Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 517, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 857, de 22 de agosto de 2012, que habilita, na Tabela de Incentivos Redes do SCNES, códigos de incentivos dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental - DESME/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.041603/2023-97, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.973.000,00 (oito milhões novecentos e setenta e três mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF IBGE MUNICÍPIO CNES GESTÃO Nº PROPOSTA SAIPS TIPO NÚMERO DE MORADORES CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR ANUAL
BA 291840 JUAZEIRO 2770881 MUNICIPAL 150362 SRT II 8 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 192.000,00
BA Total 8 192.000,00
MG 311530 CATAGUASES 2709430 MUNICIPAL 154242 SRT II 8 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 192.000,00
MG Total 8 192.000,00
PE 260290 CABO DE SANTO AGOSTINHO 329 MUNICIPAL 150163 SRT I 8 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I 120.000,00
PE 260290 CABO DE SANTO AGOSTINHO 329 MUNICIPAL 150169 SRT I 8 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I 120.000,00
PE 260400 CARPINA 6827470 MUNICIPAL 150087 SRT I 8 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I 120.000,00
PE 260420 CATENDE 7414358 MUNICIPAL 150419 SRT I 8 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I 120.000,00
PE 260940 MORENO 7128150 MUNICIPAL 150766 SRT I 8 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I 120.000,00
PE 261000 PALMARES 5561752 MUNICIPAL 150479 SRT I 7 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I 105.000,00
PE 261060 PAUDALHO 6400930 MUNICIPAL 151420 SRT I 8 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I 120.000,00
PE 261370 SÃO LOURENCO DA MATA 6970516 MUNICIPAL 151794 SRT II 6 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 144.000,00
PE Total 61 969.000,00
RJ 330430 RIO BONITO 2697408 MUNICIPAL 151589 SRT II 9 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 216.000,00
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 3567532 MUNICIPAL 152157 SRT II 7 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 168.000,00
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 5034272 MUNICIPAL 152149 SRT II 6 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 144.000,00
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 7926103 MUNICIPAL 152186 SRT II 6 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 144.000,00
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 9051538 MUNICIPAL 152187 SRT II 4 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 96.000,00
RJ 3305406 SAPUCAIA 6746691 MUNICIPAL 151018 SRT II 9 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 240.000,00
RJ 3306008 TRÊS RIOS 5923093 MUNICIPAL 152366 SRT II 10 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 240.000,00
RJ Total 51 1.248.000,00
RN 2402006 CAICÓ 2665743 MUNICIPAL 153509 SRT I 6 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I 90.000,00
RN Total 6 90.000,00
RS 4302709 BUTIÁ 7239874 MUNICIPAL 150114 SRT II 10 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 240.000,00
RS 4313409 NOVO HAMBURGO 2230968 MUNICIPAL 150404 SRT II 10 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 240.000,00
RS 4314407 PELOTAS 3042979 MUNICIPAL 151037 SRT I 8 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I 120.000,00
RS 4314407 PELOTAS 3042979 MUNICIPAL 151039 SRT II 10 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 240.000,00
RS Total 38 840.000,00
SE 2803500 LAGARTO 8015295 MUNICIPAL 151002 SRT I 6 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I 90.000,00
SE Total 6 90.000,00
SP 3510302 CAPELA DO ALTO 7754094 MUNICIPAL 150122 SRT II 9 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 216.000,00
SP 3511508 CERQUILHO 6394337 MUNICIPAL 150238 SRT II 9 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 216.000,00
SP 3518800 GUARULHOS 2090562 MUNICIPAL 150761 SRT II 10 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 240.000,00
SP 3518800 GUARULHOS 6821235 MUNICIPAL 150805 SRT I 10 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I 120.000,00
SP 3524402 JACAREI 2793431 MUNICIPAL 150148 SRT II 7 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 168.000,00
SP 3528403 MAIRINQUE 9088318 MUNICIPAL 150131 SRT II 8 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 192.000,00
SP 3537305 PENÁPOLIS 2071029 MUNICIPAL 151052 SRT II 8 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 192.000,00
SP 3537305 PENÁPOLIS 2071029 MUNICIPAL 151126 SRT II 8 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 192.000,00
SP 3541604 PROMISSÃO 9394087 MUNICIPAL 150328 SRT II 10 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 240.000,00
SP 3543402 RIBEIRÃO PRETO 6169767 MUNICIPAL 150212 SRT I 8 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I 120.000,00
SP 3547304 SANTANA DE PARNAÍBA 3558665 MUNICIPAL 152034 SRT II 7 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 168.000,00
SP 3550308 SÃO PAULO 7165072 MUNICIPAL 106835 SRT II 10 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 240.000,00
SP 3550308 SÃO PAULO 2040808 MUNICIPAL 151931 SRT I 8 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I 120.000,00
SP 3550308 SÃO PAULO 2752018 MUNICIPAL 152260 SRT II 10 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 240.000,00
SP 3550308 SÃO PAULO 2752018 MUNICIPAL 152261 SRT II 10 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 240.000,00
SP 3550308 SÃO PAULO 2786508 MUNICIPAL 152192 SRT II 10 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 240.000,00
SP 3550308 SÃO PAULO 2786508 MUNICIPAL 152194 SRT II 10 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 240.000,00
SP 3550308 SÃO PAULO 2786508 MUNICIPAL 152195 SRT II 10 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 240.000,00
SP 3550308 SÃO PAULO 2786575 MUNICIPAL 152196 SRT II 10 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 240.000,00
SP 3550308 SÃO PAULO 2786575 MUNICIPAL 152198 SRT II 10 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 240.000,00
SP 3550308 SÃO PAULO 3003167 MUNICIPAL 152266 SRT II 10 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 240.000,00
SP 3550308 SÃO PAULO 3384292 MUNICIPAL 153582 SRT II 8 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 192.000,00
SP 3550308 SÃO PAULO 3384292 MUNICIPAL 153849 SRT II 8 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 192.000,00
SP 3550308 SÃO PAULO 3025438 MUNICIPAL 152924 SRT II 8 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 192.000,00
SP 3550308 SÃO PAULO 6924972 MUNICIPAL 153268 SRT II 8 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 192.000,00
SP 3554102 TAUBATÉ 2060221 MUNICIPAL 151056 SRT II 10 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II 240.000,00
SP Total 234 5.352.000,00
Total Geral 412 8.973.000,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde