PORTARIA GM/MS Nº 607, DE 15 DE MAIO DE 2023

Habilita Municípios a receber, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (SHR).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação no 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, NUP SEI 25000.047024/2023-58 resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receber, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (Unidade de Referência Especializada em Hospitais Gerais).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente portaria, os recursos orçamentários passam a ser plurianuais e correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.302.5018.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde, Plano Orçamentário (PO) 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK) no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	Município	Gestão	Nº de Leitos	CNES	Nome do Estabelecimento	Nº da proposta SAIPS	Valor (Parcela única)	CNPJ
CE	2304103	Crateus	Municipal	11	2481073	Hospital São Lucas	150793	R$ 66.000,00	11.341.165/0001-43
CE Total								R$ 66.000,00
PA	150180	Breves	Municipal	10	2418657	Hospital Municipal Maria Santana Rocha Franco	152066	R$ 33.000,00	17.298.800/0001-33
PA Total								R$ 33.000,00
PE	260000	Recife	Estadual	8	2711885	Hospital Belarmino Correia	142189	R$ 33.000,00	11.430.018/0001-40
PE	261100	Petrolândia	Municipal	8	2711850	HOMUPE	151738	R$ 33.000,00	10.410.787/0001-13
PE Total								R$ 66.000,00
PR	410860	Goioerê	Municipal	8	2735970	Santa Casa de Misericórida de Goioerê	144527	R$ 33.000,00	09.298.629/0001-34
PR	410880	Guaíra	Municipal	8	2810123	Hospital Beneficente Assisteguaíra	143023	R$ 33.000,00	95.725.438/0001-43
PR Total								R$ 66.000,00
RS	430000	Porto Alegre	Estadual	9	9528792	Hospital de Charqueadas	136869	R$ 33.000,00	87.182.846/0001-78
RS	430000	Porto Alegre	Estadual	10	2235420	Associação Hospitalar de Ronda Alta	140252	R$ 33.000,00	87.182.846/0001-78
RS	430000	Porto Alegre	Estadual	9	2265958	Hospital de Butiá	139997	R$ 33.000,00	87.182.846/0001-78
RS	430000	Porto Alegre	Estadual	13	2228580	Hospital Santa Terezinha Palmitinho	140073	R$ 66.000,00	87.182.846/0001-78
RS	430790	Farroupilha	Municipal	17	2240335	Hospital São Carlos	141471	R$ 66.000,00	14.296.302/0001-63
RS	431290	Nova Bassano	Municipal	10	5230241	Associação Comunitária Hospital Nossa Senhora de Lourdes	143038	R$ 33.000,00	12.153.799/0001-35
RS	432145	Teutônia	Municipal	8	2252244	Hospital Ouro Branco	143154	R$ 33.000,00	12.124.074/0001-19
RS Total								R$ 297.000,00
SP	355100	São Vicente	Municipal	8	7371349	Hospital Dr. Olavo Horneaux de Moura São Vicente	140302	R$ 33.000,00	11.899.413/0001-76
SP	3526001	Junqueiropolis	Municipal	4	2751003	Santa Casa de Junqueiropolis	44619	R$ 33.000,00	13.816.220/0001-30
SP Total								R$ 66.000,00
Total Geral						R$ 594.000,00