Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 428, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), especifica a composição mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 815, de 25 de abril de 2012, que habilita a Central de Regulação e a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais (MG) a receber Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Macrorregião Nordeste e Jequitinhonha (MG) e autoriza a transferência de custeio a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais.;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.663, de 23 de novembro de 2012, que qualifica as Unidades de Suporte Básico e Avançado, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Central de Regulação das Urgências, da Regional Nordeste Jequitinhonha com sede em Teófilo Otoni (MG);
Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - do Livro II, do Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
Considerando a Portaria GM/MS nº 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.403, de 18 de junho de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);
Considerando a Portaria GM/MS nº 469, de 20 de março de 2020, que habilita Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Teófilo Otoni (Macrorregião Nordeste e Jequitinhonha), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Minas Gerais;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.656, de 21 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.585, de 15 de dezembro de 2021, que habilita Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Teófilo Otoni (Macro Nordeste e Jequitinhonha/MG) de gestão Estadual, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais;
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.235, de 06 de dezembro de 2022 que prorroga os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 concedida por portarias publicadas até o dia 30 de junho de 2021, e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.392, de 19 de dezembro de 2022, que qualifica Centrais de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios;
Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e
Considerando as Propostas SAIPS 151299 e 164165 e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 988/2022-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.120342/2020-28, resolve:
Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado de Minas Gerais e Municípios, vinculados à Central de Regulação das Urgências (CRU) Teófilo Otoni (Macro Nordeste e Jequitinhonha), conforme Anexo I a esta Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo referente à Habilitação e Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) Teófilo Otoni (Macro Nordeste e Jequitinhonha) e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme Anexo II e III a esta Portaria.
Parágrafo único. O detalhamento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação da unidade não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
| Nº | UF | Município | IBGE | Descrição | CNES | SAIPS | Gestão | Amazônia Legal | Código e Descrição do Incentivo | Valor Anual do Custeio |
| 1 | MG | Águas Formosas | 310090 | USB | 9110968 | 151299 | Estadual | Não | 82.51 - Central de Regulação das Urgências SAMU 192 Qualificada | R$ 105.528,00 |
| 2 | Almenara | 310170 | USB | 9110941 | R$ 105.528,00 | |||||
| 3 | Almenara | 310170 | USA | 9110860 | R$ 116.652,00 | |||||
| 4 | Araçuaí | 310340 | USB | 9110852 | R$ 105.528,00 | |||||
| 5 | Capelinha | 311230 | USB | 9110844 | R$ 105.528,00 | |||||
| 6 | Carlos Chagas | 311370 | USB | 9111042 | R$ 105.528,00 | |||||
| 7 | Diamantina | 312160 | USB | 9110836 | R$ 105.528,00 | |||||
| 8 | Diamantina | 312160 | USA | 9110771 | R$ 116.652,00 | |||||
| 9 | Itamarandiba | 313250 | USB | 9110828 | R$ 105.528,00 | |||||
| 10 | Itambacuri | 313270 | USB | 9111050 | R$ 105.528,00 | |||||
| 11 | Itaobim | 313330 | USA | 9110879 | R$ 116.652,00 | |||||
| 12 | Itaobim | 313330 | USB | 9110933 | R$ 105.528,00 | |||||
| 13 | Jacinto | 313470 | USB | 9110925 | R$ 105.528,00 | |||||
| 14 | Jequitinhonha | 313580 | USB | 9110917 | R$ 105.528,00 | |||||
| 15 | Joaíma | 313600 | USB | 9110909 | R$ 105.528,00 | |||||
| 16 | Malacacheta | 313920 | USB | 9110984 | R$ 105.528,00 | |||||
| 17 | Minas Novas | 314180 | USA | 9110798 | R$ 116.652,00 | |||||
| 18 | Nanuque | 314430 | USB | 9111034 | R$ 105.528,00 | |||||
| 19 | Novo Cruzeiro | 314530 | USB | 9111026 | R$ 105.528,00 | |||||
| 20 | Padre Paraíso | 314630 | USB | 9111018 | R$ 105.528,00 | |||||
| 21 | Pedra Azul | 314870 | USB | 9110895 | R$ 105.528,00 | |||||
| 22 | Ponto dos Volantes | 315217 | USB | 9110887 | R$ 105.528,00 | |||||
| 23 | Serro | 316710 | USB | 9110801 | R$ 105.528,00 | |||||
| 24 | Teófilo Otoni | 316860 | USA | 7135343 | R$ 116.652,00 | |||||
| 25 | Teófilo Otoni | 316860 | USB | 7135017 | R$ 105.528,00 | |||||
| 26 | Teófilo Otoni | 316860 | CRU | 7096313 | R$ 271.488,00 | |||||
| 27 | Turmalina | 316970 | USB | 9110763 | R$ 105.528,00 | |||||
| 28 | Araçuaí | 310340 | USA | 9907807 | 164165 | R$ 116.652,00 | ||||
| 29 | Chapada do Norte | 311610 | USB | 9903704 | R$ 105.528,00 | |||||
| 30 | Divisa Alegre | 312235 | USB | 9826718 | R$ 105.528,00 | |||||
| 31 | Felisburgo | 312560 | USB | 9849548 | R$ 105.528,00 | |||||
| 32 | Francisco Badaró | 312650 | USB | 9947752 | R$ 105.528,00 | |||||
| 33 | José Gonçalves de Minas | 313652 | USB | 9903690 | R$ 105.528,00 | |||||
| 34 | Ladainha | 313700 | USB | 9853219 | R$ 105.528,00 | |||||
| 35 | Pavão | 314850 | USB | 9918620 | R$ 105.528,00 | |||||
| 36 | São Gonçalo do Rio Preto | 312550 | USB | 9901493 | R$ 105.528,00 | |||||
| TOTAL | R$ 4.031.712,00 | |||||||||
ANEXO II
| Nº | UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | DESCRIÇÃO | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO DE INCETIVO HABILITAÇÃO | CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO | INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO (ANUAL R$) | INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$) | TOTAL (ANUAL R$) |
| 1 | MG | 310090 | Águas Formosas | 9110968 | USB | ESTADUAL | NÃO | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 |
| 2 | 310170 | Almenara | 9110941 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 3 | 310170 | Almenara | 9110860 | USA | 82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192 | 462.000,00 | 116.652,00 | 578.652,00 | ||||
| 4 | 310340 | Araçuaí | 9110852 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 5 | 310340 | Araçuaí | 9907807 | USA | 82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192 | 462.000,00 | 116.652,00 | 578.652,00 | ||||
| 6 | 311230 | Capelinha | 9110844 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 7 | 311370 | Carlos Chagas | 9111042 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 8 | 311610 | Chapada do Norte | 9903704 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 9 | 312160 | Diamantina | 9110771 | USA | 82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192 | 462.000,00 | 116.652,00 | 578.652,00 | ||||
| 10 | 312160 | Diamantina | 9110836 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 11 | 312235 | Divisa Alegre | 9826718 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 12 | 312560 | Felisburgo | 9849548 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 13 | 312650 | Francisco Badaró | 9947752 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 14 | 313250 | Itamarandiba | 9110828 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 15 | 313270 | Itambacuri | 9111050 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 16 | 313330 | Itaobim | 9110933 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 17 | 313330 | Itaobim | 9110879 | USA | 82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192 | 462.000,00 | 116.652,00 | 578.652,00 | ||||
| 18 | 313470 | Jacinto | 9110925 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 19 | 313580 | Jequitinhonha | 9110917 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 20 | 313600 | Joaíma | 9110909 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 21 | 313652 | José Gonçalves de Minas | 9903690 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 22 | 313700 | Ladainha | 9853219 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 23 | 313920 | Malacacheta | 9110984 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 24 | 314140 | Medina | 0302953 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 25 | 314180 | Minas Novas | 9110798 | USA | 82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192 | 462.000,00 | 116.652,00 | 578.652,00 | ||||
| 26 | 314430 | Nanuque | 9111034 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 27 | 314530 | Novo Cruzeiro | 9111026 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 28 | 314630 | Padre Paraíso | 9111018 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 29 | 314850 | Pavão | 9918620 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 30 | 314870 | Pedra Azul | 9110895 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 31 | 315217 | Ponto dos Volantes | 9110887 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 32 | 312550 | São Gonçalo do Rio Preto | 9901493 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 33 | 316710 | Serro | 9110801 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 34 | 316860 | Teófilo Otoni | 7135343 | USA | 82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192 | 462.000,00 | 116.652,00 | 578.652,00 | ||||
| 35 | 316860 | Teófilo Otoni | 0428949 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 36 | 316860 | Teófilo Otoni | 7135017 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| 37 | 316860 | Teófilo Otoni | 0302880 | USA | 82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192 | 462.000,00 | 116.652,00 | 578.652,00 | ||||
| 38 | 316860 | Teófilo Otoni | 7096313 | CRU | 82.45 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 | 1.075.200,00 | 271.488,00 | 1.346.688,00 | ||||
| 39 | 316970 | Turmalina | 9110763 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||
