PORTARIA GM/MS Nº 617, DE 18 DE MAIO DE 2023

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício n° 357/2023 - GABSEC, de 17 de abril de 2023, por meio do qual a Secretária da Saúde do Estado do Ceará, que solicita incremento ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), destinado ao Hospital Regional Vale do Jaguaribe - HRVJ, endossado pela Resolução n°.18/2023 - CIB/CE, de 19 de abril de 2023; e

Considerando o Ofício n° 340/2023 - GABSEC, de 13 de abril de 2023, por meio do qual a Secretária da Saúde do Estado do Ceará solicita recursos ao limite financeiro de média e alta complexidade sob gestão do Estado do Ceará, destinados ao custeio das 22 Policlínicas Regionais de Saúde, endossado pela Resolução n.° 17/2023 - CIB/CE, de 19 de abril de 2023, constantes no NUP - SEI nº 25000.051401/2023-53 e 25000.052070/2023-79, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 154.123.505,76 (cento e cinquenta e quatro milhões, cento e vinte e três mil quinhentos e cinco reais e setenta e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará, conforme Anexos I e II.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde do Ceará, IBGE 230000, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

NOVO HOSPITAL
UF	IBGE	MUNICIPIO	CNES	GESTÃO	ESTABELECIMENTOS	VALOR (R$)
CE	230760	LIMOEIRO DO NORTE	9672427	ESTADUAL	HOSPITAL REGIONAL VALE DO JAGUARIBE	R$ 136.251.878,88

ANEXO II

POLICLÍNICAS DO ESTADO DO CEARÁ
UF	MUNICIPIO	CNES	GESTÃO	ESTABELECIMENTOS	VALOR (R$)
CE	ACARAU	7262698	ESTADUAL	POLICLINICA PLACIDO MARINHO DE ANDRADE ACARAU	R$ 451.434,96
	ARACATI	7044674	ESTADUAL	POLICLINICA DR JOSE HAMILTON SARAIVA BARBOSA ARACATI	R$ 483.498,84
	BARBALHA	7403224	ESTADUAL	POLICLINICA REGIONAL DE BARBALHA JOAO PEREIRA DOS SANTOS	R$ 1.470.601,08
	BATURITE	6697518	ESTADUAL	POLICLINICA DR CLOVIS AMORA VASCONCELOS BATURITE	R$ 1.249.819,80
	BREJO SANTO	7072341	ESTADUAL	POLICLINICA JOSE GILVAN LEITE SAMPAIO BREJO SANTO	R$ 683.466,24
	CAMOCIM	6778798	ESTADUAL	POLICLINICA CORONEL LIBORIO GOMES DA SILVA CAMOCIM	R$ 578.067,36
	CAMPOS SALES	7284284	ESTADUAL	POLICLINICA BARBARA PEREIRA DE ALENCAR CAMPOS SALES	R$ 767.467,92
	CANINDE	0951021	ESTADUAL	POLICLINICA FREI LUCAS DOLLE CANINDE	R$ 268.164,72
	CAUCAIA	7398204	ESTADUAL	POLICLINICA DR JOSE CORREIA SALES CAUCAIA	R$ 594.839,28
	CRATEUS	7469683	ESTADUAL	POLICLINICA RAIMUNDO DE SOARES RESENDE CRATEUS	R$ 228.525,00
	CRATO	0310921	ESTADUAL	POLICLINICA REGIONAL DO CRATO	R$ 1.707.879,12
	ICO	7376928	ESTADUAL	POLICLINICA DR SEBASTIAO LIMEIRA GUEDES ICO	R$ 579.231,36
	IGUATU	7420501	ESTADUAL	POLICLINICA MANOEL CARLOS DE GOUVEIA IGUATU	R$ 1.926.846,96
	ITAPIPOCA	7057083	ESTADUAL	POLICLINICA FRANCISCO PINHEIRO ALVES ITAPIPOCA	R$ 488.138,64
	LIMOEIRO DO NORTE	7382626	ESTADUAL	POLICLINICA JUDITE CHAVES SARAIVA LIMOEIRO DO NORTE	R$ 614.966,28
	MARACANAU	0978949	ESTADUAL	POLICLINICA ESTADUAL SENADOR ALMIR PINTO	R$ 656.751,48
	PACAJUS	6956963	ESTADUAL	POLICLINICA DRA MARCIA MOREIRA DE MENESES PACAJUS	R$ 1.541.720,40
	QUIXADA	7405529	ESTADUAL	POLICLINICA FRANCISCO CARLOS CAVALCANTE ROQUE QUIXADA	R$ 526.740,60
	RUSSAS	7320418	ESTADUAL	POLICLINICA DR JOSE MARTINS DE SANTIAGO RUSSAS	R$ 802.938,24
	SOBRAL	7051123	ESTADUAL	POLICLINICA BERNARDO FELIX DA SILVA SOBRAL	R$ 343.902,24
	TAUA	6632513	ESTADUAL	POLICLINICA DR FRUTUOSO GOMES DE FREITAS TAUA	R$ 525.755,28
	TIANGUA	7386257	ESTADUAL	POLICLINICA DR FRANCISCO EDVALDO COELHO MOITA TIANGUA	R$ 1.380.871,08
TOTAL					R$ 17.871.626,88