Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 668, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL OLHO D'AGUA DO CASADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13890745000123002

29730002

304.800,00

304.800,00

10301501985810027

AL PORTO REAL DO COLEGIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO

11698613000123002

27260001

611.000,00

611.000,00

10301501985810027

AL ROTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO

11408057000123001

27260001

304.800,00

304.800,00

10301501985810027

BA BARRA DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO ROCHA-BA

10790994000123007

27420004

304.800,00

304.800,00

10301501985810029

ES AGUIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14877890000123009

33120011

304.800,00

304.800,00

10301501985810032

ES VILA VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VALERIO

14019295000123002

41800007

27740004

200.000,00

104.800,00

304.800,00

10301501985810032

10301501985810032

MG PIRAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA

11342716000123002

24880003

304.800,00

304.800,00

10301501985810031

MS JAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11179976000123002

21700004

304.800,00

304.800,00

10301501985810054

MS ROCHEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13559485000123002

38030021

304.800,00

304.800,00

10301501985815265

MS SAO GABRIEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE

13659627000123001

38030022

304.800,00

304.800,00

10301501985815267

PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11902878000123002

27110007

304.800,00

304.800,00

10301501985810025

PB GURJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO

11432444000123001

24490006

304.800,00

304.800,00

10301501985810025

PB NAZAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO

12445365000123001

24490006

304.800,00

304.800,00

10301501985810025

PB PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA

11356674000123004

12770006

304.800,00

304.800,00

10301501985810025

PB PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA

11356674000123007

24490006

304.800,00

304.800,00

10301501985810025

PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA

11420422000123001

12770006

304.800,00

304.800,00

10301501985810025

PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA

11850452000123001

27150012

27150012

4.800,00

300.000,00

304.800,00

10301501985810025

10301501985810025

PE CASINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07622498000123003

41750011

304.800,00

304.800,00

10301501985811609

PE JOAO ALFREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO

10599648000123002

10740004

304.800,00

304.800,00

10301501985810026

PI CAXINGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11399605000123001

30650003

304.800,00

304.800,00

10301501985810022

PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

06206659000123006

37440004

37440004

2.449.600,00

4.256.000,00

6.705.600,00

10301501985810022

10301501985810022

RN IPUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA-RN

11931702000123003

37790006

304.800,00

304.800,00

10301501985810024

RN MAJOR SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR SALES

13249021000123001

37790006

304.800,00

304.800,00

10301501985810024

RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11736676000123001

39170010

304.800,00

304.800,00

10301501985810024

RN PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12806280000123001

37790006

304.800,00

304.800,00

10301501985810024

RN TIBAU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN

11863962000123001

39170010

304.800,00

304.800,00

10301501985810024

RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO.

23085655000123001

24210004

304.800,00

304.800,00

10301501985810011

RS CANDIDO GODOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12449404000123017

28620018

304.800,00

304.800,00

10301501985810043

RS CAPIVARI DO SUL MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12271942000123013

30200003

304.800,00

304.800,00

10301501985810043

RS CERRO BRANCO CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12137715000123003

20230003

36660002

250.000,00

54.800,00

304.800,00

10301501985810043

10301501985810043

RS CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

12135145000123003

28620018

304.800,00

304.800,00

10301501985810043

RS SAO JORGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12435025000123001

30770008

304.800,00

304.800,00

10301501985810043

RS TUPANCIRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCIRETA

10441810000123001

19860003

611.000,00

611.000,00

10301501985810043

TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11046759000123003

40710003

611.000,00

611.000,00

10301501985810421

TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA

12400051000123002

40710007

611.000,00

611.000,00

10301501985810524

TOTAL 35 PROPOSTAS 18.293.600,00
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