PORTARIA GM/MS Nº 554, DE 5 DE MAIO DE 2023

Habilita e reclassifica leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.941, de 04 de dezembro de 2013, que aprova a Etapa IV do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Santa Catarina e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria GM/MS nº 52, de 07 de janeiro de 2014, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado e Municípios de São Paulo, e aloca recursos financeiros;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.373, de 29 de dezembro de 2016, que redefine o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Ceará e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.157, de 17 de outubro de 2016, que redefine o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e Municípios de Santa Catarina e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concede reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva-UTI;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.633, de 27 de setembro de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o valor do incentivo às instituições hospitalares que dispuserem de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto e Pediátrico tipos II e III aos serviços hospitalares que compõem a Rede de Atenção às Urgências;

Considerando o Título X - Do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferência federais de recursos da saúde, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a Deliberação nº 230, de 20 de junho de 2013, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina - CIB/SC, que aprova os Planos de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências das Macrorregiões: Sul, Grande Oeste, Meio Oeste e Foz do Rio Itajaí;

Considerando a Deliberação nº 180/CIB-SP, de 24 de setembro de 2013, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, que readéqua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (RUE) da Rede Regional de Atenção à Saúde -RRAS 15, do Estado de São Paulo;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará - CIB/CE nº 147, de 30 de maio de 2014, que altera o anexo da Resolução nº 225/2013, da CIB/CE, datada de 17 de setembro de 2013, considerando o aditivo e as mudanças nos quantitativos dos leitos de retaguarda, que passam a integrar a nova Proposta de Habilitação para a Rede de Atenção às Urgências da Região Metropolitana de Fortaleza Ampliada;

Considerando as documentações apresentadas pelos Municípios e Estados e a correspondente avaliação/aprovação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, através da Nota Técnica nº 12/2023 e da avaliação pela Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, através do Parecer Técnico nº 130/2023, constante do NUP-SEI 25000.010200/2023-04, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico - Tipo II, dos estabelecimentos descritos no Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. Fica determinado que as unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, serão suspensos os efeitos de suas habilitações.

Art. 2º Ficam reclassificados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto, do estabelecimento descrito no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 32.157.837,36 (trinta e dois milhões, cento e cinquenta e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, conforme Anexo I, II e III a esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso financeiro estabelecido no art. 3º refere-se à habilitação, reclassificação e ao custeio diferenciado dos leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, conforme Anexos I, II e III a esta Portaria.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

HABILITAÇÃO DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI
IBGE	UF	MUNICIPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	PROPOSTA SAIPS Nº	Nº DE LEITOS NOVOS - UTI ADULTO TIPO II HABILITADOS (COD.26.01)	TOTAL DE LEITOS UTI ADULTO TIPO II HABILITADOS (COD.26.01)	Nº DE LEITOS UTI PEDIATRICO TIPO II HABILITADOS (COD.26.03)	TOTAL DE LEITOS UTI PEDIATRICO TIPO II HABILITADOS (COD.26.03)	TOTAL GERAL IMPACTO FINANCEIRO ANO
230440	CE	FORTALEZA	86673	HOSPITAL ESTADUAL LEONARDO DA VINCI	ESTADUAL	165.388	29	29			R$ 5.715.900,00
230440	CE	FORTALEZA	2651394	SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA	MUNICIPAL	158.037	3	10			R$ 591.300,00
530000	DF	BRASILIA	2649497	HOSPITAL SANTA MARTA TAGUATINGA	ESTADUAL	166.215			5	5	R$ 985.500,00
320530	ES	VITORIA	11738	HOSPITAL SANTA RITA DE CASSIA	ESTADUAL	153.986	4	10			R$ 788.400,00
211130	MA	SAO LUIS	2882655	HOSPITAL DA ILHA	ESTADUAL	165.304			10	10	R$ 1.971.000,00
211130	MA	SAO LUIS	9161449	HOSPITAL DE CUIDADOS INTENSIVOS HCI	ESTADUAL	165.682	50	50			R$ 9.855.000,00
313820	MG	LAVRAS	2111659	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAVRAS	MUNICIPAL	164.106	10	20			R$ 1.971.000,00
261390	PE	SERRA TALHADA	226491	HOSPITAL EDUARDO CAMPOS	ESTADUAL	165.739	10	10			R$ 1.971.000,00
410420	PR	CAMPO LARGO	5603145	HOSPITAL DO CENTRO	ESTADUAL	162.755	30	75			R$ 5.913.000,00
420890	SC	JARAGUA DO SUL	2306344	HOSPITAL JARAGUA	MUNICIPAL	164.221			2	6	R$ 394.200,00
420820	SC	ITAJAI	2744937	HOSPITAL INFANTIL PEQUENO ANJO	MUNICIPAL	165.311			2	10	R$ 394.200,00
TOTAL							136		19		R$ 30.550.500,00

ANEXO II

RECLASSIFICAÇÃO DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI
IBGE	UF	MUNICIPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	PROPOSTA SAIPS Nº	Nº DE LEITOS UTI TIPO I RECLASSIFICADOS PARA TIPO II	TOTAL DE LEITOS UTI ADULTO TIPO II (COD. 26.01)	Nº LEITOS UTI TIPO II RECLASSIFICADOS PARA TIPO III	TOTAL DE LEITOS UTI ADULTO TIPO III (COD 26.04)	TOTAL GERAL IMPACTO FINANCEIRO ANO
317020	MG	UBERLANDIA	2146355	HOSPITAL DE CLINICAS DE UBERLANDIA	MUNICIPAL	160.151			8	30	R$ 262.800,00
355620	SP	VALINHOS	2097877	IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALINHOS	MUNICIPAL	165.545	4	11			R$ 605.754,00
TOTAL							4		8		R$ 868.554,00

ANEXO III

INCENTIVO RAU - REDE DE ATENÇÃO AS URGENCIAS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	LEITOS PACTUADOS NA RAU	VALOR INCENTIVO RAU/ANO (R$)	Nº TOTAL DE LEITOS PACTUADOS RAU
CE	240440	FORTALEZA	SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA	2651394	MUNICIPAL	82.73 UTI ADULTO RUE TIPO II - NOVOS	3	316.621,44	3
SP	355620	VALINHOS	IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALINHOS	2097877	MUNICIPAL		2	211.080,96	2
SC	280030	ITAJAÍ	HOSPITAL INFANTIL PEQUENO ANJO	2744937	MUNICIPAL	82.75 UTI PEDIÁTRICO RUE TIPO II - NOVOS	2	211.080,96	2
TOTAL							7	738.783,36