Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 476, DE 13 DE ABRIL DE 2023

Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP SEI: 25000.045209/2023-28, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, de Estados e Municípios, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

§ 1º Os Municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º Os Municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

MÊS SEM CADASTRO NO SCNES: DEZEMBRO DE 2022

UF IBGE MUNICÍPIO PROPONENTE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO VALOR MENSAL EMAD I VALOR MENSAL EMAD II VALOR MENSAL EMAP VALOR MENSAL TOTAL
BA 290570 CAMAÇARI Municipal 1 0 0 GM 3729/2022 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
ES 320520 VILA VELHA Municipal 1 0 0 GM 3210/2022 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
GO 521020 IPORÁ Municipal 0 1 0 GM 3174/2021 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00
GO 521040 ITABERAÍ Municipal 0 0 1 PRC GM/MS Nº 5/2017 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
MA 211020 SANTA RITA Municipal 0 0 1 GM 1938/2021 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
MG 312230 DIVINOPOLIS Municipal 1 0 0 GM 4368/2018 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
MG 313170 ITABIRA Municipal 1 0 0 GM 15/2017 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
MG 315460 RIBEIRAO DAS NEVES Municipal 1 0 1 GM 3563/2017 e GM 3654/2019 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
MG 316860 TEOFILO OTONI Municipal 0 0 1 GM 3547/2021 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
MT 510340 CUIABA Municipal 5 0 0 GM 3654/2019 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00
PA 150470 MOJU Municipal 0 0 1 GM 3210/2022 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
PR 410540 CHOPINZINHO Municipal 0 0 1 GM 15/2017 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
PR 410550 CIANORTE Municipal 1 0 1 GM 3547/2021 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
PR 412800 UBIRATA Municipal 0 1 1 GM 3721/2022 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
RS 430466 CAPAO DO LEAO Municipal 0 1 0 GM 3654/2019 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00
RS 430510 CAXIAS DO SUL Municipal 1 0 1 PRC GM/MS Nº 5/2017 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
RS 430790 FARROUPILHA Municipal 1 0 0 GM 3654/2019 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
SC 421190 PALHOÇA Municipal 1 0 0 GM 3495/2020 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
SC 421580 SÃO BENTO DO SUL Municipal 1 0 0 GM 3210/2022 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
SC 421660 SÃO JOSÉ Municipal 1 0 0 GM 3174/2021 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
SE 280030 ARACAJU Municipal 2 0 1 GM 3174/2021 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 106.000,00
SP 350100 ALTINOPOLIS (SEDE)/ SANTO ANTONIO DA ALEGRIA Municipal 0 1 0 PRC GM/MS Nº 5/2017 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00
SP 350220 ANGATUBA Municipal 0 1 0 GM 3495/2020 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00
SP 353440 OSASCO Municipal 2 0 0 PRC GM/MS Nº 5/2017 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
SP 353870 PIRACICABA Municipal 1 0 0 GM 2602/2019 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
SP 355170 SERTAOZINHO Municipal 0 0 1 GM 3729/2022 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
SP 355370 TAQUARITINGA Municipal 1 0 0 GM 3188/2021 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
TOTAL 22 5 11 R$ 1.100.000,00 R$ 170.000,00 R$ 66.000,00 R$ 1.336.000,00

ANEXO II

MESES SEM DADOS NO SISAB: OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022

UF IBGE MUNICÍPIO PROPONENTE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO VALOR MENSAL EMAD I VALOR MENSAL EMAD II VALOR MENSAL EMAP VALOR MENSAL TOTAL
BA 290650 CANDEIAS Municipal 1 0 1 GM 3654/2019 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
BA 291840 JUAZEIRO Municipal 1 0 1 PRC GM/MS Nº 5/2017 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
ES 320060 ARACRUZ Municipal 1 0 1 GM 3174/2021 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
MA 210330 CODO Municipal 1 0 1 PRC GM/MS Nº 5/2017 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
MG 316940 TRÊS PONTAS Municipal 1 0 0 GM 3675/2021 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
MT 510335 CONFRESA Municipal 0 1 0 GM 1938/2021 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00
PR 412550 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Municipal 2 0 1 GM 916/2022 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 106.000,00
RJ 330395 PINHEIRAL Municipal 0 1 1 PRC GM/MS Nº 5/2017 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
RJ 330414 QUEIMADOS Municipal 1 0 1 PRC GM/MS Nº 5/2017 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
RJ 330220 ITAPERUNA Municipal 1 0 1 GM 916/2022 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
SC 420750 INDAIAL Municipal 1 0 0 GM 1938/2021 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
SC 421930 VIDEIRA Municipal 1 0 1 GM 3188/2021 GM 3174/2021 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
SP 353300 NOVA GRANADA Municipal 0 1 0 PRC GM/MS Nº 5/2017 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00
SP 355250 SUZANO Municipal 1 0 1 GM 3654/2019 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
SP 355620 VALINHOS Municipal 1 0 1 PRC GM/MS Nº 5/2017 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
TOTAL 13 3 11 R$ 650.000,00 R$ 102.000,00 R$ 66.000,00 R$ 818.000,00
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