Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 589, DE 5 DE MAIO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)

AL

DELMIRO GOUVEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA

36000502124202300

1.162.074,00

40180001

1.162.074,00

1030250182E900027

6401457

1.162.074,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000503996202300

7.982.571,00

41780012

7.982.571,00

1030250182E900001

2009773

7.982.571,00

AL

MURICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000512348202300

600.000,00

40180001

600.000,00

1030250182E900027

6538339

600.000,00

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000507730202300

800.000,00

22890002

800.000,00

1030250182E900027

2010542

800.000,00

AL

PAO DE ACUCAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503111202300

1.362.650,00

22890002

1.362.650,00

1030250182E900027

4020464

1.362.650,00

AL

PORTO CALVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

36000512652202300

450.000,00

40180001

450.000,00

1030250182E900027

4020529

450.000,00

AL

SANTANA DO IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

36000499667202300

2.316.000,00

40180001

2.316.000,00

1030250182E900027

6401384

2.316.000,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000512768202300

9.852.449,00

34960002

9.852.449,00

1030250182E900013

6546242

9.852.449,00

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

36000498670202300

627.795,00

37870001

627.795,00

1030250182E900016

7327633

627.795,00

BA

AMARGOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA

36000502809202300

800.000,00

36940004

800.000,00

1030250182E900029

5473853

800.000,00

BA

ARACI

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000505884202300

1.000.000,00

41790001

1.000.000,00

1030250182E900029

4021886

1.000.000,00

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000498506202300

1.500.000,00

12700003

1.500.000,00

1030250182E900029

6410413

1.500.000,00

BA

CRISOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS

36000506148202300

486.000,00

24680006

486.000,00

1030250182E900029

6278175

486.000,00

BA

EUCLIDES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA

36000511560202300

2.680.125,00

27420003

2.680.125,00

1030250182E900029

2401231

2.680.125,00

BA

GUANAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI

36000512503202300

2.000.000,00

27390002

2.000.000,00

1030250182E900029

6613306

2.000.000,00

BA

IACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU

36000502695202300

300.000,00

36940004

300.000,00

1030250182E900029

6416403

300.000,00

BA

IRECE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE

36000504439202300

500.000,00

36940004

500.000,00

1030250182E900029

6249817

500.000,00

BA

ITACARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE

36000500083202300

200.000,00

36940004

200.000,00

1030250182E900029

6890687

200.000,00

BA

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000501801202300

300.000,00

36940004

300.000,00

1030250182E900029

6413609

300.000,00

BA

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000501804202300

1.000.000,00

32620004

1.000.000,00

1030250182E900029

6413609

1.000.000,00

BA

MACAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS

36000502132202300

200.000,00

36940004

200.000,00

1030250182E900029

6410375

200.000,00

BA

PINDOBACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU

36000503261202300

608.721,00

31660008

608.721,00

1030250182E900029

9154418

608.721,00

BA

PORTO SEGURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508999202300

1.400.000,00

27420003

1.400.000,00

1030250182E900029

5386349

1.400.000,00

BA

PORTO SEGURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000509016202300

3.000.000,00

12700003

3.000.000,00

1030250182E900029

5386349

3.000.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000512354202300

1.000.000,00

13390003

1.000.000,00

1030250182E900029

2802112

1.000.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000512367202300

500.000,00

13390003

500.000,00

1030250182E900029

2304325

500.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000513358202300

14.972.211,00

40800014

14.972.211,00

1030250182E900029

7106521

14.972.211,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000513561202300

800.000,00

36940004

800.000,00

1030250182E900029

2601575

800.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000513563202300

400.000,00

36940004

400.000,00

1030250182E900029

2802104

400.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000513566202300

300.000,00

36940004

300.000,00

1030250182E900029

2487756

300.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000513581202300

500.000,00

36940004

500.000,00

1030250182E900029

0003786

500.000,00

BA

SIMOES FILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000510304202300

1.000.000,00

37380004

1.000.000,00

1030250182E900029

6495583

1.000.000,00

CE

AQUIRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ

36000501630202300

600.000,00

40280002

600.000,00

1030250182E900023

6466486

600.000,00

CE

ARACATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI

36000500154202300

2.538.616,00

39700001

2.538.616,00

1030250182E900023

4010760

2.538.616,00

CE

ARACOIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA

36000502358202300

1.000.000,00

39020002

1.000.000,00

1030250182E900023

6425496

1.000.000,00

CE

AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

36000513537202300

500.000,00

20830011

500.000,00

1030250182E900023

2514729

500.000,00

CE

BEBERIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE

36000501292202300

500.000,00

40280002

500.000,00

1030250182E900023

6474438

500.000,00

CE

BOA VIAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM

36000500704202300

1.379.605,00

24410007

1.379.605,00

1030250182E900023

7331630

1.379.605,00

CE

CARIUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS

36000500424202300

500.000,00

40280002

500.000,00

1030250182E900023

6575668

500.000,00

CE

EUSEBIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000512229202300

500.000,00

40280002

500.000,00

1030250182E900023

6597246

500.000,00

CE

FARIAS BRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

36000500454202300

500.000,00

20830011

500.000,00

1030250182E900023

6260888

500.000,00

CE

IBIAPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA

36000501364202300

500.000,00

40280002

500.000,00

1030250182E900023

6325610

500.000,00

CE

ITAPIPOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA

36000500777202300

803.000,00

24410007

803.000,00

1030250182E900023

2426323

803.000,00

CE

JAGUARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA

36000500534202300

817.890,00

27000013

817.890,00

1030250182E900023

4011430

817.890,00

CE

MARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

36000507967202300

1.000.000,00

37100001

1.000.000,00

1030250182E900023

5345243

1.000.000,00

CE

MARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

36000507968202300

1.000.000,00

37100001

1.000.000,00

1030250182E900023

5345243

1.000.000,00

CE

PINDORETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000502464202300

500.000,00

40280002

500.000,00

1030250182E900023

6495591

500.000,00

CE

TABULEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE

36000507156202300

587.627,00

39020002

587.627,00

1030250182E900023

2527693

587.627,00

ES

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499263202300

500.000,00

33120009

500.000,00

1030250182E900032

6192327

500.000,00

ES

GOVERNADOR LINDENBERG

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499197202300

300.000,00

41800009

300.000,00

1030250182E900032

6740308

300.000,00

ES

IBATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA

36000509035202300

400.000,00

33120009

400.000,00

1030250182E900032

6441238

400.000,00

ES

ITAPEMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000512232202300

250.000,00

33120009

250.000,00

1030250182E900032

7336578

250.000,00

ES

NOVA VENECIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000500318202300

500.000,00

33120009

500.000,00

1030250182E900032

2484943

500.000,00

ES

NOVA VENECIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000507363202300

520.000,00

41800009

520.000,00

1030250182E900032

2484943

520.000,00

ES

VILA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

