PORTARIA GM/MS Nº 523, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 08 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando as documentações apresentadas pelos Estados e Municípios a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGHID/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.040181/2023-32, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A habilitação das equipes fica condicionada ao cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) em até três competências, sob pena da habilitação tornar-se sem efeito.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	PROPONENTE	PROPOSTA SAIPS	EMAD I	EMAI II	EMAP	VALOR ANUAL EMAD I	VALOR ANUAL EMAD II	VALOR ANUAL EMAP	VALOR TOTAL ANUAL
BA	290960	CRISÓPOLIS	MUNICIPAL	169685 e 166345	0	1	1	R$ 0,00	R$ 408.000,00	R$ 72.000,00	R$ 480.000,00
BA Total								R$ 0,00	R$ 408.000,00	R$ 72.000,00	R$ 480.000,00
PA	150190	BUJARU	MUNICIPAL	163026 e 165597	0	1	1	R$ 0,00	R$ 408.000,00	R$ 72.000,00	R$ 480.000,00
PA	150445	MEDICILÂNDIA	MUNICIPAL	170099	0	1	0	R$ 0,00	R$ 408.000,00	R$ 0,00	R$ 408.000,00
PA Total								R$ 0,00	R$ 816.000,00	R$ 72.000,00	R$ 888.000,00
PE	260380	CAPOEIRAS	MUNICIPAL	170293	0	0	1	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 72.000,00	R$ 72.000,00
PE	260590	GAMELEIRA	MUNICIPAL	170481	0	0	1	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 72.000,00	R$ 72.000,00
PE Total								R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 144.000,00	R$ 144.000,00
SC	421770	SOMBRIO	MUNICIPAL	162511	0	1	0	R$ 0,00	R$ 408.000,00	R$ 0,00	R$ 408.000,00
SC Total								R$ 0,00	R$ 408.000,00	R$ 0,00	R$ 408.000,00
TOTAL					0	4	4	R$ 0,00	R$ 1.632.000,00	R$ 288.000,00	R$ 1.920.000,00