PORTARIA GM/MS Nº 571, DE 5 DE MAIO DE 2023

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), de Unidades de Cuidados Intermediários Convencional (UCINCo) e de Unidades de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru (UCINCa) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a documentação apresentada pelos Estados e Municípios e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.041967/2023-77, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), da Unidade de Cuidados Intermediários Convencional (UCINCo) e da Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru (UCINCa), nos estabelecimentos descritos nos Anexos I, II e III a esta Portaria.

Parágrafo único. Fica determinado que as referidas unidades poderão ser submetidas à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título IV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, serão suspensos os efeitos de seu cadastramento.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.662.545,00 (oito milhões, seiscentos e sessenta e dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme Anexos I, II e III a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexos I, II e III a esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I - UTIN

UF	IBGE	MUNICÍPIO	Nº PROPOSTA SAIPS	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº LEITOS NOVOS NEONATAL TIPO II	TOTAL DE Nº LEITOS	VALOR CUSTEIO R$ ANO
GO	520870	GOIANIA	166.463	HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER DR JURANDIR DO NASCIMENTO HEMU	2339196	ESTADUAL	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO II - UTIN II	21	29	R$ 4.139.100,00
GO Total								21	29	R$ 4.139.100,00
SC	420140	ARARANGUA	166.401	HOSPITAL REGIONAL DEPUTADO AFFONSO GHIZZO	2691515	ESTADUAL	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO II - UTIN II	10	10	R$ 1.971.000,00
SC	421480	RIO DO SUL	170.179	HOSPITAL REGIONAL ALTO VALE	2568713	MUNICIPAL	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO II - UTIN II	4	8	R$ 788.400,00
SC Total								14	18	R$ 2.759.400,00
Total Geral								35	47	R$ 6.898.500,00

ANEXO II - UCINCo

UF	IBGE	MUNICÍPIO	Nº PROPOSTA SAIPS	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº LEITOS NOVOS UCINCo	TOTAL DE Nº LEITOS	VALOR CUSTEIO R$ ANO
PA	150010	ABAETETUBA	170653	HOSPITAL REGIONAL DO BAIXO TOCANTINS HOSPITAL SANTA ROSA	73482	ESTADUAL	28.02 - UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CONVENCIONAL (UCINCO)	10	10	591.300,00
PA Total								10	10	591.300,00
SC	420910	JOINVILLE	165433	MATERNIDADE DARCY VARGAS	2436477	MUNICIPAL	28.02 - UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CONVENCIONAL (UCINCO)	14	14	827.820,00
SC Total								14	14	827.820,00
Total Geral								24	24	1.419.120,00

ANEXO III - UCINCa

UF	IBGE	MUNICÍPIO	Nº PROPOSTA SAIPS	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº LEITOS NOVOS UCINCa	TOTAL DE Nº LEITOS	VALOR CUSTEIO R$ ANO
DF	530010	BRASÍLIA	170796	HRSM - HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA	5717515	ESTADUAL	28.03 - UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CANGURU (UCINCA)	5	5	246.375,00
DF Total								5	5	246.375,00
SC	420910	JOINVILLE	165437	MATERNIDADE DARCY VARGAS	2436477	MUNICIPAL	28.03 - UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CANGURU (UCINCA)	2	2	98.550,00
SC Total								2	2	98.550,00
Total Geral								7	7	344.925,00