36000500844202300

4.121.321,00

39480006

4.121.321,00

1030250182E900032

6689477

4.121.321,00

ES

VILA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

36000500934202300

500.000,00

41800009

500.000,00

1030250182E900032

6689477

500.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000508848202300

1.000.000,00

27740006

1.000.000,00

1030250182E900032

6565301

1.000.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000512389202300

250.000,00

33120009

250.000,00

1030250182E900032

6565301

250.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000512442202300

700.000,00

27740006

700.000,00

1030250182E900032

6565301

700.000,00

GO

ALVORADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE

36000510457202300

350.000,00

39000002

350.000,00

1030250182E900052

6566804

350.000,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000506582202300

1.500.000,00

39650004

1.500.000,00

1030250182E900052

2437163

1.500.000,00

GO

BELA VISTA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000500215202300

500.000,00

39000002

500.000,00

1030250182E900052

5872111

500.000,00

GO

CABECEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

36000504088202300

300.000,00

28330006

300.000,00

1030250182E900052

6470823

300.000,00

GO

CAIAPONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499742202300

600.044,00

39650001

600.044,00

1030250182E900052

6570593

600.044,00

GO

CAIAPONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499743202300

650.000,00

28330006

650.000,00

1030250182E900052

6570593

650.000,00

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503684202300

943.813,00

29350002

943.813,00

1030250182E900052

5364485

943.813,00

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503687202300

400.000,00

40830004

400.000,00

1030250182E900052

5364485

400.000,00

GO

CATALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

36000498657202300

200.000,00

19600012

200.000,00

1030250182E900052

6298583

200.000,00

GO

CERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES

36000500136202300

300.000,00

19600012

300.000,00

1030250182E900052

6533957

300.000,00

GO

CIDADE OCIDENTAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL

36000503809202300

400.000,00

39000002

400.000,00

1030250182E900052

3866718

400.000,00

GO

CRISTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA

36000511155202300

1.000.000,00

40230001

1.000.000,00

1030250182E900052

6486207

1.000.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000513053202300

400.152,00

28330006

400.152,00

1030250182E900052

7532024

400.152,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000510176202300

600.000,00

92060001

600.000,00

1030250182E900052

6449409

600.000,00

GO

GOIANIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA

36000504273202300

1.500.044,00

39650007

1.500.044,00

1030250182E900052

7443838

1.500.044,00

GO

IPAMERI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI

36000504281202300

290.000,00

28330006

290.000,00

1030250182E900052

6449476

290.000,00

GO

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000504287202300

650.000,00

28330006

650.000,00

1030250182E900052

6490395

650.000,00

GO

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000504291202300

400.000,00

40830004

400.000,00

1030250182E900052

6490395

400.000,00

GO

ITABERAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI

36000499814202300

300.000,00

39000002

300.000,00

1030250182E900052

6426387

300.000,00

GO

ITAPURANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA

36000505218202300

350.000,00

39000002

350.000,00

1030250182E900052

2441977

350.000,00

GO

JARAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA

36000505596202300

800.044,00

39650001

800.044,00

1030250182E900052

6594204

800.044,00

GO

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000503440202300

200.000,00

40830004

200.000,00

1030250182E900052

6776140

200.000,00

GO

MAMBAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO

36000504702202300

250.000,00

28330006

250.000,00

1030250182E900052

6562418

250.000,00

GO

MONTES CLAROS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000506235202300

