PORTARIA GM/MS Nº 540, DE 3 DE MAIO DE 2023

Restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo mensal de habilitação e qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado de Santa Catarina e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.381, de 10 de dezembro de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo mensal de habilitação e qualificação da Central de Atendimento Móvel das Urgências (CRU) Joaçaba (Meio Oeste) e das Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado de Santa Catarina;

Considerando a Portaria GM/MS nº 4.235, de 6 de dezembro de 2022, que prorroga os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 concedida por portarias publicadas até o dia 30 de junho de 2021, e dá outras providências;

Considerando o Relatório Departamento Nacional de Auditoria do (SUS - DENASUS) nº 14.920; e

Considerando o Parecer Técnico nº 907/2022 da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo NUP-SEI 25000.155391/2020-81, resolve:

Art. 1º Fica restabelecido repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo mensal de habilitação e qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) de Joaçaba (SC) e Unidade de Suporte Avançado (USA) de Caçador (SC), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), vinculados à Central de Regulação das Urgências (CRU) Joaçaba (Meio Oeste), a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2022. Conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores que constam do Anexo a esta Portaria foram especificados e atualizados conforme incisos I do art. 923, VIII, Seção VII, Capítulo II, Título VIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, do montante constante do Anexo a esta Portaria, em parcelas mensais, para o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina, IBGE 420000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	GESTÃO	CNES	DESCRIÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	PORTARIA DE SUSPENSÃO	VALOR DA HABILITAÇÃO (ANUAL R$)	VALOR DO INCREMENTO EM 2013 (ANUAL R$)	VALOR DO INCREMENTO EM 2015 (ANUAL R$)	VALOR DA QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)	VALOR TOTAL A SER RESTABELECIDO (ANUAL R$)
420900	SC	JOAÇABA	ESTADUAL	6945783	CRU	Nº 95, DE 22 DE JANEIRO DE 2013	Nº 2.787, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019	Nº 3.381, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020	228.000,00	360.000,00	235.200,00	207.858,00	1.031.058,00
420300		CAÇADOR	ESTADUAL	7229755	USA	Nº 1.027, DE 03 DE JUNHO DE 2013			330.000,00	0,00	132.000,00	116.652,00	578.652,00
TOTAL									558.000,00	360.000,00	367.200,00	324.510,00	1.609.710,00