Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 665, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

ASSIS BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442124000123002

37030002

498.834,00

498.834,00

10301501985810012

AC

CAPIXABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA

12456144000123001

36400002

474.288,00

474.288,00

10301501985810012

AC

EPITACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19023249000123004

40380003

40380003

198.763,00

500.000,00

698.763,00

10301501985810158

10301501985810158

AC

TARAUACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA

11507430000123007

40190003

696.784,00

696.784,00

10301501985810171

AC

TARAUACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA

11507430000123008

40190003

499.982,00

499.982,00

10301501985810171

AC

TARAUACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA

11507430000123009

40190003

499.982,00

499.982,00

10301501985810171

AC

TARAUACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA

11507430000123010

40190003

449.979,00

449.979,00

10301501985810171

AC

TARAUACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA

11507430000123011

36400002

699.990,00

699.990,00

10301501985810012

AL

PAULO JACINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO

11224453000123001

27260001

594.988,00

594.988,00

10301501985810027

BA

ARATUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUIPE

11412421000123002

41280002

199.969,00

199.969,00

10301501985810029

BA

SANTO ANTONIO DE JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11795661000123001

27420004

27420004

260.739,00

389.237,00

649.976,00

10301501985810029

10301501985810029

GO

ARAGARCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10465644000123001

38940009

174.983,00

174.983,00

10301501985810052

GO

ARAGARCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10465644000123002

38940009

174.983,00

174.983,00

10301501985810052

GO

EDEALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA

11520287000123001

40580004

274.991,00

274.991,00

10301501985810052

GO

ITAPACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI

11179871000123005

40990003

349.967,00

349.967,00

10301501985810052

GO

ITAPACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI

11179871000123006

40580003

209.980,00

209.980,00

10301501985810052

GO

ITAPACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI

11179871000123007

40990003

40580003

149.961,00

20.000,00

169.961,00

10301501985810052

10301501985810052

GO

ITAPACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI

11179871000123008

40990003

40580003

57,00

120.000,00

120.057,00

10301501985810052

10301501985810052

MG

BONFINOPOLIS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BONFINOPOLIS

18222648000123001

27690004

27690004

42.266,00

357.694,00

399.960,00

10301501985810031

10301501985810031

MG

CAPITAO ENEAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO ENEAS - MG

11350235000123003

27690004

334.800,00

334.800,00

10301501985810031

MG

SANTO ANTONIO DO AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO

11092425000123004

27560007

195.196,00

195.196,00

10301501985810031

MS

NAVIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11221619000123002

40860004

249.999,00

249.999,00

10301501985810054

MS

TERENOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11161074000123004

38030023

137.978,00

137.978,00

10301501985815274

MS

TERENOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11161074000123005

38030023

116.481,00

116.481,00

10301501985815274

PA

ALENQUER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER

12278544000123003

39010006

249.971,00

249.971,00

10301501985810015

PA

NOVA TIMBOTEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA

11790338000123005

22630004

399.977,00

399.977,00

10301501985810015

PA

NOVA TIMBOTEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA

11790338000123006

22630004

199.969,00

199.969,00

10301501985810015

PA

NOVA TIMBOTEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA

11790338000123007

22630004

200.000,00

200.000,00

10301501985810015

PA

NOVA TIMBOTEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA

11790338000123008

22630004

190.982,00

190.982,00

10301501985810015

PA

PRAINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA

01391942000123002

39010006

249.812,00

249.812,00

10301501985810015

PA

SANTA BARBARA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP

17860920000123010

22630004

147.591,00

147.591,00

10301501985810015

PA

SANTA BARBARA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP

17860920000123020

22630004

147.591,00

147.591,00

10301501985810015

PB

JURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10538747000123001

24490006

299.992,00

299.992,00

10301501985810025

PB

PARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI

13845567000123004

12770006

172.009,00

172.009,00

10301501985810025

PE

CEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12424026000123011

23920001

319.452,00

319.452,00

10301501985810026

PE

PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00562279000123008

12180018

149.120,00

149.120,00

10301501985810026

PI

JACOBINA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10479183000123001

40420003

479.980,00

479.980,00

10301501985810022

PI

JACOBINA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10479183000123003

40420003

362.920,00

362.920,00

10301501985810022

PI

LAGOA DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DE SAO FRANCISCO

13832071000123010

30650003

379.970,00

379.970,00

10301501985810022

PI

LAGOA DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DE SAO FRANCISCO

13832071000123011

30650003

390.023,00

390.023,00

10301501985810022

PI

MASSAPE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSAPE DO PIAUI

12606896000123001

12460004

149.977,00

149.977,00

10301501985810022

PI

SAO JOAO DA CANABRAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA CANABRAVA

11247215000123005

40420003

528.183,00

528.183,00

10301501985810022

PR

BANDEIRANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09520756000123001

40340006

299.994,00

299.994,00

10301501985814039

PR

IRACEMA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA DO OESTE

09168498000123001

36460015

612.900,00

612.900,00

10301501985810041

PR

QUITANDINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10401869000123001

36460015

499.962,00

499.962,00

10301501985810041

PR

RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09127166000123002

37050003

199.968,00

199.968,00

10301501985810041

RS

DOIS IRMAOS DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS IRMAOS DAS MISSOES-RS

11998823000123001

20230003

199.968,00

199.968,00

10301501985810043

RS

JULIO DE CASTILHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12684295000123001

32980009

249.981,00

249.981,00

10301501985810043

RS

NOVA ARACA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

14428126000123006

30770008

249.246,00

249.246,00

10301501985810043

RS

ROSARIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11834748000123002

19860003

283.609,00

283.609,00

10301501985810043

RS

SAO VICENTE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DO SUL

13874923000123002

30200003

299.457,00

299.457,00

10301501985810043

RS

TORRES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS

12225390000123002

19860003

245.160,00

245.160,00

10301501985810043

RS

TORRES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS

12225390000123004

28620018

19860003

933,00

244.227,00

245.160,00

10301501985810043

10301501985810043

RS

TRAVESSEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRAVESSEIRO

12152490000123001

20230003

199.968,00

199.968,00

10301501985810043

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11094183000123001

32980009

549.975,00

549.975,00

10301501985810043

RS

VIAMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12026322000123001

28620018

299.963,00

299.963,00

10301501985810043

SC

SAO JOSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE

11214458000123007

37860014

774.000,00

774.000,00

10301501985814657

SC

SAO JOSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE

11214458000123009

37860014

817.200,00

817.200,00

10301501985814657

SC

SAO JOSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE

11214458000123012

37860014

580.500,00

580.500,00

10301501985814657

SC

SAO JOSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE

11214458000123013

37860014

580.500,00

580.500,00

10301501985814657

SC

SAO JOSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE

11214458000123014

37860014

774.000,00

774.000,00

10301501985814657

SC

SAO JOSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE

11214458000123015

37860014

37860014

78.703,00

1.415.297,00

1.494.000,00

10301501985814657

10301501985814657

SE

FEIRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11385775000123001

41440002

399.987,00

399.987,00

10301501985810028

SP

ANGATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12329120000123002

41610007

499.981,00

499.981,00

10301501985810035

SP

GUAICARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAICARA

11835151000123001

31350005

40630002

149.960,00

250.000,00

399.960,00

10301501985810035

10301501985810035

SP

ITANHAEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM

13889813000123001

28130016

158.401,00

158.401,00

10301501985810035

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13892215000123001

37350009

494.657,00

494.657,00

10301501985810035

SP

RIBEIRAO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

12885763000123003

32280004

331.870,00

331.870,00

10301501985813853

TO

SANTA FE DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA

12400051000123003

40710007

1.141.000,00

1.141.000,00

10301501985810524

TOTAL

69 PROPOSTAS

26.771.757,00

 
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde