PORTARIA GM/MS Nº 439, DE 3 DE ABRIL DE 2023

Descredencia e cancela a homologação do código referente à Identificação Nacional de Equipe - INE nº 0000445215 da equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP, do município de Três Lagoas/MS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 8° do Anexo XVIII e Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Descredenciar e cancelar a homologação do código referente à Identificação Nacional de Equipe - INE da equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP listada no Anexo a esta Portaria para recebimento do incentivo financeiro federal referente à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a pedido do município de Três Lagoas/MS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS

DESCREDENCIADA E COM CANCELAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO INE

UF	MUNICÍPIO	IBGE	CNES	INE
MS	Três Lagoas	5008305	6092195	0000445215