250.000,00

40830004

250.000,00

1030250182E900052

6613640

250.000,00

GO

MUNDO NOVO

MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS

36000512109202300

230.685,00

39000002

230.685,00

1030250182E900052

6454690

230.685,00

GO

NIQUELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000507867202300

300.000,00

40830004

300.000,00

1030250182E900052

6815820

300.000,00

GO

NIQUELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000509556202300

378.678,00

39000002

378.678,00

1030250182E900052

6815820

378.678,00

GO

NOVO GAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000507556202300

632.290,00

41100017

632.290,00

1030250182E900001

6503624

632.290,00

GO

NOVO GAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000507557202300

4.897,00

41100017

4.897,00

1030250182E900001

6503624

4.897,00

GO

PADRE BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000500029202300

500.000,00

41100017

500.000,00

1030250182E900001

6439896

500.000,00

GO

PALMEIRAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

36000511770202300

707.067,00

39650001

707.067,00

1030250182E900052

6558607

707.067,00

GO

PLANALTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

36000502046202300

500.000,00

30700002

500.000,00

1030250182E900052

6737412

500.000,00

GO

PONTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA

36000499413202300

250.000,00

39000002

250.000,00

1030250182E900052

5973864

250.000,00

GO

PONTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA

36000499426202300

129.209,00

19600012

129.209,00

1030250182E900052

5973864

129.209,00

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000507907202300

2.000.000,00

92060001

2.000.000,00

1030250182E900052

2814218

2.000.000,00

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000507908202300

3.000.000,00

92060001

3.000.000,00

1030250182E900052

5124190

3.000.000,00

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000507909202300

2.000.044,00

39650001

2.000.044,00

1030250182E900052

5124190

2.000.044,00

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000511640202300

300.000,00

40830004

300.000,00

1030250182E900052

2340720

300.000,00

GO

SAO JOAO D'ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000504107202300

500.000,00

29350002

500.000,00

1030250182E900052

6156355

500.000,00

GO

SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS

36000502508202300

500.000,00

39000002

500.000,00

1030250182E900052

6500293

500.000,00

GO

SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS

36000502514202300

500.000,00

39000002

500.000,00

1030250182E900052

6500293

500.000,00

GO

TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE

36000498938202300

3.500.044,00

39650001

3.500.044,00

1030250182E900052

6818951

3.500.044,00

GO

TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE

36000498969202300

1.000.000,00

92060003

1.000.000,00

1030250182E900052

6818951

1.000.000,00

GO

VALPARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000501754202300

1.000.000,00

30700002

1.000.000,00

1030250182E900052

2437945

1.000.000,00

GO

VALPARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000501764202300

1.000.000,00

30700002

1.000.000,00

1030250182E900052

2437945

1.000.000,00

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508718202300

800.000,00

14110004

800.000,00

1030250182E900031

2171945

800.000,00

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508725202300

1.000.000,00

41400002

1.000.000,00

1030250182E900031

2171945

1.000.000,00

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508727202300

4.000.000,00

29240001

4.000.000,00

1030250182E900031

2171945

4.000.000,00

MG

ALMENARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499085202300

500.000,00

27690006

500.000,00

1030250182E900031

6396984

500.000,00

MG

ANDRADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS

36000508514202300

1.000.000,00

40290002

1.000.000,00

1030250182E900031

2775956

1.000.000,00

MG

ARACUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI

36000510640202300

500.000,00

40290002

500.000,00

1030250182E900031

2134276

500.000,00

MG

ARAXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000511940202300

150.000,00

40640012

150.000,00

1030250182E900031

2164620

150.000,00

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000511832202300

400.000,00

14110004

14110004

14110004

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030250182E900031

1030250182E900031

1030250182E900031

2098938

2098474

2138875

100.000,00

100.000,00

200.000,00

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000511860202300

747.551,00

40290002

747.551,00

1030250182E900031

2138875

747.551,00

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000511872202300

652.449,00

40290002

40290002

252.449,00

400.000,00

1030250182E900031

1030250182E900031

2138875

2098504

252.449,00

400.000,00

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000511873202300

500.000,00

41400002

500.000,00

1030250182E900031

6522076

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000512138202300

250.000,00

14070005

250.000,00

1030250182E900031

2144204

250.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000512156202300

350.000,00

40570002

350.000,00

1030250182E900031

7370733

350.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000512252202300

500.000,00

24880002

500.000,00

1030250182E900031

2195437

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000512869202300

500.000,00

14070005

500.000,00

1030250182E900031

2775999

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000512873202300

500.000,00

40290002

500.000,00

1030250182E900031

2168693

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503673202300

684.934,00

13490008

684.934,00

1030250182E900031

0027863

684.934,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503696202300

500.000,00

27540004

500.000,00

1030250182E900031

4034236

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503710202300

1.000.000,00

27540004

1.000.000,00

1030250182E900031

2695324

1.000.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503779202300

136.511,00

24880002

136.511,00

1030250182E900031

2695324

136.511,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503783202300

200.000,00

24880002

200.000,00

1030250182E900031

4034236

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503785202300

200.000,00

24880002

200.000,00

1030250182E900031

0026808

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503787202300

200.000,00

24880002

200.000,00

1030250182E900031

2200422

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503810202300

700.000,00

14050001

700.000,00

1030250182E900031

2695324

700.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503814202300

300.000,00

14050001

300.000,00

1030250182E900031

2200457

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503822202300

200.000,00

39910006

200.000,00

1030250182E900031

2200422

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503823202300

400.000,00

14050001

400.000,00

1030250182E900031

0026808

400.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503829202300

1.000.000,00

39990002

1.000.000,00

1030250182E900031

0027014

1.000.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503964202300

500.000,00

40640012

500.000,00

1030250182E900031

3710084

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503967202300

750.000,00

40640012

750.000,00

1030250182E900031

0026794

750.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503969202300

150.000,00

40640012

150.000,00

1030250182E900031

0027863

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503975202300

100.000,00

40640012

100.000,00

1030250182E900031

2695324

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503991202300

300.000,00

40570002

300.000,00

1030250182E900031

0026794

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503998202300

300.000,00

40570002

300.000,00

1030250182E900031

2200422

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000504008202300

1.100.000,00

41480003

1.100.000,00

1030250182E900031

2200457

1.100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000504011202300

2.416.046,00

41480003

2.416.046,00

1030250182E900031

2200457

2.416.046,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000504031202300

300.000,00

27620005

300.000,00

1030250182E900031

2200457

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000504036202300

300.000,00

27620005

300.000,00

1030250182E900031

0026840

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000504061202300

600.000,00

27620005

600.000,00

1030250182E900031

2695324

600.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000504069202300

400.000,00

27620005

400.000,00

1030250182E900031

0026794

400.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000504070202300

400.000,00

27620005

400.000,00

1030250182E900031

0027014

400.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000505102202300

500.000,00

37340005

500.000,00

1030250182E900031

0026808

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000505105202300

552.232,00

37340005

552.232,00

1030250182E900031

2695324

552.232,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508448202300

400.000,00

40290002

400.000,00

1030250182E900031

4034236

400.000,00

MG

BOM DESPACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000511309202300

400.000,00

41400002

400.000,00

1030250182E900031

6506178

400.000,00

MG

BOM DESPACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000512901202300

500.000,00

27540004

500.000,00

1030250182E900031

2168707

500.000,00

MG

CARANDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARANDAI

36000507824202300

500.000,00

41400002

500.000,00

1030250182E900031

6575714

500.000,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000505174202300

352.000,00

39910006

352.000,00

1030250182E900031

6374794

352.000,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000505179202300

1.000.000,00

14050001

1.000.000,00

1030250182E900031

6374794

1.000.000,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000505182202300

600.000,00

37340005

600.000,00

1030250182E900031

6374794

600.000,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000505185202300

400.000,00

37340005

400.000,00

1030250182E900031

6374794

400.000,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000505188202300

2.500.000,00

40640012

2.500.000,00

1030250182E900031

6374794

2.500.000,00

MG

COROMANDEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL

36000511435202300

250.000,00

41000004

250.000,00

1030250182E900031

2197693

250.000,00

MG

ESPINOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA

36000511686202300

1.000.000,00

41670006

1.000.000,00

1030250182E900031

6540821

1.000.000,00

MG

FORMIGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000513112202300

500.000,00

14070005

500.000,00

1030250182E900031

2142376

500.000,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000503613202300

4.526.000,00

39780004

4.526.000,00

1030250182E900031

2118661

4.526.000,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000503632202300

946.046,00

27620005

946.046,00

1030250182E900031

2118661

946.046,00

MG

IBIRITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

36000506344202300

1.000.000,00

27620005

1.000.000,00

1030250182E900031

6601170

1.000.000,00

MG

ITACARAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000509453202300

300.000,00

40570002

300.000,00

1030250182E900031

6520790

300.000,00

MG

ITACARAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000509456202300

300.000,00

14110004

300.000,00

1030250182E900031

6520790

300.000,00

MG

ITAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

36000505735202300

377.547,00

14070005

377.547,00

1030250182E900031

2208857

377.547,00

MG

ITAMARANDIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499259202300

346.046,00

27620005

346.046,00

1030250182E900031

6828612

346.046,00

MG

ITANHANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000509832202300

600.000,00

14070005

600.000,00

1030250182E900031

2764792

600.000,00

MG

ITAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508563202300

250.000,00

39910006

250.000,00

1030250182E900031

2144492

250.000,00

MG

JANAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000509588202300

500.000,00

27540004

500.000,00

1030250182E900031

6518877

500.000,00

MG

JANUARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

36000499971202300

200.000,00

27640022

200.000,00

1030250182E900031

6449360

200.000,00

MG

JANUARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

36000499992202300

250.000,00

27690006

250.000,00

1030250182E900031

6449360

250.000,00

MG

JEQUITINHONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000505023202300

400.000,00

14050001

400.000,00

1030250182E900031

6972608

400.000,00

MG

LAVRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000511245202300

500.000,00

40290002

500.000,00

1030250182E900031

2112175

500.000,00

MG

MANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508713202300

852.079,00

41670006

852.079,00

1030250182E900031

2205998

852.079,00

MG

MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503130202300

400.000,00

14050001

400.000,00

1030250182E900031

6408613

400.000,00

MG

MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503136202300

1.040.000,00

14050001

1.040.000,00

1030250182E900031

6408613

1.040.000,00

MG

MEDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA

36000512961202300

300.000,00

41400002

300.000,00

1030250182E900031

6522181

300.000,00

MG

MONTE AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

36000505564202300

900.000,00

39570003

900.000,00

1030250182E900031

2119404

900.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499276202300

300.000,00

13490008

300.000,00

1030250182E900031

7366108

300.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499393202300

200.000,00

39910006

200.000,00

1030250182E900031

7366108

200.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499630202300

200.000,00

39910006

200.000,00

1030250182E900031

2219646

200.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499712202300

600.000,00

27620005

600.000,00

1030250182E900031

2219646

600.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000501056202300

1.500.000,00

41670006

1.500.000,00

1030250182E900031

2149990

1.500.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000504808202300

300.000,00

27690006

300.000,00

1030250182E900031

2149990

300.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508004202300

200.000,00

14080013

200.000,00

1030250182E900031

7366108

200.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508018202300

200.000,00

14080013

200.000,00

1030250182E900031

2219638

200.000,00

MG

NOVA SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA

36000511197202300

200.000,00

39910006

200.000,00

1030250182E900031

2160129

200.000,00

MG

NOVA SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA

36000511205202300

800.000,00

37340005

800.000,00

1030250182E900031

2143801

800.000,00

MG

PARA DE MINAS

PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000505680202300

1.876.361,00

27540004

1.876.361,00

1030250182E900031

6528341

1.876.361,00

MG

PARACATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000513131202300

250.000,00

14070005

250.000,00

1030250182E900031

6870546

250.000,00

MG

PARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU

36000512568202300

37.720,00

41000004

37.720,00

1030250182E900031

2204991

37.720,00

MG

PARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU

36000512569202300

12.280,00

41000004

12.280,00

1030250182E900031

2796341

12.280,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000509904202300

800.000,00

41670006

800.000,00

1030250182E900031

2119528

800.000,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000511876202300

200.000,00

40640012

200.000,00

1030250182E900031

2119528

200.000,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000511879202300

