Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 662, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE ARARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE 11431964000123001 41470003 99.949,00 99.949,00 10302501885350023
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 07557784000123001 40280003 241.214,00 241.214,00 10302501885350023
CE NOVA RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS 11372601000123003 40280003 1.152.441,00 1.152.441,00 10302501885350023
GO CAMPO ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS 05106805000123001 28330007 179.916,00 179.916,00 10302501885350052
GO CARMO DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11335591000123001 19600011 200.000,00 200.000,00 10302501885350052
GO GOIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01814099000123002 92060005 76.188,00 76.188,00 10302501885350052
GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA 11483837000123002 19600011 99.928,00 99.928,00 10302501885350052
MG ABADIA DOS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS 12498121000123001 40770001 498.808,00 498.808,00 10302501885350031
MG GUARDA-MOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARDA MOR 12320877000123002 40770001 16.634,00 16.634,00 10302501885350031
MG TIMOTEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10654076000123001 27560005 199.395,00 199.395,00 10302501885350031
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228564000123017 28360001 5.021,00 5.021,00 10302501885350054
MT NOVA XAVANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA XAVANTINA 10523136000123003 40610003 299.922,00 299.922,00 10302501885350051
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 83369835000123001 42150017
42150015
42150017
42150015
62.920,00
94.381,00
96.064,00
150.000,00
403.365,00 10302501885350015
10302501885350015
10302501885350015
10302501885350015
PB JERICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12009325000123001 39970002 360.000,00 360.000,00 10302501885350025
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 03609595000123001 39970002
39970002
310.935,00
2.000.000,00
2.310.935,00 10302501885350025
10302501885350025
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 03609595000123003 39970002 587.242,00 587.242,00 10302501885350025
PE CAETES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES 12398801000123013 27190007
38130001
38130001
110.317,00
13.163,00
336.699,00
460.179,00 10302501885350026
10302501885350026
10302501885350026
PE CAPOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS 08807619000123001 35390002 999.921,00 999.921,00 10302501885350026
PE JUCATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI 10635804000123002 35390002 499.963,00 499.963,00 10302501885350026
PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 12238888000123003 12180005 199.730,00 199.730,00 10302501885350026
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000123003 40440003
40440003
95.794,00
152.600,00
248.394,00 10302501885350026
10302501885350026
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000123004 12180005 98.531,00 98.531,00 10302501885350026
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000123005 41750015 399.978,00 399.978,00 10302501885350026
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000123006 41750005 999.541,00 999.541,00 10302501885350026
PE SAO CAITANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO 12775279000123001 12180005 199.918,00 199.918,00 10302501885350026
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 06206659000123009 37440006
37440003
37440006
220.204,00
314.604,00
350.000,00
884.808,00 10302501885350022
10302501885350022
10302501885350022
PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09424427000123003 38090004 323.812,00 323.812,00 10302501885350041
RJ MACAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11308894000123002 27760012 152.600,00 152.600,00 10302501885350033
RJ MACAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11308894000123003 27760012 46.992,00 46.992,00 10302501885350033
RJ PARATY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12640342000123002 27760012
24970017
24970017
100.000,00
432.329,00
700.000,00
1.232.329,00 10302501885350033
10302501885353326
10302501885353326
RJ RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE 11800731000123004 27760012 99.744,00 99.744,00 10302501885350033
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 11715094000123001 27760012 235.926,00 235.926,00 10302501885350033
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000123001 27760012
26160007
26160007
200.000,00
297.580,00
500.000,00
997.580,00 10302501885350033
10302501885353346
10302501885353346
RJ VOLTA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS 39563911000123004 39560012 472.376,00 472.376,00 10302501885350033
RN ITAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13869898000123004 41630015 8.584,00 8.584,00 10302501885350024
RN JANDUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11257347000123006 41630015 408.786,00 408.786,00 10302501885350024
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07582909000123003 24210003
24210003
50.000,00
656.735,00
706.735,00 10302501885350011
10302501885350011
RS ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM 11966932000123001 19830018 149.747,00 149.747,00 10302501885350043
RS NOVO HAMBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11416036000123002 30200004
30200004
135.620,00
200.000,00
335.620,00 10302501885350043
10302501885350043
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 16807135000123006 32280013
25340015
1.000.000,00
100.000,00
1.100.000,00 10302501885357997
10302501885350035
SP ITAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA 16992407000123003 41300001 126.184,00 126.184,00 10302501885350035
SP JAGUARIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA 11297035000123001 30520006 250.000,00 250.000,00 10302501885350035
SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 12336008000123011 30520006
39550002
100.000,00
76.048,00
176.048,00 10302501885350035
10302501885350035
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000123001 37350010
37350010
117.634,00
200.000,00
317.634,00 10302501885350035
10302501885350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123001 37350010 193.365,00 193.365,00 10302501885350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123020 25340015 52.847,00 52.847,00 10302501885350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123022 37370011 350.640,00 350.640,00 10302501885350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123032 27960006
30520006
27.004,00
100.000,00
127.004,00 10302501885350035
10302501885350035
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 11899413000123001 25340015 149.499,00 149.499,00 10302501885350035
TOTAL 49 PROPOSTAS 19.735.973,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde