PORTARIA GM/MS Nº 606, DE 15 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre os municípios que fazem jus ao incentivo financeiro do fator de correção de que trata o art. 12-P da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, no âmbito do Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - APS, no terceiro quadrimestre financeiro do ano de 2022.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os municípios que fazem jus ao incentivo financeiro do fator de correção de que trata o art. 12-P da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, no âmbito do Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - APS, no terceiro quadrimestre financeiro do ano de 2022.

§ 1º Os municípios de que trata o caput e o valor do incentivo do fator de correção a que fazem jus no terceiro quadrimestre financeiro do ano de 2022 constam descritos no Anexo a esta Portaria.

§ 2º Para fins de transferência do incentivo financeiro foi verificado mensalmente, a cada parcela do terceiro quadrimestre financeiro do ano de 2022, se os municípios de que trata o caput se mantiveram fazendo jus ao incentivo financeiro de forma total ou parcial.

§ 3º O incentivo financeiro do fator de correção será transferido, em parcela única, na integralidade do valor previsto no Anexo a esta Portaria, aos municípios que na verificação mensal de que trata o § 2º se mantiverem na condição de fazer jus ao incentivo financeiro.

Art. 2º A verificação dos municípios que potencialmente poderão apresentar decréscimo de valores no custeio no modelo de financiamento vigente em comparação com os valores recebidos no ano de 2019 será realizada quadrimestralmente, nos termos do § 3º do art. 12-P da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, do incentivos financeiro para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes aos valores definidos no Anexo a esta Portaria, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no Plano Orçamentário 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

MUNICÍPIOS QUE FAZEM JUS AO INCENTIVO FINANCEIRO DO FATOR DE CORREÇÃO NO TERCEIRO QUADRIMESTRE FINANCEIRO DE 2022 E VALOR A SER TRANSFERIDO EM PARCELA ÚNICA

UF	IBGE	Municípios	Valor do incentivo do fator de correção que o município fez jus no Q3 2022 em parcela única
BA	291020	DOM MACEDO COSTA	R$ 9.613,40
MG	310360	ARANTINA	R$ 1.658,00
MG	311920	COROACI	R$ 64.786,16
MG	313550	JEQUERI	R$ 24.404,00
MG	314360	MORRO DA GARÇA	R$ 18.818,52
MG	314540	OLARIA	R$ 16.112,76
MG	314570	OLIVEIRA FORTES	R$ 9.324,52
MG	315380	QUELUZITO	R$ 4.811,12
MG	316640	SERITINGA	R$ 12.641,00
MG	316660	SERRA DA SAUDADE	R$ 14.426,12
MG	316700	SERRANOS	R$ 16.369,16
PB	250530	CURRAL VELHO	R$ 703,80
PB	250580	DUAS ESTRADAS	R$ 23.167,22
PE	260360	CAMUTANGA	R$ 5.915,20
PI	220500	ITAINÓPOLIS	R$ 4.240,76
PI	220554	LAGOINHA DO PIAUÍ	R$ 9.660,34
PI	220990	SÃO JOÃO DA SERRA	R$ 14.224,60
PR	411230	JAPIRA	R$ 54.986,56
RN	240630	LAGOA DE PEDRAS	R$ 20.530,40
RN	240980	PEDRO VELHO	R$ 46.094,72
RN	241300	SÃO VICENTE	R$ 9.177,88
RS	430360	CAMBARÁ DO SUL	R$ 17.554,92
SC	420325	CAPÃO ALTO	R$ 33.404,40
SC	421550	SANTA CECÍLIA	R$ 101.068,52
SP	350115	ALUMÍNIO	R$ 16.091,52
SP	350960	CAMPO LIMPO PAULISTA	R$ 260.849,68
SP	351830	GUARAREMA	R$ 50.283,80
SP	352760	LUÍS ANTÔNIO	R$ 22.903,36
SP	353030	MIRASSOL	R$ 374.044,56
SP	353430	ORLÂNDIA	R$ 34.135,04
SP	354400	RIO DAS PEDRAS	R$ 49.201,45
SP	354690	SANTA LÚCIA	R$ 31.412,48
SP	354760	SANTA ROSA DE VITERBO	R$ 11.300,08
SP	355700	VOTORANTIM	R$ 230.380,04
TOTAL	-	34 MUNICÍPIOS	R$ 1.614.296,09