MUNICIPAL	162404	1	0	0	600.000,00	-	-	600.000,00
MG	311200	CANDEIAS	MUNICIPAL	167438	0	0	1	600.000,00	-	72.000,00	72.000,00
MG	314140	MEDINA	MUNICIPAL	165199	0	0	1	-	-	72.000,00	72.000,00
MG Total					1	1	2	600.000,00	408.000,00	144.000,00	1.152.000,00
PA	150345	IPIXUNA DO PARA	MUNICIPAL	169533	0	0	1	-	-	72.000,00	72.000,00
PA Total					0	0	1	-	-	72.000,00	72.000,00
PE	261000	PALMARES	MUNICIPAL	162600	1	0	0	600.000,00	-	-	600.000,00
PE Total					1	0	0	600.000,00	-	-	600.000,00
RS	430390	CAMPO BOM	MUNICIPAL	166418	0	0	1	-	-	72.000,00	72.000,00
RS	432120	TAQUARA	MUNICIPAL	164568	1	0	0	600.000,00	-	-	600.000,00
RS Total					1	0	1	600.000,00	-	72.000,00	672.000,00
SC	421320	POMERODE	MUNICIPAL	163134	0	1	0	-	408.000,00	-	408.000,00
SC Total					0	1	0	-	408.000,00	-	408.000,00
SP	352590	JUNDIAI	MUNICIPAL	165130 e 165199	2	0	1	1.200.000,00	-	72.000,00	1.272.000,00
SP Total					2	0	1	1.200.000,00	-	72.000,00	1.272.000,00
Total Geral					6	8	10	3.600.000,00	3.264.000,00	720.000,00	7.584.000,00