PORTARIA Nº 664, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de custeio destinado à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, artigos 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados a execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	BRASILEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09622055000123002	39670002	474.249,00	474.249,00	10301501985810154
AC	BRASILEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09622055000123003	39670002	489.456,00	489.456,00	10301501985810154
AC	EPITACIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19023249000123002	40380003	237.600,00	237.600,00	10301501985810158
AC	EPITACIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19023249000123003	40380003 40380003	61.906,00 188.762,00	250.668,00	10301501985810158 10301501985810158
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000123005	40790006	1.155.000,00	1.155.000,00	10301501985810407
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000123006	40790006	1.155.000,00	1.155.000,00	10301501985810407
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000123015	40790006	1.155.000,00	1.155.000,00	10301501985810407
GO	CAIAPONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07877310000123002	38940008	197.702,00	197.702,00	10301501985810052
GO	SANTA ISABEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL	11375512000123002	39000004	300.000,00	300.000,00	10301501985810052
GO	SANTA RITA DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11704447000123001	38940008	497.702,00	497.702,00	10301501985810052
MG	BORDA DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303623000123001	14070010	246.078,00	246.078,00	10301501985810031
MG	LAGOA DOS PATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305322000123001	27690004	199.976,00	199.976,00	10301501985810031
MG	URUCUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA	11472045000123005	27690004	125.826,00	125.826,00	10301501985810031
MS	ANGELICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11343940000123001	14510005	249.996,00	249.996,00	10301501985810054
MS	BELA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS	12457020000123001	14510005	698.904,00	698.904,00	10301501985810054
MS	BODOQUENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BODOQUENA	11094233000123001	14510005	499.993,00	499.993,00	10301501985810054
MS	BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11803371000123006	14510005	449.989,00	449.989,00	10301501985810054
MS	BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11803371000123007	14510005	324.990,00	324.990,00	10301501985810054
MS	BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11803371000123008	14510005	224.994,00	224.994,00	10301501985810054
MS	JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11891451000123003	14510005	799.993,00	799.993,00	10301501985810054
MS	MARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00282872000123001	14510005	300.000,00	300.000,00	10301501985810054
MS	MARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00282872000123002	14510005	499.993,00	499.993,00	10301501985810054
MS	PARANHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS	11864713000123001	14510005	349.595,00	349.595,00	10301501985810054
MS	PORTO MURTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11160486000123001	14510005	349.980,00	349.980,00	10301501985810054
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000123009	42150024	684.596,00	684.596,00	10301501985810269
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000123027	42150024	299.376,00	299.376,00	10301501985810269
PE	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06242368000123006	39850004 39850004	62.920,00 100.000,00	162.920,00	10301501985810026 10301501985810026
PE	EXU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09218925000123004	41750007	149.990,00	149.990,00	10301501985810026
PE	MORENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08560938000123001	41750007	379.328,00	379.328,00	10301501985810026
PI	CAXINGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11399605000123002	30650002	314.589,00	314.589,00	10301501985810022
PI	VARZEA BRANCA	MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23085963000123002	30650002	499.991,00	499.991,00	10301501985810022
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	12292556000123004	26160019 26160019	223.600,00 500.000,00	723.600,00	10301501985813285 10301501985813285
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000123009	39540020	1.221.000,00	1.221.000,00	10301501985810033
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000123010	39540020 39540020	255.638,00 889.103,00	1.144.741,00	10301501985810033 10301501985810033
RR	NORMANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA	12349521000123001	41430001	364.098,00	364.098,00	10301501985810014
RR	SAO LUIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ	11812717000123003	41430001	361.152,00	361.152,00	10301501985810014
RR	SAO LUIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ	11812717000123004	41430001	361.627,00	361.627,00	10301501985810014
RS	ENTRE-IJUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10456115000123004	28620018 28620018	62.911,00 100.000,00	162.911,00	10301501985810043 10301501985810043
SC	SAO JOSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE	11214458000123005	37860014	782.769,00	782.769,00	10301501985814657
SC	SAO JOSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE	11214458000123006	37860014	547.249,00	547.249,00	10301501985814657
SC	SAO JOSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE	11214458000123008	37860014 37860014	40.370,00 452.751,00	493.121,00	10301501985814657 10301501985814657
SE	CRISTINAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS	11398566000123004	27330001	384.386,00	384.386,00	10301501985810028
SE	CRISTINAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS	11398566000123005	27330001	215.602,00	215.602,00	10301501985810028
SE	FEIRA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11385775000123002	41440002	199.462,00	199.462,00	10301501985810028
SE	NOSSA SENHORA DA GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA	11850969000123002	41440002 27330001	100.000,00 7.376,00	107.376,00	10301501985810028 10301501985810028
SE	NOSSA SENHORA DA GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA	11850969000123003	27330001	146.299,00	146.299,00	10301501985810028
SE	NOSSA SENHORA DA GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA	11850969000123006	27330001	146.322,00	146.322,00	10301501985810028
SP	BOA ESPERANCA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL	12013935000123003	25200005	249.995,00	249.995,00	10301501985810035
SP	MOTUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOTUCA	11999795000123001	25200005	249.995,00	249.995,00	10301501985810035
SP	PAULICEIA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULICEIA	14002965000123007	25200005	283.743,00	283.743,00	10301501985810035
SP	PINDAMONHANGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA	12399130000123001	28130005	249.795,00	249.795,00	10301501985810035
SP	POTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTIM	13770915000123001	30890004 30890004	49.982,00 100.000,00	149.982,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	RIBEIRAO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO	12885763000123001	32280004	499.992,00	499.992,00	10301501985813853
SP	SANTO ANDRE	FUNDO MUNICIPAL - SAUDE	11243645000123002	37370003	399.152,00	399.152,00	10301501985810035
SP	TORRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRINHA	12449796000123001	41610008	627.750,00	627.750,00	10301501985810035
TOTAL			55 PROPOSTAS	23.795.593,00