PORTARIA GM/MS Nº 534, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Suspende os efeitos da Portaria GM/MS nº 179, de 24 de fevereiro de 2023, para o polo, CNES: 6869858, do município de Brejo da Madre de Deus/PE, em decorrência de demanda judicial.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria GM/MS nº 179, de 24 de fevereiro de 2023, para o polo, CNES: 6869858, do município de Brejo da Madre de Deus/PE, em decorrência de demanda constante do processo judicial nº 0804801-70.2023.4.05.8300.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA