PORTARIA GM/MS Nº 437, DE 3 DE ABRIL DE 2023

Exclui o município de São José de Piranhas (PB) do Anexo VIII da Portaria GM/MS nº 966, de 27 de abril de 2022, que descredencia equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde observando os critérios exigidos para homologação dos códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a necessidade de cancelar o descredenciamento indevido de equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP) do município de São José de Piranhas (PB) constante no Anexo VIII da Portaria GM/MS nº 966, de 27 de abril de 2022, resolve:

Art. 1° Fica excluído do Anexo VIII da Portaria GM/MS nº 966, de 27 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 79, de 28 de abril de 2022, Seção 1, págs. 75 a 109, o município de São José de Piranhas (PB), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

MUNICÍPIO EXCLUÍDO DO ANEXO VIII DA PORTARIA GM/MS Nº 966, DE 27 DE ABRIL DE 2022

UF	IBGE	Município	Proposta	CNES	Tipo de eAPP	nº de eAPP descredenciada
PB	412550	SAO JOSE DE PIRANHAS	144451	5017467	EABP1SM	1