PORTARIA GM/MS Nº 383, DE 28 DE MARÇO DE 2023

Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 08 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM8/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP SEI nº 25000.173801/2022-38, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), dos Estados e Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A habilitação das equipes fica condicionada ao cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) em até três competências, sob pena da habilitação tornar-se sem efeito.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.776.000,00 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	EMAD I	EMAD II	EMAP	VALOR ANUAL EMAD I	VALOR ANUAL EMAD II	VALOR ANUAL EMAP	VALOR ANUAL TOTAL
AL	270320	IGREJA NOVA	MUNICIPAL	160699	0	1	1	R$ 0,00	R$ 408.000,00	R$ 72.000,00	R$ 480.000,00
AL Total					0	1	1	R$ 0,00	R$ 408.000,00	R$ 72.000,00	R$ 480.000,00
AP	160060	SANTANA	MUNICIPAL	153794	1	0	1	R$ 600.000,00	R$ 0,00	R$ 72.000,00	R$ 672.000,00
AP Total					1	0	1	R$ 600.000,00	R$ 0,00	R$ 72.000,00	R$ 672.000,00
CE	230240	BOA VIAGEM	MUNICIPAL	153759	0	0	1	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 72.000,00	R$ 72.000,00
CE	230395	CHOROZINHO	MUNICIPAL	159902	0	1	0	R$ 0,00	R$ 408.000,00	R$ 0,00	R$ 408.000,00
CE Total					0	1	1	R$ 0,00	R$ 408.000,00	R$ 72.000,00	R$ 480.000,00
PE	261100	PETROLÂNDIA	MUNICIPAL	158950	0	0	1	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 72.000,00	R$ 72.000,00
PE	261320	SÃO JOÃO	MUNICIPAL	157173	0	0	1	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 72.000,00	R$ 72.000,00
PE Total					0	0	2	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 144.000,00	R$ 144.000,00
Total Geral					1	2	5	R$ 600.000,00	R$ 816.000,00	R$ 360.000,00	R$ 1.776.000,00