Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 666, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidade Básica de Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

ASSIS BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442124000123001

36400002

1.141.000,00

1.141.000,00

10301501985810012

AC

MARECHAL THAUMATURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11428461000123001

36400002

1.141.000,00

1.141.000,00

10301501985810012

AC

PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11812868000123001

11970008

1.448.000,00

1.448.000,00

10301501985810173

AC

RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

84317205000123002

11970004

1.141.000,00

1.141.000,00

10301501985810166

AC

TARAUACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA

11507430000123003

36400002

1.141.000,00

1.141.000,00

10301501985810012

AL

CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11272240000123001

40180002

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810027

AL

CANAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12091467000123002

27260001

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810027

AL

COITE DO NOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA

11407477000123001

27260001

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810027

AL

GIRAU DO PONCIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP

11277599000123001

27260001

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810027

AL

GIRAU DO PONCIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP

11277599000123002

27260001

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810027

AL

MAR VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11594727000123001

40180002

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810027

AL

MONTEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIROPOLIS

13079412000123001

40180002

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810027

AL

SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19433048000123003

40180002

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810027

AL

SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19433048000123004

40180002

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810027

BA

JAGUARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13166501000123001

27370003

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985817433

CE

ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA

11660998000123002

91620003

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810023

GO

MINEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS

11924138000123005

38940009

40580003

1.129.448,00

28.552,00

1.158.000,00

10301501985810052

10301501985810052

MG

ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19250765000123002

40770005

1.206.000,00

1.206.000,00

10301501985810031

MG

BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO MG

12781322000123001

27560007

1.206.000,00

1.206.000,00

10301501985810031

MG

MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11495687000123005

39570004

1.206.000,00

1.206.000,00

10301501985810031

MG

SAO TIAGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO TIAGO

10784264000123001

27560007

27560007

546.449,00

659.551,00

1.206.000,00

10301501985810031

10301501985810031

PA

AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA

11850438000123002

22630004

1.141.000,00

1.141.000,00

10301501985810015

PA

CASTANHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL

07918201000123001

22630004

1.141.000,00

1.141.000,00

10301501985810015

PA

IPIXUNA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA

12846471000123001

22630004

1.141.000,00

1.141.000,00

10301501985810015

PA

PRAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA

01391942000123001

22630004

1.141.000,00

1.141.000,00

10301501985810015

PA

SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

17556659000123002

22630004

1.141.000,00

1.141.000,00

10301501985810015

PB

LAGOA DE DENTRO LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12375571000123002

24490006

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810025

PB

SAO BENTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO

10770716000123002

39970003

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810025

PE

CASINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07622498000123004

41750011

41750011

74.000,00

1.000.000,00

1.074.000,00

10301501985811609

10301501985811609

PE

TACARATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACARATU

09188937000123002

41750007

1.590.000,00

1.590.000,00

10301501985810026

PI

JACOBINA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10479183000123002

40420003

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810022

RJ

RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

11715094000123003

41600010

2.035.000,00

2.035.000,00

10301501985813341

RJ

RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

11715094000123004

41600010

2.035.000,00

2.035.000,00

10301501985813341

RN

MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11303093000123002

40910002

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810024

RN

MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11965996000123003

40910002

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810024

RN

PAU DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

11692750000123002

40910002

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810024

RN

SAO JOSE DE MIPIBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU

11496829000123002

40910002

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810024

RN

TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

17712304000123003

40910002

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810024

RN

VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN

12047228000123006

41630003

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810024

RO

CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM

11485023000123001

40920005

1.141.000,00

1.141.000,00

10301501985810011

RO

PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11155765000123012

40920005

1.141.000,00

1.141.000,00

10301501985810011

RS

MULITERNO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11270405000123001

30770008

1.177.000,00

1.177.000,00

10301501985810043

RS

PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11217562000123007

39840015

39840015

242.000,00

1.500.000,00

1.742.000,00

10301501985810043

10301501985810043

SC

CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

01941360000123001

39290005

1.177.000,00

1.177.000,00

10301501985810042

SC

SAO JOSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE

11214458000123002

37860014

1.987.000,00

1.987.000,00

10301501985814657

SE

BARRA DOS COQUEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11417922000123002

41440002

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810028

SE

ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE

12219015000123002

41440002

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810028

SE

SAO CRISTOVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11370658000123001

27330001

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810028

SE

TOBIAS BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO

11388708000123002

41440002

1.074.000,00

1.074.000,00

10301501985810028

TO

ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11046759000123002

40710003

1.448.000,00

1.448.000,00

10301501985810421

TOTAL 50 PROPOSTAS 60.022.000,00
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