PORTARIA GM/MS Nº 614, DE 17 DE MAIO DE 2023

Alteração do anexo da Portaria de habilitação do Município de Patrocínio (MG) a receber incentivo financeiro para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria GM/MS nº 14, de 7 de Janeiro de 2015, publicada no DOU nº 5 de 8 de janeiro de 2015, Seção 1, Página 36, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE

UF	MUNICIPIO	UNIDADE	GESTÃO	Média de Adolescentes	Valor mensal por Unidade (R$)	Valor total a ser repassado mensalmente (R$)
MG	Patrocínio	Centro de Integração e Apoio ao Adolescente de Patrocínio - CIAAP	Municipal	42	R$ 8.556,00	R$ 11.764,50