PORTARIA GM/MS Nº 431, DE 29 DE MARÇO DE 2023 (*)

Credencia municípios do Estado de Roraima a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes e Agentes Comunitário de Saúde - ACS e homologa a adesão das equipes de Saúde da Família - eSF informatizadas ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência de desassistência à população Yanomami.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XVI e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção I-A do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 28, de 20 de janeiro de 2023, que declara Emergências em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência de desassistência à população Yanomani, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de municípios do estado de Roraima a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes e Agentes Comunitário de Saúde - ACS e homologa a adesão das equipes de Saúde da Família - eSF informatizadas ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, considerando a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência de desassistência à população Yanomami, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo Único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes e ACS credenciados e adesão a programas no âmbito da APS ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, 5 e 6, de 28 de setembro de 2017 e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo das seguintes equipes e ACS por município, listados nos Anexos a esta Portaria:

I - Equipe Saúde da Família - eSF, conforme Anexo I;

II - Equipe de Saúde Bucal - eSB 40 horas, conforme Anexo II;

III - Equipe de Consultório na Rua - eCR, conforme Anexo III; e

IV - Agente Comunitário de Saúde - ACS, conforme anexo IV.

Art. 3º Fica homologada a adesão das equipes de Saúde da Família - eSF listadas no Anexo V a esta Portaria, ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, estando os municípios aptos a receberem os incentivos financeiros federais de custeio mensal, conforme estabelecido na Portaria que institui o Programa.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde devendo onerar as Funcionais Programáticas:

I - 10.301.5019.00UC - Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, com impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 16.410.240,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e dez mil duzentos e quarenta reais), conforme Anexo IV; e

II - 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, nos seguintes planos orçamentários:

a) PO - 0008 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada e PO 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 21.763.353,15 (vinte e um milhões, setecentos e sessenta e três mil trezentos e cinquenta e três reais e quinze centavos) para as equipes constantes no Anexo I a esta Portaria;

b) PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 2.609.798,24 (dois milhões, seiscentos e nove mil setecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) para as equipes constantes nos Anexos II e III; e

c) PO - 000D - Programa de Informatização da APS, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 30.100,00 (trinta mil e cem reais) para as equipes constantes no Anexo V.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 6 do ano de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

QUANTIDADE DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	Novo credenciamento	Credenciado atual após novo credenciamento	Valor mensal	Impacto para 2023	Impacto para 2024
RR	Boa Vista	140010	150	210	R$ 3.008.758,50	R$ 21.061.309,50	R$ 36.105.102,00
RR	Rorainópolis	140047	4	16	R$ 80.233,56	R$ 561.634,92	R$ 962.802,72
RR	São Luiz	140060	1	4	R$ 20.058,39	R$ 140.408,73	R$ 240.700,68
Total			155	230	R$ 3.109.050,45	R$ 21.763.353,15	R$ 37.308.605,40

ANEXO II

QUANTIDADE DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - ESB 40 HORAS CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	Novo credenciamento	Credenciado atual após novo credenciamento	Valor mensal	Valor implantação	Impacto para 2023	Impacto para 2024
RR	140010	Boa Vista	60	69	R$ 257.895,00	R$ 420.000,00	R$ 2.225.265,00	R$ 3.094.740,00

ANEXO III

QUANTIDADE DE EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	Novo credenciamento	Credenciado atual após novo credenciamento	Valor mensal	Impacto para 2023	Impacto para 2024
RR	140010	Boa Vista	2	2	R$ 54.933,32	R$ 384.533,24	R$ 659.199,84

ANEXO IV

NÚMERO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CREDENCIADOS, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	Novo credenciamento	Credenciado atual após novo credenciamento	Valor mensal	Impacto para 2023	Impacto para 2024
RR	140010	Boa Vista	762	1102	R$ 2.011.680,00	R$ 16.093.440,00	R$ 26.151.840,00
RR	140015	Bonfim	4	41	R$ 10.560,00	R$ 84.480,00	R$ 137.280,00
RR	140023	Caroebe	4	33	R$ 10.560,00	R$ 84.480,00	R$ 137.280,00
RR	140060	São Luiz	7	24	R$ 18.480,00	R$ 147.840,00	R$ 240.240,00
Total			777	1.200	R$ 2.051.280,00	R$ 16.410.240,00	R$ 26.666.640,00

ANEXO V

EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA INFORMATIZADAS E ADERIDAS AO PROGRAMA INFORMATIZA APS

UF	IBGE	Município	INE	Descrição da equipe	Valor mensal	Impacto para 2023	Impacto para 2024
RR	140045	PACARAIMA	0002116820	Equipe de Saúde da Família	R$ 2.300,00	R$16.100,00	R$ 27.600,00
RR	140017	CANTÁ	0002278685	Equipe de Saúde da Família	R$ 2.000,00	R$ 14.000,00	R$ 24.000,00
Total			2 equipes de Saúde da Família		R$ 4.300,00	R$ 30.100,00	R$ 51.600,00

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 66-B, de 5-4-2023, Seção 1 - Edição Extra, pág. 30, com incorreção no original.