PORTARIA GM/MS Nº 446, DE 5 DE ABRIL DE 2023

Alteração do anexo da Portaria de habilitação do município de Juazeiro do Norte (CE) a receber incentivo financeiro para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria GM/MS nº 3.731, de 22 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 225, de 23 de novembro de 2018, Seção 1, página 272, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	MUNICIPIO	UNIDADE	GESTÃO	Média de Adolescentes	Valor mensal por Unidade (R$)	Valor total a ser repassado mensalmente (R$)
CE	Juazeiro do Norte	Centro Socioeducativo José Bezerra de Menezes	Municipal	46	R$ 8.556,00	R$ 19.251,00
		Unidade de Semiliberdade de Juazeiro do Norte		25	R$3.208,50
		Centro Socioeducativo Padre Cícero		21	R$ 7.486,50

INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE