Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 632, DE 19 DE MAIO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)

MG

LAGOA FORMOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA

36000512047202300

400.000,00

40770003

400.000,00

1030250182E900031

6558240

400.000,00

MG

LAGOA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA

36000500180202300

1.023.822,00

39910006

14080013

24870002

473.822,00

250.000,00

300.000,00

1030250182E900031

1030250182E900031

1030250182E900031

6608043

2120542

2120542

473.822,00

250.000,00

300.000,00

MG

LAGOA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA

36000500204202300

26.178,00

39910006

26.178,00

1030250182E900031

2765004

26.178,00

MG

MACHACALIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499511202300

100.000,00

40640012

100.000,00

1030250182E900031

2208067

100.000,00

MG

MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000514598202300

552.449,00

27550003

552.449,00

1030250182E900031

2796392

552.449,00

MG

MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000517520202300

700.000,00

14030012

700.000,00

1030250182E900031

2796392

700.000,00

MG

MANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508704202300

147.921,00

41670006

147.921,00

1030250182E900031

6534910

147.921,00

MG

MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515522202300

100.000,00

27640022

100.000,00

1030250182E900031

2173166

100.000,00

MG

MANTENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503776202300

200.000,00

14030012

200.000,00

1030250182E900031

2099209

200.000,00

MG

MATEUS LEME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME

36000514869202300

100.000,00

27540004

100.000,00

1030250182E900031

2117096

100.000,00

MG

MATEUS LEME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME

36000514875202300

400.000,00

27540004

400.000,00

1030250182E900031

6590993

400.000,00

MG

MATOZINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503625202300

144.000,00

24870002

24870002

43.813,00

100.187,00

1030250182E900031

1030250182E900031

2158779

2158779

43.813,00

100.187,00

MG

MINAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000514348202300

250.000,00

40870002

250.000,00

1030250182E900031

2134268

250.000,00

MG

MINAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000514349202300

250.000,00

41480003

250.000,00

1030250182E900031

2134268

250.000,00

MG

MINAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000514352202300

50.000,00

14080013

50.000,00

1030250182E900031

2134268

50.000,00

MG

MINAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000514355202300

105.051,00

14080013

105.051,00

1030250182E900031

2134268

105.051,00

MG

MIRABELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000500433202300

200.000,00

27620005

200.000,00

1030250182E900031

6517161

200.000,00

MG

MIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAI

36000517020202300

33.000,00

27640022

33.000,00

1030250182E900031

6590829

33.000,00

MG

MONTE AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

36000505514202300

300.000,00

41670006

300.000,00

1030250182E900031

6611915

300.000,00

MG

MONTE AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

36000505517202300

142.905,00

39910006

142.905,00

1030250182E900031

6611915

142.905,00

MG

MONTE AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

36000505521202300

38.432,00

39910006

38.432,00

1030250182E900031

2119404

38.432,00

MG

MONTE AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

36000505541202300

75.813,00

39910006

75.813,00

1030250182E900031

2119404

75.813,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000498776202300

1.623.857,00

40870002

1.623.857,00

1030250182E900031

2219646

1.623.857,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499481202300

350.000,00

41670006

350.000,00

1030250182E900031

7366108

350.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499809202300

400.000,00

41670006

400.000,00

1030250182E900031

2219646

400.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000500788202300

500.000,00

41670006

500.000,00

1030250182E900031

2219638

500.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000500886202300

500.000,00

41480003

500.000,00

1030250182E900031

2149990

500.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000500965202300

3.500.000,00

40870002

3.500.000,00

1030250182E900031

2149990

3.500.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000504826202300

150.000,00

27690006

150.000,00

1030250182E900031

2219646

150.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515351202300

150.000,00

27640022

150.000,00

1030250182E900031

2219638

150.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515374202300

200.000,00

27640022

200.000,00

1030250182E900031

2149990

200.000,00

MG

NEPOMUCENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000510567202300

200.000,00

27560004

200.000,00

1030250182E900031

2776030

200.000,00

MG

NEPOMUCENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000510571202300

91.145,00

39600011

91.145,00

1030250182E900031

6425143

91.145,00

MG

NEPOMUCENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000510576202300

100.000,00

31860001

100.000,00

1030250182E900031

2764695

100.000,00

MG

NEPOMUCENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000510584202300

200.000,00

39240005

200.000,00

1030250182E900031

2776030

200.000,00

MG

NOVO CRUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000502185202300

255.837,00

40570002

40570002

16.837,00

239.000,00

1030250182E900031

1030250182E900031

6535488

6535488

16.837,00

239.000,00

MG

OURO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO

36000513700202300

500.000,00

40570002

500.000,00

1030250182E900031

2112574

500.000,00

MG

PARACATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000513133202300

300.000,00

40770003

300.000,00

1030250182E900031

6870546

300.000,00

MG

PATOS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS

36000508479202300

1.000.000,00

40770003

1.000.000,00

1030250182E900031

6530435

1.000.000,00

MG

PATOS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS

36000511636202300

200.000,00

40770003

200.000,00

1030250182E900031

2221322

200.000,00

MG

PATROCINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499578202300

1.000.000,00

40770003

1.000.000,00

1030250182E900031

5526507

1.000.000,00

MG

PERDOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PERDOES

36000512168202300

150.000,00

27540004

150.000,00

1030250182E900031

6343171

150.000,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000506959202300

1.680.449,00

39910006

14030012

27620005

14050001

40770003

100.000,00

900.000,00

300.000,00

270.000,00

110.449,00

1030250182E900031

1030250182E900031

1030250182E900031

1030250182E900031

1030250182E900031

6913156

2119528

2119528

2119528

2119528

100.000,00

900.000,00

300.000,00

270.000,00

110.449,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000508558202300

200.000,00

14080019

200.000,00

1030250182E900031

2119528

200.000,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000511882202300

100.000,00

14110004

100.000,00

1030250182E900031

6913156

100.000,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000511883202300

100.000,00

27690006

100.000,00

1030250182E900031

6913156

100.000,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000515662202300

137.000,00

27640022

27640022

65.965,00

71.035,00

1030250182E900031

1030250182E900031

2119528

2119528

65.965,00

71.035,00

MG

PLANURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANURA

36000511556202300

45.859,00

40770003

45.859,00

1030250182E900031

6623743

45.859,00

MG

POCOS DE CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000513853202300

300.000,00

41400002

300.000,00

1030250182E900031

2129469

300.000,00

MG

POCOS DE CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000514798202300

150.000,00

27540004

150.000,00

1030250182E900031

2129469

150.000,00

MG

PORTEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA

36000511706202300

289.081,00

27540004

289.081,00

1030250182E900031

6614760

289.081,00

MG

PORTEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA

36000511707202300

65.919,00

27540004

65.919,00

1030250182E900031

2205971

65.919,00

MG

POUSO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508884202300

200.000,00

14070005

200.000,00

1030250182E900031

2776014

200.000,00

MG

RIBEIRAO DAS NEVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES

36000500111202300

2.300.000,00

27540004

27540004

40570002

595.598,00

704.402,00

1.000.000,00

1030250182E900031

1030250182E900031

1030250182E900031

3125920

3125920

3125920

595.598,00

704.402,00

1.000.000,00

MG

RIO DO PRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499153202300

70.000,00

41480003

70.000,00

1030250182E900031

6509320

70.000,00

MG

RIO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO LEI FEDERAL 8080/90

36000498465202300

15.000,00

39780004

15.000,00

1030250182E900031

3571963

15.000,00

MG

SABARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000517389202300

499.813,00

24870002

499.813,00

1030250182E900031

9529772

499.813,00

MG

SACRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO

36000514960202300

380.000,00

27690006

380.000,00

1030250182E900031

2109034

380.000,00

MG

SANTO ANTONIO DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE

36000513727202300

300.000,00

27560004

300.000,00

1030250182E900031

2144026

300.000,00

MG

SANTO ANTONIO DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE

36000513760202300

300.000,00

40570002

300.000,00

1030250182E900031

2143992

300.000,00

MG

SANTO ANTONIO DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE

36000513762202300

150.000,00

37340005

150.000,00

1030250182E900031

2144026

150.000,00

MG

SANTO ANTONIO DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE

36000513770202300

400.000,00

41400002

400.000,00

1030250182E900031

2202794

400.000,00

MG

SAO GOTARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000498475202300

100.000,00

27540004

100.000,00

1030250182E900031

5287499

100.000,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000500096202300

