PORTARIA Nº 669, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	DELMIRO GOUVEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA	11261089000123001	40180002	198.818,00	198.818,00	10301501985810027
MG	NANUQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG	11385745000123003	14110016	65.525,00	65.525,00	10301501985810031
PE	LAJEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08831289000123003	41750019	290.707,00	290.707,00	10301501985810026
PE	SAO JOAQUIM DO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10476556000123003	12180018	24.373,00	24.373,00	10301501985810026
RJ	ANGRA DOS REIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS	39157029000123014	13100003	34.187,00	34.187,00	10301501985810033
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA	11959800000123020	27760011	50.184,00	50.184,00	10301501985810033
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	12292556000123021	26160019	56.035,00	56.035,00	10301501985813285
RJ	MARICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA	04311955000123010	27760011	92.346,00	92.346,00	10301501985810033
RJ	TANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA	12246631000123001	27760011	98.242,00	98.242,00	10301501985810033
SP	DRACENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13890575000123011	31350005	100.000,00	100.000,00	10301501985810035
TOTAL			10 PROPOSTAS	1.010.417,00