300.000,00

40640012

300.000,00

1030250182E900031

2119528

300.000,00

MG

POCO FUNDO

MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000512016202300

300.000,00

24880002

300.000,00

1030250182E900031

2167727

300.000,00

MG

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

36000512034202300

500.000,00

27540004

500.000,00

1030250182E900031

6827071

500.000,00

MG

SANTANA DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000509813202300

400.000,00

41000004

400.000,00

1030250182E900031

6490646

400.000,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499989202300

1.000.000,00

13490008

1.000.000,00

1030250182E900031

6510043

1.000.000,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000500010202300

350.000,00

13490008

350.000,00

1030250182E900031

2161354

350.000,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000500015202300

350.000,00

13490008

350.000,00

1030250182E900031

2173565

350.000,00

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

36000512403202300

500.000,00

14050001

500.000,00

1030250182E900031

2146525

500.000,00

MG

SERRANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANIA

36000501598202300

200.000,00

41000004

200.000,00

1030250182E900031

2168448

200.000,00

MG

TAIOBEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS

36000511575202300

500.000,00

39570003

500.000,00

1030250182E900031

6541887

500.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503042202300

200.000,00

39910006

200.000,00

1030250182E900031

2208172

200.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503676202300

500.000,00

41400002

500.000,00

1030250182E900031

2208172

500.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000512164202300

10.000.000,00

14030012

10.000.000,00

1030250182E900031

2208172

10.000.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000512262202300

2.500.000,00

41480003

2.500.000,00

1030250182E900031

2208172

2.500.000,00

MG

TRES CORACOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000509852202300

500.000,00

14070005

500.000,00

1030250182E900031

6433227

500.000,00

MG

TRES PONTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS

36000505421202300

2.000.000,00

27540004

2.000.000,00

1030250182E900031

2139200

2.000.000,00

MG

TRES PONTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS

36000505447202300

300.000,00

14070005

300.000,00

1030250182E900031

2139200

300.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000509914202300

200.000,00

14110004

200.000,00

1030250182E900031

2164795

200.000,00

MG

VARZEA DA PALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000511316202300

500.000,00

40570002

500.000,00

1030250182E900031

6436668

500.000,00

MS

AQUIDAUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA

36000499000202300

703.000,00

14510001

703.000,00

1030250182E900054

2659646

703.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000513521202300

637.149,00

21700002

637.149,00

1030250182E900054

2376474

637.149,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000505380202300

400.000,00

39640004

400.000,00

1030250182E900054

0009733

400.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000505382202300

358.418,00

39640004

358.418,00

1030250182E900054

0009776

358.418,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000513405202300

1.390.813,00

14510001

1.390.813,00

1030250182E900054

5347149

1.390.813,00

MS

COXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS

36000501748202300

500.000,00

40860005

500.000,00

1030250182E900054

5465370

500.000,00

MS

DEODAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS

36000511361202300

39.735,00

40860005

39.735,00

1030250182E900054

5499011

39.735,00

MS

RIO BRILHANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS

36000513524202300

250.000,00

40860005

250.000,00

1030250182E900054

4068823

250.000,00

MT

ALTA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000507615202300

1.000.044,00

23760003

1.000.044,00

1030250182E900051

5378044

1.000.044,00

MT

DIAMANTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000505987202300

600.000,00

39750008

600.000,00

1030250182E900051

2682753

600.000,00

MT

LUCAS DO RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508483202300

1.193.159,00

23760003

1.193.159,00

1030250182E900051

2767953

1.193.159,00

MT

ROSARIO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000506240202300

780.765,00

39750008

780.765,00

1030250182E900051

2655330

780.765,00

MT

SAO JOSE DO RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499720202300

1.000.000,00

39750008

1.000.000,00

1030250182E900051

4070135

1.000.000,00

MT

SORRISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO

36000502931202300

1.400.000,00

39750008

1.400.000,00

1030250182E900051

2533820

1.400.000,00

MT

VARZEA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE

36000511307202300

2.000.044,00

23760003

2.000.044,00

1030250182E900051

5491703

2.000.044,00

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

36000507636202300

850.000,00

22630003

850.000,00

1030250182E900015

6533655

850.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000510627202300

500.000,00

22630001

500.000,00

1030250182E900015

6628206

500.000,00

TOTAL 230 PROPOSTAS 206.244.595,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde