PORTARIA Nº 661, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PB	BELEM DO BREJO DO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ	12461113000123002	12770004	323.812,00	323.812,00	10302501885350025
PE	CAETES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES	12398801000123011	38130001	323.812,00	323.812,00	10302501885350026
PE	TACAIMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO	11844178000123004	27190007	241.316,00	241.316,00	10302501885350026
RN	TRIUNFO POTIGUAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11334360000123001	39170002	241.316,00	241.316,00	10302501885350024
RS	CACAPAVA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11973128000123002	19860005	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
RS	CERRO BRANCO	CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12137715000123001	30770007 30770007	147.624,00 176.188,00	323.812,00	10302501885350043 10302501885350043
RS	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL	12135145000123002	32400005	241.316,00	241.316,00	10302501885350043
RS	PORTO XAVIER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO XAVIER	14097425000123001	30770007	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
RS	SANTA CLARA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SANTA CLARA DO SUL	12033079000123005	32400005	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
RS	SAO NICOLAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO NICOLAU	12336125000123009	32400005	241.316,00	241.316,00	10302501885350043
SE	TELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11443189000123004	41440003	241.316,00	241.316,00	10302501885350028
TOTAL			11 PROPOSTAS	3.149.452,00