PORTARIA GM/MS Nº 469, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos , de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios, destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP SEI: 25000.028491/2023-89, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

§ 1º Os Municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º Os Municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

MÊS SEM CADASTRO NO SCNES: OUTUBRO DE 2022

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR EMAD I	VALOR EMAD II	VALOR EMAP	VALOR TOTAL
BA	292870	SANTO ANTONIO DE JESUS	Municipal	0	0	1	GM 3943/2020	R$0.00	R$0.00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
ES	320520	VILA VELHA	Municipal	1	0	0	GM 3010/2022	R$ 50.000,00	R$0.00	R$0.00	R$ 50.000,00
GO	521020	IPORÁ	Municipal	0	1	0	GM 3174/2021	R$0.00	R$ 34.000,00	R$0.00	R$ 34.000,00
GO	521040	ITABERAÍ	Municipal	0	0	1	GM 916/2022	R$0.00	R$0.00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
GO	521308	MINAÇU	Municipal	0	1	0	GM 3010/2022	R$0.00	R$ 34.000,00	R$0.00	R$ 34.000,00
GO	522045	SENADOR CANEDO	Municipal	1	0	1	PRC GM nº5/2017	R$ 50.000,00	R$0.00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
MG	315460	RIBEIRAO DAS NEVES	Municipal	2	0	0	GM 3016/2016 / GM 3563/2017	R$ 100.000,00	R$0.00	R$0.00	R$ 100.000,00
MT	510340	CUIABA	Municipal	3	0	0	GM 3654/2019	R$ 150.000,00	R$0.00	R$0.00	R$ 150.000,00
PA	150470	MOJU	Municipal	0	0	1	GM 3010/2022	R$0.00	R$0.00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
PB	250190	BELEM (SEDE)/ LOGRADOURO	Municipal	0	0	1	GM 3675/2021	R$0.00	R$0.00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
PB	250460	CONDE	Municipal	0	1	1	GM 825/2016	R$0.00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
PE	261160	RECIFE	Municipal	1	0	0	GM 825/2016	R$ 50.000,00	R$0.00	R$0.00	R$ 50.000,00
PE	261320	SÃO JOAO	Municipal	0	1	0	GM 3281/2022	R$0.00	R$ 34.000,00	R$0.00	R$ 34.000,00
PR	410540	CHOPINZINHO	Municipal	0	0	1	GM 00015/2017	R$0.00	R$0.00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
PR	410550	CIANORTE	Municipal	1	0	1	GM 03547/2021	R$ 50.000,00	R$0.00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
PR	412550	SÃO JOSÉ DOS PINHAIS	Municipal	1	0	0	GM 00916/2022	R$ 50.000,00	R$0.00	R$0.00	R$ 50.000,00
RJ	330575	TANGUÁ	Municipal	0	1	0	GM 03174/2021	R$0.00	R$ 34.000,00	R$0.00	R$ 34.000,00
RS	430510	CAXIAS DO SUL	Municipal	1	0	1	GM 825/2016	R$ 50.000,00	R$0.00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
RS	430790	FARROUPILHA	Municipal	1	0	0	GM 3654/2019	R$ 50.000,00	R$0.00	R$0.00	R$ 50.000,00
SC	421190	PALHOÇA	Municipal	1	0	0	GM 3495/2020	R$ 50.000,00	R$0.00	R$0.00	R$ 50.000,00
SC	421580	SÃO BENTO DO SUL	Municipal	1	0	0	GM 3010/2022	R$ 50.000,00	R$0.00	R$0.00	R$ 50.000,00
SC	421660	SÃO JOSÉ	Municipal	1	0	0	GM 3174/2021	R$ 50.000,00	R$0.00	R$0.00	R$ 50.000,00
SE	280030	ARACAJU	Municipal	2	0	1	GM 3897/2018	R$ 100.000,00	R$0.00	R$ 6.000,00	R$ 106.000,00
SP	350100	ALTINOPOLIS (SEDE)/ SANTO ANTONIO DA ALEGRIA	Municipal	0	1	0	GM 825/2016	R$0.00	R$ 34.000,00	R$0.00	R$ 34.000,00
SP	350220	ANGATUBA	Municipal	0	1	0	GM 3495/2020	R$0.00	R$ 34.000,00	R$0.00	R$ 34.000,00
SP	351960	IBITINGA	Municipal	1	0	0	GM 3188/2021	R$ 50.000,00	R$0.00	R$0.00	R$ 50.000,00
SP	353440	OSASCO	Municipal	2	0	0	GM 825/2016	R$ 100.000,00	R$0.00	R$0.00	R$ 100.000,00
SP	353870	PIRACICABA	Municipal	1	0	0	GM 2602/2019	R$ 50.000,00	R$0.00	R$0.00	R$ 50.000,00
TOTAL				21	7	10		R$ 1.050.000,00	R$ 238.000,00	R$ 60.000,00	R$ 1.348.000,00