PORTARIA GM/MS Nº 603, DE 15 DE MAIO DE 2023 (*)

Desabilita, cancela a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Apucarana (PR), estabelece a dedução e determina devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado do Paraná e município de Faxinal.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.498, de 5 de julho de 2021, que renova a qualificação e específica a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências (CRU) Apucarana e Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do estado do Paraná e municípios;

Considerando o Título II - Do componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o Parecer Técnico nº 165/2023-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.025203/2023-34, resolve:

Art. 1º Fica desabilitada e cancelada a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Apucarana, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do município de Faxinal (PR), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 263.028,00 (duzentos e sessenta e três mil e vinte e oito reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do estado do Paraná e município de Faxinal, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Fica determinada a devolução do recurso de custeio no montante de R$ 832.922,00 (oitocentos e trinta e dois mil novecentos e vinte e dois reais), correspondente ao período de 11ª (décima primeira) parcela de 2019 até a 9ª (nona) parcela de 2021 e 5ª (quinta) parcela de 2022 até a 7ª (sétima) parcela de 2023, conforme descrito no Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Faxinal (PR), IBGE 410760, para a devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	DESCRIÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO DE HABILITAÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO EM CUSTEIO	VALOR DE CUSTEIO DA HABILITAÇÃO (ANUAL R$)	VALOR DE CUSTEIO DA QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)	VALOR DO REPASSE A SER DEDUZIDO (ANUAL R$)
PR	410760	FAXINAL	7896263	MUNICIPAL	USB	82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ- HOSPITALAR USB SAMU 192	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	GM/MS n.º 1.498, DE 7 DE JULHO DE 2021	157.500,00	105.528,00	263.028,00
TOTAL									157.500,00	105.528,00	263.028,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	DESCRIÇÃO	CNES	PORTARIA DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO	PERÍODO PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS	VALOR DE CUSTEIO A SER DEVOLVIDO (MENSAL R$)	VALOR DE CUSTEIO A SER DEVOLVIDO (ANUAL R$)
PR	410760	FAXINAL	MUNICIPAL	USB	7896263	PORTARIA Nº 1.498, DE 7 DE JULHO DE 2021	11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) PARCELA DE 2019 ATÉ A 9ª (NONA) PARCELA DE 2021 E 5ª (QUINTA) PARCELA DE 2022 ATÉ A 7ª (sétima) PARCELA DE 2023	21.919,00	832.922,00

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 92, de 16-5-2023, Seção 1, pág. 99, com incorreção no original.