PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 13 DE ABRIL DE 2023

Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva-UTI Pediátrico Tipo II e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Paraná e Município de Pato Branco.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.652, de 17 de outubro de 2007, que cadastra, altera e reclassifica leitos da Unidade de Tratamento Intensivo-UTI;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Oficio nº 45/2022, de 23 de agosto de 2022, a Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, o qual solicita o cancelamento da habilitação de 02 leitos de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica tipo II; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município de Pato Branco/PR e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar - Departamento de Atenção Hospitalar Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.034387/2023-23, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Pediátrico tipo II, do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 345.600,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e seiscentos reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do do Paraná e Município de Pato Branco.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS DESABILITADOS	TOTAL Nº DE LEITOS	VALOR A SER DEDUZIDO (R$ ANO)
PR	411850	PATO BRANCO	POLICLÍNICA PATO BRANCO	0017868	MUNICIPAL	II	26.03 - UTI II PEDIÁTRICO	2	5	345.600,00