PORTARIA GM/MS Nº 408, DE 28 DE MARÇO DE 2023

Credencia o Município de Chapecó/SC e São José de Piranhas/PB a receberem incentivos financeiros referentes à equipe Complementar Psicossocial e Adicional de Saúde Bucal alusivo a Equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP), conforme os novos parâmetros de operazionalização da PNAISP.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica credenciado, conforme descrito no Anexo a esta Portaria, o Município de Chapecó/SC a receber incentivo financeiro de custeio referente ao Adicional de Saúde Bucal na eAPP Ampliada e Equipe Complementar Psicossocial, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Art. 2º Fica credenciado, conforme descrito no Anexo a esta Portaria, o Município de São José de Piranhas/PB a receber incentivo financeiro de custeio referente à equipe de Atenção Primária Prisionais com carga horária compartilhada com eSF/eSB, de 6h semanais, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO - EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL /eAPP - GESTÃO MUNICIPAL

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	INE eAPP	Componente /Carga Horaria	Valor total
4204202	SC	Chapecó	7531427	1549375	Adicional de Saúde Bucal/30h	R$ 1.500,00
4204202	SC	Chapecó	7531427	2239957	Equipe Complementar Psicossocial/30h	R$ 20.000,00
2514503	PB	São José de Piranhas	5017467	2234785	eAPP com carga horária compartilhada com eSF e eSB/6h	R$ 4.000,00