PORTARIA GM/MS Nº 615, DE 17 DE MAIO DE 2023

Autoriza a substituição de equipes de Atenção Primária - eAP por equipes de Saúde da Família - eSF para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação;

Considerando a necessidade de atender o disposto no art. 34 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, referente à alteração de tipo de equipe de Atenção Primária (eAP) para equipe de Saúde da Família (eSF) mediante ao pleito dos Municípios ou Distrito Federal; e

Considerando as informações técnicas pertinentes a esta Portaria constantes no Processo Administrativo de Número Único de Protocolo - NUP 25000.136904/2022-17 do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Saúde (SEI/MS), resolve:

Art. 1º Esta Portaria autoriza a substituição de equipes de Atenção Primária - eAP por equipes de Saúde da Família - eSF para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Os municípios com equipes constantes no Anexo I a esta Portaria terão o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do mês subsequente à publicação desta Portaria para implantar as eSF em substituição às eAP, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

§ 1º As eSF implantadas em substituição às eAP tornam-se automaticamente homologadas.

§ 2º As homologações das eAP tornam-se sem efeito a partir da implantação das eSF que as substituem.

§ 3º Após a implantação das eSF de que trata o caput a quantidade de eSF e eAP credenciadas nos respectivos municípios passam a vigorar conforme o Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º O repasse dos incentivos financeiros dispostos referentes à substituição das eAP pelas eSF estará condicionado à efetivação do cadastramento das equipes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 1.155.896,68 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos) para o ano de 2023, e de R$ 1.387.076,01 (um milhão, trezentos e oitenta e sete mil setenta e seis reais e um centavo) para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários PO - 0008 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada e PO 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE (INE) POR MUNICÍPIO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA A SEREM IMPLANTADAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA HOMOLOGADAS

			equipes de Atenção Primária substituída		equipe de Saúde da Família a ser implantada
UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	Portaria de homologação	INE
MG	313410	ITUETA	0002155532	SAPS/MS nº 12 de 15/03/2021	0002268418
MG	313410	ITUETA	0002202670	GM/MS nº 3647 de 16/12/2021
MG	317150	MATHIAS LOBATO	0002153173	SAPS/MS nº 12 de 15/03/2021	0002277387
MG	315960	SANTA RITA DO SAPUCAÍ	0001704990	SAPS/MS nº 64 de 07/12/2020	0002260077
MG	315960	SANTA RITA DO SAPUCAÍ	0001705008	SAPS/MS nº 64 de 07/12/2020
RJ	330185	GUAPIMIRIM	0002114976	GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002246309
RS	431475	POÇO DAS ANTAS	0002140152	SAPS/MS nº 6 de 17/02/2021	0002266598
RS	431475	POÇO DAS ANTAS	0002144549	SAPS/MS nº 6 de 17/02/2021
RS	431490	PORTO ALEGRE	0001739964	SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001739964
RS	431490	PORTO ALEGRE	0001761285	SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001761285
RS	431490	PORTO ALEGRE	0001761374	SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001761374
RS	431490	PORTO ALEGRE	0001766724	SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001766724
RS	431490	PORTO ALEGRE	0001767879	SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001767879
RS	431490	PORTO ALEGRE	0001767887	SAPS/MS nº 69 de 08/12/2020	0001767887
RS	431490	PORTO ALEGRE	0001782231	SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001782231
RS	431490	PORTO ALEGRE	0001783203	SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001783203
RS	431490	PORTO ALEGRE	0001783327	SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001783327
RS	431490	PORTO ALEGRE	0001783734	SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001783734
RS	431490	PORTO ALEGRE	0001783742	SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001783742
RS	431490	PORTO ALEGRE	0001784056	SAPS/MS nº 69 de 08/12/2020	0001784056
RS	431490	PORTO ALEGRE	0001870718	SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001870718
RS	431490	PORTO ALEGRE	0001870742	SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001870742
SP	352750	LUCIANÓPOLIS	0000337757	801 de 14/04/2020	0000337757
SP	354320	RIBEIRÃO DO SUL	0002142562	SAPS/MS nº 1 de 14/01/2021	0002251302

ANEXO II

QUANTIDADES DE EQUIPES CREDENCIADAS APÓS EFETIVAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO (IMPLANTAÇÃO DAS ESF), POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	equipes de Atenção Primária	equipe de Saúde da Família
RS	431475	POÇO DAS ANTAS	0	1
MG	313410	ITUETA	0	3
MG	315960	SANTA RITA DO SAPUCAÍ	1	9
SP	354320	RIBEIRÃO DO SUL	0	2
RJ	330185	GUAPIMIRIM	2	10
SP	352750	LUCIANÓPOLIS	0	1
MG	317150	MATHIAS LOBATO	0	2
RS	431490	PORTO ALEGRE	142	369