PORTARIA GM/MS Nº 535, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Delega competência ao Subsecretário de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, para encaminhar ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC proposta do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP do Ministério da Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento; e considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 1.209, de 11 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, para encaminhar ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC proposta do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP do Ministério da Saúde, nos termos do disposto no § 1º e aprová-la conforme previsto no § 2º do art. 5º, do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 2020.

Art. 2º Delegar competência ao Subsecretário de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, para autorizar o afastamento de servidores para participação em ações de desenvolvimento, nos termos do disposto no § 3º do art. 19, do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 2020.

Art. 3º Revogar a Portaria GM/MS nº 1.209, de 11 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 110, de 15 de junho de 2021, Seção 1, página 55.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA