PORTARIA GM/MS Nº 522, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Habilita e altera a classificação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), o Capítulo I - Do Comitê de Mobilização Social para a Rede de Atenção Psicossocial, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.588 de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental - DESME/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.037865/2023-57, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), nos Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam alteradas as classificações dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 9.094.932,00 (nove milhões, noventa e quatro mil e novecentos e trinta e dois reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF	IBGE	Município	CNES	Gestão	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº da proposta SAIPS	VALOR ANUAL
AC	120040	RIO BRANCO	9187847	MUNICIPAL	CAPS II	06.17 - CAPS II	146198	397.035,00
AC Total								397.035,00
MA	210255	CAMPESTRE DO MARANHAO	9282440	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	141076	339.660,00
MA Total								339.660,00
MG	310350	ARAGUARI	199907	MUNICIPAL	CAPS INFANTIL	06.20 - CAPS INFANTIL	139650	385.560,00
MG	314870	PEDRA AZUL	672661	MUNICIPAL	CAPS INFANTIL	06.20 - CAPS INFANTIL	143365	385.560,00
MG Total								771.120,00
PE	260400	CARPINA	464287	MUNICIPAL	CAPS INFANTIL	06.20 - CAPS INFANTIL	146769	385.560,00
PE	261050	PASSIRA	9970088	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	139038	339.660,00
PE Total								725.220,00
PI	221100	TERESINA	754994	MUNICIPAL	CAPS INFANTIL	06.20 - CAPS INFANTIL	145963	385.560,00
PI Total								385.560,00
PR	411460	MARECHAL CANDIDO RONDON	9382240	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	144468	339.660,00
PR	412770	TOLEDO	9688153	MUNICIPAL	CAPS INFANTIL	06.20 - CAPS INFANTIL	102983	385.560,00
PR Total								725.220,00
RJ	330040	BARRA MANSA	5365376	MUNICIPAL	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	140506	477.360,00
RJ	330070	CABO FRIO	9379657	MUNICIPAL	CAPS INFANTIL	06.20 - CAPS INFANTIL	138796	385.560,00
RJ Total								862.920,00
RN	241450	UMARIZAL	7970331	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	144398	339.660,00
RN Total								339.660,00
RS	430290	CACEQUI	921998	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	151587	339.660,00
RS	430300	CACHOEIRA DO SUL	7680651	MUNICIPAL	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	143347	477.360,00
RS Total								817.020,00
SP	350700	BOITUVA	189243	MUNICIPAL	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	140666	477.360,00
SP	350780	BRODOWSKI	2034050	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	87454	339.660,00
SP	351160	CESARIO LANGE	634875	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	142581	339.660,00
SP	351840	GUARATINGUETA	9692851	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	136857	385.560,00
SP	352180	ITAI	9432329	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	37217	339.660,00
SP	354240	REJENTE FEIJÓ	4003519	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	161197	339.660,00
SP Total								2.221.560,00
Total Geral								7.584.975,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO ATUAL	TIPO NOVO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO	VALOR ANUAL A SER ACRESCIDO (R$)
GO	521150	ITUMBIARA	2789639	MUNICIPAL	139564	CAPS I	CAPS II	06.16 - CAPS I	06.17 - CAPS II	57.375,00
GO Total										57.375,00
RJ	330285	MESQUITA	5026245	MUNICIPAL	137986	CAPS II	CAPS III	06.17 - CAPS II	06.18 - CAPS III	612.567,00
RJ	330520	SAO PEDRO DA ALDEIA	2283417	MUNICIPAL	137138	CAPS I	CAPS II	06.16 - CAPS I	06.17 - CAPS II	57.375,00
RJ Total										669.942,00
SP	351880	GUARULHOS	2054515	MUNICIPAL	157281	CAPS AD	CAPS AD III	06.19 - CAPS AD	06.35 - CAPS AD III	782.640,00
SP Total										782.640,00
Total Geral										1.509.957,00