100.000,00

14110004

100.000,00

1030250182E900031

6510043

100.000,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000500114202300

100.000,00

14110004

100.000,00

1030250182E900031

2161354

100.000,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000500129202300

100.000,00

14110004

100.000,00

1030250182E900031

2173565

100.000,00

MG

SAO JOAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000505024202300

250.739,00

14050001

250.739,00

1030250182E900031

6563856

250.739,00

MG

SAO JOAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000505027202300

49.261,00

14050001

49.261,00

1030250182E900031

2795299

49.261,00

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

36000511978202300

300.000,00

27540004

300.000,00

1030250182E900031

2146525

300.000,00

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

36000514354202300

100.000,00

41000004

100.000,00

1030250182E900031

2146525

100.000,00

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

36000514359202300

130.000,00

39760005

130.000,00

1030250182E900031

2764717

130.000,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000506925202300

190.446,00

14080019

190.446,00

1030250182E900031

2206528

190.446,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503009202300

2.000.000,00

39400003

2.000.000,00

1030250182E900030

2208172

2.000.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503703202300

1.280.000,00

39400003

1.280.000,00

1030250182E900030

2220164

1.280.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508765202300

453.000,00

31860001

453.000,00

1030250182E900031

2208180

453.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000512172202300

500.000,00

14030012

500.000,00

1030250182E900031

2184834

500.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000512243202300

300.000,00

37340005

300.000,00

1030250182E900031

2220164

300.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000512321202300

300.000,00

41480003

300.000,00

1030250182E900031

2220164

300.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000514577202300

300.000,00

29940003

300.000,00

1030250182E900031

2220164

300.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000514578202300

200.000,00

29940003

200.000,00

1030250182E900031

2208172

200.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000514579202300

162.800,00

27690006

162.800,00

1030250182E900031

2208172

162.800,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000514581202300

200.000,00

41570001

200.000,00

1030250182E900031

2208172

200.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000514582202300

800.000,00

42320003

800.000,00

1030250182E900031

2220164

800.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000514584202300

300.000,00

42320003

300.000,00

1030250182E900031

2220164

300.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000514959202300

6.500.000,00

23680009

6.500.000,00

1030250182E903147

2208172

6.500.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000514961202300

1.000.000,00

23680009

1.000.000,00

1030250182E903147

2208172

1.000.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000514962202300

1.000.000,00

23680009

1.000.000,00

1030250182E903147

2220164

1.000.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000514963202300

499.162,00

23680009

499.162,00

1030250182E903147

2220164

499.162,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515074202300

400.000,00

39400003

400.000,00

1030250182E900030

2220164

400.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515075202300

300.000,00

41760001

300.000,00

1030250182E900031

2220164

300.000,00

MG

TRES CORACOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000509858202300

400.000,00

27540004

400.000,00

1030250182E900031

6433227

400.000,00

MG

TRES PONTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS

36000505452202300

200.000,00

27540004

200.000,00

1030250182E900031

3561801

200.000,00

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000505627202300

100.000,00

40770003

100.000,00

1030250182E900031

2169207

100.000,00

MG

UNAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI

36000507155202300

200.000,00

14070005

200.000,00

1030250182E900031

6581153

200.000,00

MG

VESPASIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000514715202300

1.000.000,00

40570002

1.000.000,00

1030250182E900031

2116782

1.000.000,00

MG

VISCONDE DO RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516701202300

100.000,00

40640012

100.000,00

1030250182E900031

6389341

100.000,00

MS

AMAMBAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAMBAI

36000500146202300

150.000,00

14510001

14510001

40.813,00

109.187,00

1030250182E900054

1030250182E900054

6408516

6408516

40.813,00

109.187,00

MS

BATAYPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS

36000503104202300

150.000,00

41810005

150.000,00

1030250182E900054

5537096

150.000,00

MS

BELA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS

36000499309202300

150.000,00

41810005

150.000,00

1030250182E900054

5541956

150.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000513369202300

1.502.099,00

39180003

1.502.099,00

1030250182E900054

6590047

1.502.099,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000513377202300

202.881,00

39180003

202.881,00

1030250182E900054

2376598

202.881,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000513381202300

163.386,00

39180003

163.386,00

1030250182E900054

3250415

163.386,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000513386202300

193.601,00

39180003

193.601,00

1030250182E900054

2710455

193.601,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000513414202300

470.978,00

39180003

470.978,00

1030250182E900054

2620111

470.978,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000513419202300

1.415.414,00

39180003

1.415.414,00

1030250182E900054

2558610

1.415.414,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000513422202300

220.164,00

39180003

220.164,00

1030250182E900054

2591340

220.164,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000513423202300

322.686,00

39180003

322.686,00

1030250182E900054

3249336

322.686,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000513426202300

845.346,00

39180003

845.346,00

1030250182E900054

2374226

845.346,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000513488202300

251.759,00

41810005

251.759,00

1030250182E900054

2536587

251.759,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000513492202300

248.241,00

41810005

248.241,00

1030250182E900054

2371065

248.241,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000513514202300

471.541,00

21700002

471.541,00

1030250182E900054

2371782

471.541,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000513525202300

611.632,00

21700002

611.632,00

1030250182E900054

2376091

611.632,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000513527202300

31.559,00

21700002

31.559,00

1030250182E900054

2558408

31.559,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000513531202300

544.442,00

21700002

544.442,00

1030250182E900054

2536862

544.442,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000513532202300

375.739,00

21700002

375.739,00

1030250182E900054

2361027

375.739,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499234202300

1.050.000,00

41810005

1.050.000,00

1030250182E900054

0009768

1.050.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499457202300

544.000,00

41810005

544.000,00

1030250182E900054

0009776

544.000,00

PB

VARZEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000512352202300

92.669,00

40880021

92.669,00

1030250182E900025

6469310

92.669,00

PE

AFRANIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499094202300

550.000,00

38130006

550.000,00

1030250182E900026

5617243

550.000,00

PE

AGUAS BELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS

36000507549202300

600.217,00

39310002

600.217,00

1030250182E900026

2632950

600.217,00

PE

ALAGOINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000500612202300

150.000,00

38130006

150.000,00

1030250182E900026

6453279

150.000,00

PE

ARARIPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000506991202300

600.000,00

24560003

600.000,00

1030250182E900026

2639262

600.000,00

PE

BODOCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515768202300

223.000,00

28850001

223.000,00

1030250182E900026

2345471

223.000,00

PE

BUIQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000502389202300

500.000,00

38130006

500.000,00

1030250182E900026

6487297

500.000,00

PE

CAPOEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS

36000514717202300

500.000,00

40690003

500.000,00

1030250182E900026

2633027

500.000,00

PE

CORTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES

36000517605202300

249.658,00

40690003

249.658,00

1030250182E900026

6571654

249.658,00

PE

DORMENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503035202300

550.000,00

38130006

550.000,00

1030250182E900026

6554660

550.000,00

PE

EXU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000504379202300

500.000,00

38130006

500.000,00

1030250182E900026

6565824

500.000,00

PE

ILHA DE ITAMARACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA

36000503120202300

219.930,00

40690003

219.930,00

1030250182E900026

6516300

219.930,00

PE

IPUBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516859202300

170.000,00

38130006

38130006

70.000,00

100.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

2715643

2715643

70.000,00

100.000,00

PE

JABOATAO DOS GUARARAPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000514894202300

1.330.000,00

27180012

27180012

27180012

91.582,00

330.000,00

908.418,00

1030250182E900026

1030250182E900026

1030250182E900026

9499199

5356067

9499199

91.582,00

330.000,00

908.418,00

PE

JOAO ALFREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO

36000500770202300

400.000,00

35390001

400.000,00

1030250182E900026

2714981

400.000,00

PE

JUREMA

JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000507648202300

125.000,00

38130006

125.000,00

1030250182E900026

6591981

125.000,00

PE

LAGOA DO CARRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000512184202300

442.707,00

27180012

442.707,00

1030250182E900026

2636980

442.707,00

PE

NAZARE DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DA MATA

36000503933202300

286.209,00

27180012

286.209,00

1030250182E900026

2636255

286.209,00

PE

PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000504998202300

443.813,00

16900007

16900007

221.347,00

222.466,00

1030250182E900026

1030250182E900026

2315343

2315025

221.347,00

222.466,00

PE

PANELAS

PANELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000504361202300

273.316,00

40690003

273.316,00

1030250182E900026

6592708

273.316,00

PE

PARNAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM

36000504208202300

657.450,00

27180012

657.450,00

1030250182E900026

6498892

657.450,00

PE

PESQUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000498761202300

500.000,00

40690003

500.000,00

1030250182E900026

6081207

500.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000505301202300

200.000,00

27180004

200.000,00

1030250182E900026

0000582

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000505339202300

200.000,00

31870002

200.000,00

1030250182E900026

0000582

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000505761202300

500.000,00

31870002

500.000,00

1030250182E900026

0000434

500.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000505792202300

246.046,00

35390001

246.046,00

1030250182E900026

0000434

246.046,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000505812202300

300.000,00

24560005

300.000,00

1030250182E900026

2711303

300.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000505862202300

300.000,00

24560008

300.000,00

1030250182E900026

6471188

300.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000507121202300

380.000,00

24560002

380.000,00

1030250182E900026

6471188

380.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000507134202300

300.000,00

24560008

300.000,00

1030250182E900026

6471188

300.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000507137202300

300.000,00

24560008

300.000,00

1030250182E900026

6471188

300.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000507142202300

300.000,00

24560008

300.000,00

1030250182E900026

6471188

300.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000507151202300

300.000,00

24560008

300.000,00

1030250182E900026

6471188

300.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000507159202300

300.000,00

24560008

300.000,00

1030250182E900026

6471188

300.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000507166202300

300.000,00

24560008

300.000,00

1030250182E900026

6471188

300.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000507250202300

1.014.000,00

39850007

1.014.000,00

1030250182E900026

6471188

1.014.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000507333202300

350.000,00

16900004

350.000,00

1030250182E900026

0000434

350.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000507340202300

220.223,00

16900004

220.223,00

1030250182E900026

0000485

220.223,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000515087202300

375.030,00

16900009

375.030,00

1030250182E900026

5671965

375.030,00

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499322202300

1.786.634,00

31870002

31870002

81.737,00

1.704.897,00

1030250182E900026

1030250182E900026

6468918

6468918

81.737,00

1.704.897,00

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000513898202300

1.000.000,00

28850001

1.000.000,00

1030250182E900026

6468918

1.000.000,00

PE

RIACHO DAS ALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DAS ALMAS

36000499117202300

500.000,00

40690003

500.000,00

1030250182E900026

6475868

500.000,00

PE

RIACHO DAS ALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DAS ALMAS

36000499135202300

73.895,00

35390001

73.895,00

1030250182E900026

6475868

73.895,00

PE

RIBEIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO

36000510503202300

300.000,00

38130006

300.000,00

1030250182E900026

6369162

300.000,00

PE

SANTA TEREZINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000498353202300

191.000,00

31870002

191.000,00

1030250182E900026

2714531

191.000,00

PE

TAMANDARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508029202300

100.000,00

40690003

100.000,00

1030250182E900026

6578071

100.000,00

PE

VERDEJANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503190202300

100.000,00

27180012

100.000,00

1030250182E900026

6560946

100.000,00

PI

SIMPLICIO MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000502333202300

400.000,00

12460008

400.000,00

1030250182E900022

5396476

400.000,00

PR

ASTORGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ASTORGA

36000510179202300

51.750,00

20380008

51.750,00

1030250182E900041

6769896

51.750,00

PR

COLORADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000501158202300

188.762,00

28740004

188.762,00

1030250182E900041

2733307

188.762,00

PR

COLORADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000501161202300

14.604,00

28740004

14.604,00

1030250182E900041

2733307

14.604,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000509681202300

209.204,00

20380008

209.204,00

1030250182E900041

2582511

209.204,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000509695202300

300.000,00

20380008

300.000,00

1030250182E900041

0015644

300.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000513792202300

100.000,00

30410010

100.000,00

1030250182E900041

2742020

100.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000511172202300

100.000,00

28740004

100.000,00

1030250182E900041

0015563

100.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000516939202300

900.000,00

20380008

900.000,00

1030250182E900041

0015318

900.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000516940202300

700.000,00

20380008

700.000,00

1030250182E900041

0015563

700.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000516941202300

500.000,00

20380008

500.000,00

1030250182E900041

0015334

500.000,00

PR

MARINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503502202300

250.000,00

28740004

250.000,00

1030250182E900041

2594714

250.000,00

PR

PEROLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA

36000510060202300

300.000,00

20380008

300.000,00

1030250182E900041

6781683

300.000,00

PR

UMUARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA

36000504230202300

188.762,00

28740005

188.762,00

1030250182E900041

3005011

188.762,00

PR

UMUARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA

36000511625202300

61.238,00

28740004

61.238,00

1030250182E900041

6345212

61.238,00

RJ

CAMBUCI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

36000510472202300

500.000,00

27780008

500.000,00

1030250182E900033

6408923

500.000,00

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000513924202300

500.000,00

39410004

500.000,00

1030250182E900033

2287447

500.000,00

RJ

CARDOSO MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA

36000510546202300

672.644,00

41580003

672.644,00

1030250182E900033

7303009

672.644,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000501138202300

3.146.046,00

40140004

3.146.046,00

1030250182E900033

5371120

3.146.046,00

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000503544202300

1.000.000,00

40260002

1.000.000,00

1030250182E900033

6541151

1.000.000,00

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000503562202300

2.500.000,00

40260002

2.500.000,00

1030250182E900033

6541151

2.500.000,00

RJ

MESQUITA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000508922202300

13.126,00

27780008

13.126,00

1030250182E900033

2298570

13.126,00

RJ

MESQUITA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000509068202300

794.787,00

40260002

794.787,00

1030250182E900033

2298570

794.787,00

RJ

MIGUEL PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

36000508801202300

500.000,00

39410002

500.000,00

1030250182E900033

6422810

500.000,00

RJ

MIGUEL PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

36000508821202300

599.626,00

27870001

599.626,00

1030250182E900033

6422810

599.626,00

RJ

MIGUEL PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

36000508874202300

1.344.756,00

27870001

1.344.756,00

1030250182E900033

6422810

1.344.756,00

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36000500018202300

418.400,00

27780008

418.400,00

1030250182E900033

2285932

418.400,00

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36000500035202300

352.449,00

40260002

352.449,00

1030250182E900033

2285932

352.449,00

RJ

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503449202300

300.000,00

39410002

300.000,00

1030250182E900033

2704358

300.000,00

RJ

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000510070202300

232.000,00

27870001

232.000,00

1030250182E900033

2704358

232.000,00

RJ

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000510073202300

100.000,00

27870001

100.000,00

1030250182E900033

6447678

100.000,00

RJ

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000510080202300

168.000,00

27870001

168.000,00

1030250182E900033

2276267

168.000,00

RJ

NOVA FRIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

36000500954202300

575.000,00

41580002

575.000,00

1030250182E903322

7962797

575.000,00

RJ

NOVA FRIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

36000506475202300

314.604,00

26160008

314.604,00

1030250182E903322

2272687

314.604,00

RJ

NOVA FRIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

36000506477202300

500.000,00

26160008

500.000,00

1030250182E903322

7962797

500.000,00

RJ

NOVA FRIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

36000510581202300

1.000.000,00

41580001

1.000.000,00

1030250182E903322

7962797

1.000.000,00

TOTAL 300 PROPOSTAS 144.159.927,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde