PORTARIA GM/MS Nº 562, DE 5 DE MAIO DE 2023

Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Capitulo III - Do atendimento e internação domiciliar, da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGADOM/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.044767/2023-76, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD), nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A habilitação das equipes fica condicionada ao cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) em até três competências, sob pena da habilitação tornar-se sem efeito.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.616.000,00 (dois milhões, seiscentos e dezesseis mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	VALOR ANUAL EMAD I	VALOR ANUAL EMAD II	VALOR TOTAL ANUAL
BA	292210	MUNDO NOVO	MUNICIPAL	0	1	0	R$ 0,00	R$ 408.000,00	R$ 408.000,00
BA Total							R$ 0,00	R$ 408.000,00	R$ 408.000,00
CE	230930	NOVA RUSSAS	MUNIICPAL	0	1	0	R$ 0,00	R$ 408.000,00	R$ 408.000,00
CE Total							R$ 0,00	R$ 408.000,00	R$ 408.000,00
PE	261450	SURUBIM	MUNICIPAL	1	0	0	R$ 600.000,00	R$ 0,00	R$ 600.000,00
PE Total							R$ 600.000,00	R$ 0,00	R$ 600.000,00
RS	431760	SANTO ANTONIO DA PATRULHA	MUNICIPAL	1	0	0	R$ 600.000,00	R$ 0,00	R$ 600.000,00
RS Total							R$ 600.000,00	R$ 0,00	R$ 600.000,00
SP	352430	JABOTICABAL	MUNICIPAL	1	0	0	R$ 600.000,00	R$ 0,00	R$ 600.000,00
SP Total							R$ 600.000,00	R$ 0,00	R$ 600.000,00
Total Geral							R$ 1.800.000,00	R$ 816.000,00	R$ 2.616.000,00