| TOTAL | 9.191.700,00 | 4.359.420,00 | 13.551.120,00 | |||||||||
ANEXO III
| Nº | UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | GESTÃO | DESCRIÇÃO | PRT GM/MS 815/2012 | PRT GM/MS 2663/2012 | INCREMENTO 2013 | DECRÉSCIMO 2015 | PRT GM/MS 832/2019 | PRT GM/MS 1403/2019 | PRT GM/MS 2578/2019 | PRT GM/MS 469/2020 | PRT GM/MS 3656/2020 | PRT GM/MS 3585/2021 | PRT GM/MS 4392/2022 | VALOR TOTAL ANUAL A SER MANTIDO |
| 1 | MG | 310090 | Águas Formosas | 9110968 | Estadual | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 263.028,00 | ||||||||
| 2 | 310170 | Almenara | 9110941 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | -263.028,00 | 263.028,00 | 263.028,00 | ||||||||
| 3 | 310170 | Almenara | 9110860 | USA | 330.000,00 | 221.100,00 | 27.552,00 | 578.652,00 | ||||||||||
| 4 | 310340 | Araçuaí | 9110852 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 263.028,00 | ||||||||||
| 5 | 310340 | Araçuaí | 9907807 | USA | 462.000,00 | 116.652,00 | 578.652,00 | |||||||||||
| 6 | 311230 | Capelinha | 9110844 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 263.028,00 | ||||||||||
| 7 | 311370 | Carlos Chagas | 9111042 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 263.028,00 | ||||||||||
| 8 | 311610 | Chapada do Norte | 9903704 | USB | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | |||||||||||
| 9 | 312160 | Diamantina | 9110771 | USA | 330.000,00 | 221.100,00 | 27.552,00 | 578.652,00 | ||||||||||
| 10 | 312160 | Diamantina | 9110836 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 263.028,00 | ||||||||||
| 11 | 312235 | Divisa Alegre | 9826718 | USB | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | |||||||||||
| 12 | 312560 | Felisburgo | 9849548 | USB | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | |||||||||||
| 13 | 312650 | Francisco Badaró | 9947752 | USB | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | |||||||||||
| 14 | 313250 | Itamarandiba | 9110828 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 263.028,00 | ||||||||||
| 15 | 313270 | Itambacuri | 9111050 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 263.028,00 | ||||||||||
| 16 | 313330 | Itaobim | 9110933 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 263.028,00 | ||||||||||
| 17 | 313330 | Itaobim | 9110879 | USA | 330.000,00 | 221.100,00 | 27.552,00 | 578.652,00 | ||||||||||
| 18 | 313470 | Jacinto | 9110925 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 263.028,00 | ||||||||||
| 19 | 313580 | Jequitinhonha | 9110917 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 263.028,00 | ||||||||||
| 20 | 313600 | Joaíma | 9110909 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 263.028,00 | ||||||||||
| 21 | 313652 | José Gonçalves de Minas | 9903690 | USB | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | |||||||||||
| 22 | 313700 | Ladainha | 9853219 | USB | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | |||||||||||
| 23 | 313920 | Malacacheta | 9110984 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 263.028,00 | ||||||||||
| 24 | 314140 | Medina | 0302953 | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | ||||||||||||
| 25 | 314180 | Minas Novas | 9110798 | USA | 330.000,00 | 221.100,00 | 27.552,00 | 578.652,00 | ||||||||||
| 26 | 314430 | Nanuque | 9111034 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 263.028,00 | ||||||||||
| 27 | 314530 | Novo Cruzeiro | 9111026 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 263.028,00 | ||||||||||
| 28 | 314630 | Padre Paraíso | 9111018 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 263.028,00 | ||||||||||
| 29 | 314850 | Pavão | 9918620 | USB | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | |||||||||||
| 30 | 314870 | Pedra Azul | 9110895 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 263.028,00 | ||||||||||
| 31 | 315217 | Ponto dos Volantes | 9110887 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 263.028,00 | ||||||||||
| 32 | 312550 | São Gonçalo do Rio Preto | 9901493 | USB | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | |||||||||||
| 33 | 316710 | Serro | 9110801 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 263.028,00 | ||||||||||
| 34 | 316860 | Teófilo Otoni | 7135343 | USA | 330.000,00 | 221.100,00 | 27.552,00 | 578.652,00 | ||||||||||
| 35 | 316860 | Teófilo Otoni | 7096313 | CRU | 768.000,00 | 514.560,00 | 929.676,00 | -865.548,00 | -1.346.688,00 | 1.346.688,00 | 1.346.688,00 | |||||||
| 36 | 316860 | Teófilo Otoni | 7135017 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | -263.028,00 | 263.028,00 | 263.028,00 | ||||||||
| 37 | 316860 | Teófilo Otoni | 0302880 | USA | 462.000,00 | 116.652,00 | 578.652,00 | |||||||||||
| 38 | 316860 | Teófilo Otoni | 0428949 | USB | 157.500,00 | 105.528,00 | 263.028,00 | |||||||||||
| 39 | 316970 | Turmalina | 9110763 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 263.028,00 | ||||||||||
| TOTAL | 5.568.000,00 | 3.730.560,00 | 1.330.524,00 | -865.548,00 | -1.872.744,00 | 263.028,00 | 1.609.716,00 | 1.722.000,00 | 960.876,00 | 777.000,00 | 327.708,00 | 13.551.120,00 | ||||||