PORTARIA GM/MS Nº 614, DE 17 DE MAIO DE 2023

(Publicada no DOU de 18-5-2023, Seção 1)

ANEXO (*)

INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE

UF	MUNICIPIO	UNIDADE	GESTÃO	Média de Adolescentes	Valor mensal por Unidade (R$)	Valor total a ser repassado mensalmente (R$)
MG	Patrocínio	Centro de Integração e Apoio ao Adolescente de Patrocínio - CIAAP	Municipal	42	R$ 8.556,00	R$ 11.764,50
		Casa de Semiliberdade - PEMSE		32	R$3.208,50

(*) Republicado por ter saído, no DOU nº 94, de 18-5-2023, Seção 1, pág. 97, com incorreção no original.